contrato gratuíto
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de ... 3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 34 ... É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades ... ARTIGO 151 ... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Eleitoral
... com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ... ção de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: ... #Redação dada pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VII - demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber ... § ... hipóteses de ter sido celebrado compromisso de compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás ... § 3o O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados público e gratuito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que ... ARTIGO 218 ... Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 98897, DE 30 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre as Reservas Extrativistas e da Outras Providencias.
... ável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de ... § 1º O direito real de uso será concedido a título gratuito ... § 2º O contrato de concessão incluirá o plano de utilização ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à ... § 6º Nos casos de aplicação do regime de aforamento gratuito com vistas na regularização fundiária de interesse social, ficam ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... ações do PAR, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato ... § 1º A transferência direta prevista no caput será executada pelo ... beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, às escolas mantidas por entidades de tais gêneros e aos ...
- SECRETARIAS - EXTR TER CONTRATO GRATUITO USO 069 23 EE PROF CARLOS PEREIRA BARBOSA RONDONOPOLIS
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ...
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