contrato gratuíto
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de uso especial de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo ... ão do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representativas da ... V - signatárias de contrato de gestão com a administração pública federal, não qualificadas como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001504-96.2015.5.06.0010), 10-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO SALARIAL DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-68.2010.5.06.0010), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - Em se tratando de relação de emprego na qual o auxílio alimentação era pago a título gratuito, habitual, e por força do contrato de trabalho, induvidosa a natureza salarial da parcela, incidindo, à hipótese, o entendimento consagrado na Súmula nº. 241 do TST. O fato de normas coletivas supervenientes virem a...
... na qual o aux í lio alimenta ç ã o era pago a t í tulo gratuito, habitual, e por for ç a do contrato de trabalho, induvidosa a natureza ... -
Acórdão nº 0011017-14.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL SUPERIOR A DUZENTOS HECTARES – SUPOSTO CONTRATO GRATUITO CELEBRADO CERCA DE 25 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – SUPOSTO COMODATÁRIO FALECIDO 23 ANOS ANTES DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ EXERCE A POSSE...
... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL SUPERIOR A DUZENTOS HECTARES – SUPOSTO CONTRATO GRATUITO CELEBRADO CERCA DE 25 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – SUPOSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-75/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE VINCULA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À APRESENTAÇÃO PELO EMPREGADOR DA QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que, no § 7º, é peremptório ao prescrever que "o ato da assistência na...
... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À APRESENTAÇÃO PELO ... EMPREGADOR DA QUITAÇÃO DAS ... rescisão do contrato de trabalho e, por isso, dá-se a título gratuito. Nesse contexto, quando a lei diz "sem ônus", é porque visou assegurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-89/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ASSISTÊNCIA SINDICAL - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que no § 7º é peremptório ao prescrever que: "o ato da assistência na rescisão contratual (§ § 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador". Nesse contexto, a existência de cláusula convencional que...
... ASSISTÊNCIA SINDICAL - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do ... ão de seu contrato de trabalho, e, por isso, dá-se a título gratuito. Quando a lei diz "sem ... ônus", o seu objetivo foi assegurar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL DE IMÓVEL - PROVA.1. Embora plenamente válida a celebração de contrato de comodato verbal de coisas não fungíveis, por derivar de ato a título gratuito, a sua existência não se presume, devendo emergir de elementos contundentes que afastem dúvidas sobre o episódio que o gerou.2. Apelação desprovida.
-
Direito dos contratos
... ÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de contrato ... Contrato é ... a trazida anteriormente e achar que todo contrato unilateral é gratuito e que todo contrato bilateral é oneroso. Como exemplo de contrato ...
-
Acórdão nº 71010340867 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE GRATUITO. CONTRATO QUE ERA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO MATERIAL ESCOLAR. CIÊNCIA DO CUSTO DO MATERIAL, PELA AUTORA, ANTES DE ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. REMOÇÃO DA AUTORA DO GRUPO DE WHATSAPP, APÓS SUPOSTA DISCORDÂNCIA COM A MUDANÇA DE TURMA....
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. revelia. ALEGAÇÃO DE A ENGANOSA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE GRATUITO. CONTRATO QUE ERA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO MATERIAL ESCOLAR. CIÊNCIA ... -
Acordao N° 1344976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios. Iptu/tpl gerados pelo imóvel locado. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Obrigações acessórias. Inerência à locação. Manutenção das cláusulas e condições originais. Reajuste anual. Índice. Previsão contratual expressa. Observância. Legalidade....
... 39) ... A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros ... Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou ...
-
Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... OBJETO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA ... PRORROGAÇÃO DO LOCATIVO POR PRAZO ... 39) ... 4. A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se pelo afiançado, ... -
Acordao N° 1357265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Cpc. Agravo de instrumento e agravo interno. Conectividade de matérias. Julgamento conjunto. Viabilidade. Ação de rescisão contratual. Escritura pública de contrato gratuito de constituição de renda. Favorecida. Sobrinha menor impúbere. Agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Suspensão de eficácia de ato jurídico perfeito. Exigência de dilação probatória. Via
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO GRATUITO DE ... CONSTITUIÇÃO DE RENDA. FAVORECIDA. SOBRINHA MENOR ... -
Decisão Monocrática nº 51056065320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
... INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO ... Não se ... EXTINÇÃO DO CONTRATO COMODATO E PARCERIA GRATUITO PELA MORTE DA COMODANTE. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL ...
-
Processo nº 0493214-50.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... CONTRATO FIRMADO PELA SEGUNDA AUTORA ... ADMINISTRADO ... CONTRATO QUE PREVIA O USO GRATUITO PELOS ... PRIMEIROS SETE DIAS. CONSUMIDORA QUE ...
-
Acordao N° 1404093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Locatária. Mora. Execução. Garantidores fidejussórios. Excesso de execução. Alegação. Ausência de relação com o imóvel e cômputo indevido de juros moratórios. Demonstração. Inexistência. Prova. Ônus do embargante (cpc, arts. 373, i, e 917, §§3º e 4º). Realização. Inocorrência. Garantia fidejussória.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIA. MORA. EXECUÇÃO ... GARANTIDORES ... 3. A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se pelo afiançado, ... -
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038048-21.2017.8.19.0004 (Criminal), 28-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE GRATUITO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO RIO CARD SENIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO NÃO FOI RECONHECIDO NA MÁQUINA DE LEITURA E DE QUE A RÉ NÃO PERMITIU O INGRESSO PELA PORTA TRASEIRA, MOTIVO PELO QUAL A PASSAGEIRA TEVE QUE SER TRANSPORTADA EM LOCAL INADEQUADO, À FRENTE DA
... ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... CONTRATO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE GRATUITO ... POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5004159-74.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE SERVIÇO GRATUITO. CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RECISÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM...
-
Acordao N° 1273584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Contrato de abertura de crédito rotativo. Fomento de capital de giro. Contratante. Pessoa jurídica. Fiadores. Pessoas físicas. Contrato. Prazo de vigência inicial expirado. Prorrogações anuais sucessivas. Obrigação volátil. Alteração das bases negociais e de relação subjacente. Garantidores. Renúncia ao direito de exoneraçã
... CONTRATO ... BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. FOMENTO DE ... (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se, ... solidariamente, ... -
Acordao N° 1265621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Composição passiva. Locatário e fiadores. Imóvel residencial. Mora qualificada. Inadimplência incontroversa. Infração contratual. Caracterização. Contrato. Resolução. Abandono do imóvel locado. Fiança. Extensão. Oferecimento por prazo certo e limitada à vigência da locação. Responsabilidade...
... INFRAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO ... CONTRATO. RESOLUÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. FIANÇA. EXTENSÃO ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se, solidariamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-18.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista...
... GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria ... DESPESAS COM MUDANÇA. RETORNO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Esta Corte possui o entendimento de que, demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-18.2003.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AUXÍLIO MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO CONCEDIDA A TÍTULO GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria veiculada no apelo da reclamada, já consignou o entendimento de que, para a configuração do salário utilidade, o fornecimento da prestação in natura, além de habitual, deve ser gratuito para o empregado, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso de revista...
... GRATUITO. NATUREZA JURÍDICA. A SBDI-1 desta Corte, apreciando a mesma matéria ... DESPESAS COM MUDANÇA. RETORNO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... Esta Corte possui o entendimento de que, demonstrada a ... -
Acórdão Nº 0000057-48.2012.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... doadas ao autor pelos compradores em 27/11/2000, através de Contrato Particular de Doação. Após a aquisição do imóvel, o autor por ... gratuito. Após o falecimento de Jandir, o demandado (seu filho) passou a utilizar ...