contrato gratuíto
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ... , Desenvolvimento e Gestão manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação das empresas estatais federais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE USO - AÇÃO DE REVERSÃO - LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO - DEPÓSITO DA LOCAÇÃO EM CONTA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE CAUTELA. 1. A concessão de direito de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço...
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Acórdão Nº 0000859-28.2004.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ... CASO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO A ... TÍTULO GRATUITO. POSSE PRECÁRIA. ENCERRAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... defende a sua ilegitimidade passiva, pois, conforme comprova do Contrato de Cessão anexado à exordial, o imóvel do qual se executa a Taxa de ... institucional" (Cláusula Terceira do Contrato de Cessão de Uso Gratuito - identificador: 4058200.6243154) ... Registre-se que a Cláusula Sexta ... -
Acordao N° 1420690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Expiração do prazo contratual. Permanência da locatária no imóvel por prazo superior 30 (trinta) dias. Prorrogação automática, por prazo indeterminado (lei nº 8. 245/91, art. 56 e parágrafo único). Fiança. Prorrogação do vínculo locativo por prazo indeterminado....
... COBRANÇA. OBJETO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. PERMANÊNCIA ... 39) ... 6. A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois o fiador obriga-se pelo afiançado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0008000-18.2009.5.06.0313 (00080-2009-313-06-00-8)), 21-03-2013
EMENTA: RECURSO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - Em se tratando de relação de emprego na qual o auxílio alimentação era pago a título gratuito, habitual, e por força do contrato de trabalho, induvidosa a natureza salarial da parcela, incidindo, à hipótese, o entendimento consagrado na Súmula nº 241 do TST. O fato de normas coletivas supervenientes virem a...
... na qual o aux í lio alimenta ç ã o era pago a t í tulo gratuito, habitual, e por for ç a do contrato de trabalho, induvidosa a natureza ... -
Acórdãos nº 1113173-54.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... ão Paulo - IESP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ão implicam na celebração de “contrato tácito gratuito"” ou na “concessão de bolsa de estudos” Requerido n\xC3" ...
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Acordao N° 1355280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsão contratual expressa. Autorização derivada da lei especial que regula as...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR ... 39) ... A fiança, como contrato gratuito, benéfico e desinteressado, pois a fiadora obriga-se pelo ... afiançado, ... -
Processo nº 0159673-22.2014.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Indenizatória. Curso de Formação Superior. Ausência de Cadastro e Licenciamento Junto Ao Mec. Relação de Consumo. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, À Consideração de que a Autora Veio Aos Autos, Sem Atender Ao Determinado Em Despacho Anterior, Insistindo No Pedido de Expedição de Ofício para Localização Dos...
... ofício para a JUCERJA objetivando o envio gratuito de contrato ... -
Acórdão Nº 0303631-33.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ... ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... GRATUITO. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO ... DO COMODATO NÃO DEMONSTRADA, A TEOR DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028305-80.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028305-80.2019.8.19.0209 Recorrente: IMOPRET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: SHEILA GOMES RIBEIRO e AGATHA RIBEIRO MESA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ... I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial, ou representativas da ...
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Acórdãos nº 1002403-85.2016.8.26.0123 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... ão acidentado, na qualidade de “carona” Contrato de transporte gratuito - Competência de uma das câmaras da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - DESTINAÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA DA CONCESSÃO DE USO. 1. O contrato de concessão de uso público, segundo a doutrina, "é o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno...
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Acórdão nº 1.0000.21.115822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - DESTINAÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETOMADA DA CONCESSÃO DE USO. 1. O contrato de concessão de uso público, segundo a doutrina, "é o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno...
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Acórdãos nº 1035073-51.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... autores do equivalente a 50% recebido pelos réus – Contrato a título gratuito celebrado unicamente pelos réus em ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... pessoa idosa - documento que comprove a concessão do transporte gratuito da pessoa idosa, fornecido pela empresa prestadora do serviço de ... do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...
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Acórdão Nº 0003294-90.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PARA A RETIRADA DO VEÍCULO QUE NA VERDADE CARACTERIZA ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO. DOCUMENTOS ... APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO À ...
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Acordao N° 1364762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil. Processual civil. Ação de conhecimento. Nulidade de doação. Herdeiro por representação. Doação realizada pela avó. Desrespeito à legítima. Doação inoficiosa reconhecida. Simulação e reserva mental. Não ocorrência. Bem doado. Direitos possessórios sobre o imóvel. Exigência de formalidade legal. Necessidade de escritura pública. Doação nula. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa....
... Trata-se de contrato unilateral, gratuito ... e consensual, que se aperfeiçoa com a ... -
Acórdão nº 0006901-13.2016.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... do direito (esbulho comprovado pela ausência de contrato vigente), assim como o perigo de ... dano, ante a impossibilidade de ... comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes é gratuito por ser ... cessão sem qualquer contraprestação financeira, não ...
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Acórdão nº 0006901-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... direito (esbulho comprovado pela ausência de contrato vigente), assim como o perigo de dano, ... ante a impossibilidade de ... comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes é gratuito por ser cessão ... sem qualquer contraprestação financeira, não ...
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô
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Acordao Nº 123872 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. PACTO GRATUITO. DIREITO DE EXONERAÇÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXRAJUDICIAL. BENEFÍCIO AO FIADOR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. CITAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE ALCANÇADA. 1) O contrato de fiança é pacto acessório e gratuito, sendo verdadeiro ato de altruísmo do fiador, que, sem nada receber, oferece seu patrimô