Contrato gratuito
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Decisão Monocrática N° 00040576920178070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO DE MAQUINÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSCURSO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO GRATUITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGRA DA...
... CONTRATO DE COMODATO DE MAQUINRIO E PRESTAO DE SERVIO. TRANSCURSO DO PRAZO DO TIMO GRATUITO. ALEGAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGRA DA DISTRIBUIO ESTTICA DO NUS ... -
Acórdãos nº 4014832-65.2013.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... cobrados de forma deficiente desde o início do contrato. A apelada limitou-se a afirmar que a cobrança pelos ... , assim como não consta do contrato que o acesso gratuito à caixa postal faz parte dos pacotes de serviços ...
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Acórdão nº 0075844-36.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... por alegar não ter sido celebrado contrato de transporte. Aduz que o transporte ... gratuito e desinteressado não se ...
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Acórdão Nº 0700182-55.2017.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
... SUPERADA. MÉRITO. COMODATO. EMPRÉSTIMO GRATUITO DE IMÓVEL ... VISANDO FUTURA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ...
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Acordao N° 1263835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Contrato de comodato de maquinário e prestação de serviço. Transcurso do prazo do empréstimo gratuito. Alegação de contrato de compra e venda. Regra da distribuição estâtica do ônus da prova. Apelação conhecida e desprovida. 1. Consoante a regra estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos...
... CONTRATO DE COMODATO DE MAQUINÁRIO E PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO. TRANSCURSO DO AZO DO EMPRÉSTIMO GRATUITO". ALEGAÇÃO DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGRA DA DISTRIBUIÇÃO EST\xC3" ... -
Processo nº 8923/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-08-2021
Termo Aditivo n° 003 ao Contrato n° 030/2018 (Processo n°2.680/2018 - Pregão Presencial n° 014/2018) - Objeto: Renovação ao Contrato para serviços de transporte escolar gratuito. Valor do termo: R$ 21
... : Presta ção de se rviços de T ransporte Escolar Gratuito (TEG) – Lotes 1, 3, 4 e 5. Responsável (is): Luciano ... Para exame e jul gamento o 3° T ermo de Adit amento ao Contrato nº 30/2018 1 , de 26 de mar ço de 20 21, firmado entre ... -
Acórdãos nº 1025444-74.2017.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Contrato de transporte não gratuito. Benefício concedido ao ...
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Acórdãos nº 0016432-77.2012.8.26.0001 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... entre as partes (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta que firmado contrato ... Reconhecimento de que celebrado contrato de mútuo gratuito entre as partes - Cabível a devolução do valor à ...
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Acordao N° 1397860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. Vagas de garagem. Direito real de uso concedido ao condomínio. Redação duvidosa. Direito ao estacionamento gratuito. 1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença está embasada nas provas constantes dos autos. 2. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de...
... CONDOMÍNIO. REDAÇÃO DUVIDOSA. DIREITO AO ESTACIONAMENTO GRATUITO" ... 1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a senten\xC3" ... gratuito à garagem ao adquirente de de unidade imobiliária em contrato ... de adesão, realizado em ambiente consumerista, que contém a seguinte ... -
Acórdão nº 52471-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Julio de 2008
Ação de Indenização por Danos Material e Moral. Contrato Gratuito. Ausência dos Pressupostos da Responsabilidade Civil. Recurso Improvido. O Autor Não se Desincumbiu do ônus de Provar que Houve o Inadimplemento Contratual. Ao Contrário, Restou Comprovada a Existência de um Ato de Mera Liberalidade, e a Entrega de Apenas Dois Implementos para a Venda, a Fim de Facilitar um Lanço no Consórcio.
... ACflO DE INDEHIZAQAO FOR DANOS MATERIAL E MORAL ... CONTRATO GRATUITO. AUSlNCIA DOS PRESSUPOSTOS ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Em vigor
Código Comercial
... nesta, ainda que deles se no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... Vendendo-se algum navio ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... 1- As doaes por ttulo gratuito feitas pelo falido depois do ltimo balano, sempre que dele constar que o ...
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Acórdão nº 0011036-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Agravados, de empréstimo, através de contrato de alienação fiduciária em garantia, e ... que os Agravados prometeram ... não fungível a título gratuito e de natureza personalíssima ... Através do comodato, estabelece-se um ...
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Acórdão Nº 0800865-95.2019.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 04-03-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESO. INOBSERVNCIA DO DEVER DE INFORMAO PELO FORNECEDOR DE SERVIO ... , alegando que o contrato firmado entre as partes foi a ttulo gratuito e no recebeu nenhum valor dos recorridos. 4. A sentena que afastou o ...
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Acordao N° 1283011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Não ocorrência. Conhecimento em parte do apelo. Inovação recursal. Prova. Atuação profissional. Reflexo de contrato vigente. Prestação a título gratuito. Impossibilidade de cobrança. Sentença mantida. 1. Inviável conhecer de fundamentação fática aventada somente em...
... PROVA ... ATUAÇÃO PROFISSIONAL. REFLEXO DE CONTRATO VIGENTE. PRESTAÇÃO A TÍTULO ... GRATUITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0396.17.001123-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MEDIÇÃO DE IMÓVEL PELOS FISCAIS DA PREFEITURA PARA SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação cominatória é aquela em que se pretende a prática de um ato ou a sua abstenção, consistente em uma obrigação de fazer ou não fazer, consignadas em lei ou em contrato. II - Tendo sido devidamente comprovado,...
... pelo ru, ora apelante, o qual reside no referido imvel a ttulo gratuito, por autorizao dos legtimos possuidores. Pois bem. Conforme cedio, a ... em uma obrigao de fazer ou no fazer, consignadas em lei ou em contrato. Nessa esteira, prev o artigo 497 do CPC:"Art. 497. Na ao que tenha ... -
Acórdão nº 1.0396.17.001123-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MEDIÇÃO DE IMÓVEL PELOS FISCAIS DA PREFEITURA PARA SUA DEVIDA REGULARIZAÇÃO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação cominatória é aquela em que se pretende a prática de um ato ou a sua abstenção, consistente em uma obrigação de fazer ou não fazer, consignadas em lei ou em contrato. II - Tendo sido devidamente comprovado,...
... pelo ru, ora apelante, o qual reside no referido imvel a ttulo gratuito, por autorizao dos legtimos possuidores. Pois bem. Conforme cedio, a ... em uma obrigao de fazer ou no fazer, consignadas em lei ou em contrato. Nessa esteira, prev o artigo 497 do CPC:"Art. 497. Na ao que tenha ... -
Acórdão nº 7001337-78.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-01-2024
R P ALVES TRANSPORTES opõe embargos de declaração em face do acórdão de Id n. 21138405 (fls. 171/182), que proveu o recurso de apelação interposto pela ora embargada, reconhecendo como devida pelo embargante à embargada a multa prevista na Cláusula 2ª do contrato de comodato firmado entre as partes, limitando o seu montante ao valor do bem descrito no contrato de comodato, com incidência de correç
... prevista na Cláusula 2ª do contrato de comodato firmado entre as partes, limitando o ... seu montante ao valor ... valor do tanque, haja vista ser o objeto do contrato o comodato gratuito ... Faz prequestionamento ... Requer o acolhimento dos embargos de ... -
Acórdão Nº 5026449-75.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
... lista telefnica", razo pela qualrequer a declarao de nulidade do contrato, bem como acondenao da r ao pagamento de danos morais, com fundamento na ... CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. OFERTA DE ANNCIO GRATUITO DE PUBLICIDADE ON-LINE. COBRANA POSTERIOR DE VALORES. AUSNCIA DE COMPROVAO ...
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Acórdão nº 1.0378.14.002515-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - NULIDADES PROCESSUAIS - INEXISTENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO.- Não há que se falar em nulidade quanto a não intimação do Curador Especial nomeado, uma vez que os proprietários, constantes do registro do imóvel...
... 487, inciso I, do CPC, declaro rescindido o contrato de comodato firmado entre as partes e reintegro definitivamente Flix ... a celebrao do contrato de comodato, o qual se trata de "emprstimo gratuito de coisas no fungveis e perfaz-se com a tradio do objeto" (art. 579 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019100-67.2022.8.19.0000 (Cível), 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DO IMÓVEL E CITAÇÃO DO EXECUTADO COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 8º DA LEF. EXCIPIENTE - TERCEIRO QUE ALEGA DETER A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO - QUE AFIRMA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, EIS QUE PERTECENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDENTE...
... ALEGA DETER A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO ... DE CONTRATO DE CONCESSÃO - QUE AFIRMA A ... IMPENHORABILIDADE DO BEM, EIS QUE ... contrato de concessão, o recebeu à título gratuito e ... para uso exclusivo na prestação de serviços ... vinculados à ... -
Acórdão nº 51721537520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TRANSFERÊNCIA/VENDA A TERCEIRO. INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1. A concessão de direito real de uso é contrato administrativo, pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a...
... ário do imóvel ocupado pela agravante, tendo em conta haver contrato de concessão real de uso, inadimplido desde julho de 2004, ... , pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que ... -
nº 2001.71.00.024792-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 21 de Julio de 2004
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. GRATUIDADE CONFIGURADA. - Ausente qualquer comprovação de que tenha havido proposta, por parte da EBCT, de contraprestação pelos serviços prestados pelo depositário, tendo o mesmo anuído em guardar os malotes do correio por mais de 10 (dez) anos, caracterizado está o contrato de depósito gratuito, não havendo direito do...
... do correio por mais de 10 (dez) anos, caracterizado está o contrato de depósito gratuito, não havendo direito do Autor à indenização ... -
Acórdão Nº 5005828-95.2021.8.24.0167 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... CONTRATO DE MARKETPLACE. SERVIOS DE VITRINE ELETRNICA. AMPLIAO DAS VENDAS. RELAO DE ... CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. OFERTA DE ANNCIO GRATUITO DE PUBLICIDADE ON-LINE. COBRANA POSTERIOR DE VALORES. AUSNCIA DE COMPROVAO ...
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Acórdão nº 0000323-73.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... 02. Por outro lado, não é possível franquear a contrato de ... natureza eminentemente empresarial o gratuito fornecimento ... de ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... çam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 2o O piloto ... Art. 25. Será fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma ...