Contrato gratuito
-
Acordao N° 1713777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e direito processual civil. Ação de indenização. Direitos autorais. Ensaio fotográfico. Publicação das fotografias em rede social. Perfil profissional da retratada. Concessão de crédito nas imagens. Conduta ilícita não demonstrada. Dano moral não configurado. 1. De acordo com a lei n. 9. 610/98, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra literária, artística ou...
... gratuito, sendo a autora/reconvinte (apelada) sorteada. Nesse passo, a primeira ebrou contrato de ... prestação de serviço fotográfico com a segunda, em resumo, para ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002106-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002106-32.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Manoel Messias Salcêdo de Freitas Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001092-13.2019.8.19.9000 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001092-13.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Martinho de Nascimento Ferreira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE...
-
DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do idoso: documento que comprove a concessão do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, ... do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato", observados os termos da legislação aplicável ... Art. 10. Às infra\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07149694920208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. DOAÇÃO VERBAL. IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMODATÁRIO. RESTITUIÇÃO DA COISA. RESISTÊNCIA. ESBULHO....
... RESTITUIO DA COISA. RESISTNCIA. ESBULHO. CONFIGURAO. 1. O contrato de doao espcie de contrato solene, o que impossibilita a doao de bem ... 541, caput e pargrafo nico, do Cdigo Civil). 2. O emprstimo gratuito de coisas no fungveis configura comodato. Presume-se que o tempo do ... -
Acórdãos nº 3000724-92.2013.8.26.0358 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... Veículos automotores e bens móveis. Contrato verbal de comodato dos bens a título gratuito. Notificação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-69.2004.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... contrato de trabalho do reclamante (art. 468 da CLT), porquanto o acordo firmado em ... 5.811/72, segundo o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-67.2018.5.06.0019), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O RETORNO AO TRABALHO. LEGALIDADE. ART. 462, DA CLT. SÚMULA 342, DO TST. Usufruindo o trabalhador de plano de saúde na modalidade coparticipação, a assunção de suas despesas médicas, e de seus dependentes, durante o seu afastamento previdenciário, consiste em...
... de saúde ou de assistência médica, não obstante suspenso o contrato de trabalho, em virtude de auxílio-doença acidentário. Neste contexto, ... gratuito. Trata-se de opção da empregadora aguardar para efetuar os descontos em ... -
Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
... 1. CONCEITO DE EMPRÉSTIMO ... Empréstimo é o contrato pelo qual uma das partes entrega um bem (móvel ou imóvel) à outra para ... infungível) ou o equivalente (coisa fungível), podendo ser gratuito ou oneroso ... O empréstimo nas suas origens era um contrato tipicamente ...
-
Acórdãos nº 0002574-17.2009.8.26.0281 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. Mútuo gratuito. Contrato verbal sem termo para o cumprimento da ...
-
Acordão nº (RO)0009100-06.2007.5.06.0013 (00091.2007.013.06.00.1) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
... PROCEDÊNCIA : 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ... EMENTA: CONTRATO DE EMPREGO. FARDAMENTO. USO OBRIGATÓRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Devida ao ... , consubstanciada na exigência de uso, sem o fornecimento gratuito, de fardamento no curso do contrato de trabalho, ex vi do artigo 2º, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040229-40.2018.8.19.0204 (Cível), 04-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0040229-40.2018.8.19.0204 Recorrente: Tim Celular S/A Recorrido: Rafael Ribeiro França VOTO Alega a parte autora que adquiriu o serviço de internet do réu em 28/05/2018, sendo oferecido período de sete dias de degustação; que...
-
Acórdãos nº 0005613-88.2014.8.26.0655 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... sentenciante Impropriedade Ataque injusto e gratuito, passível de reparação, caso queira a d. Julgadora o de defesa Inocorrência Contrato de transporte Ônibus Queda de passageira no momento do ...
-
Classificação dos contratos
... P. Ex. a doação pura e simples. O contrato é unilateral se, no momento em que se forma, origina-se obrigação, ... No contrato gratuito só se obriga uma das partes, aceitando a promessa da outra parte. Ex ...
-
Acordao N° 1612495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Comodato verbal. Comprovação. Doação verbal. Imóvel. Impossibilidade. Comodatário. Restituição da coisa. Resistência. Esbulho. Configuração. 1. O contrato de doação é espécie de contrato solene, o que impossibilita a doação de bem imóvel na modalidade verbal (art. 541, caput e parágrafo único, do código civil). 2. O empréstimo gratuito de coisas não...
... RESISTÊNCIA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO ... 1. O contrato de doação é espécie de contrato solene, o que impossibilita a doação ... 2. O empréstimo gratuito de coisas não fungíveis configura comodato. Presume-se que o tempo do ... -
Acórdão Nº 0006107-48.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO AVAL EM ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO VERIFICADO. REGIME DE ... INSOLVÊNCIA QUE NÃO I OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO ... NULIDADE DO AVAL NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NÃO ... OBSERVADO ...
-
Acórdãos nº 0004639-71.2011.8.26.0068 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... à transportadora demonstra a existência do contrato de transporte, que não precisa ser escrito ... de transporte que evidentemente não seria gratuito - Danos materiais e morais devem ser suportados pela ...
-
Acórdão nº 0003035-90.2012.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – RECURSO DOS REQUERIDOS/APELANTES – INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE COMODATO MODAL – ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO – TESE NÃO
... – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO VERBAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... gratuito", haja vista que foram trazidas apenas nas razões do Recurso. Na origem, t\xC3" ... -
Acórdão nº 0123318-61.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2014
... fora dado em comodato verbal e gratuito para servir de moradia ao apelado que já residia ... no imóvel na ... É cediço que o contrato de comodato consiste no empréstimo gratuito de coisas não ... fungíveis ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... software sob encomenda ou padronizado. Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... gratuito, pelo qual a pessoa, titular de créditos ou de direitos, transfere a ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de um ajuste entre ... O contrato de mandato pode ser gratuito ou oneroso; o contrato de emprego é sempre oneroso. A propósito, Martins ...
-
Acórdãos nº 1004226-47.2014.8.26.0032 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... empresa com a qual a autora alega ter firmado contrato de prestação de serviços gratuito. Responsabilidade ...
-
Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
... [ ... ] Deve-se ainda ressaltar que o contrato de comodato se aperfeioa por simples troca de vontades, ultimando-se pela ... fidcia que deposita na pessoa do comodatrio, tanto que contrato gratuito. Traduz favorecimento pessoal do comodatrio. O benefcio, salvo ratificao ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... a dogmática da responsabilidade contratual, na medida em que o contrato representava a categoria mais iluminada em termos de liberdade e ... responsabilidade do contratante que não se favorece de contrato gratuito à conduta dolosa, enquanto o favorecido pode responder por simples culpa: ...
-
Parte geral
... Vale dizer, os pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa não ... Caso não haja, o contrato será um negócio jurídico gratuito. Deve-se tomar cuidado para não confundir classificação dos negócios ...