contrato individual e contrato coletivo
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Acórdãos nº 0152363-46.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... pela operadora de saúde Contrato coletivo empresarial - Sentença de ... ém se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48840-22.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensação de jornada, o argumento recursal é de afronta aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC. O recurso está mal aparelhado, na medida em que...
... COMISSÕES. Quanto ao acordo individual de compensação de jornada, o argumento recursal ... por escrito, seja no plano individual ou coletivo, prevendo o pagamento de prêmios, de ... de salário em relação ao período de contrato ... Não desconstituídos os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304500-95.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... durante o período imprescrito do contrato de trabalho". Desse modo, o recurso de embargos ... AUSÊNCIA DE AJUSTE INDIVIDUAL FORMALIZADO. REQUISITO PREVISTO NO PRÓPRIO ... a extrapolação mediante ajuste coletivo (CF/88, art. 7º, XIII), a jurisprudência ...
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Acordao N° 1600370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Plano de saúde. (1) cdc. Aplicação. Súmula 608 stj. (2) contrato coletivo e empresarial. Estipulante. Fraude. Existência. Beneficiário novo. Inexistência. Contrato. Manutenção. Equiparação a plano individual. Impossidades. (3) dano moral. Inexistência.
... aplicação. súmula 608 stj. (2) CONTRATO ... COLETIVO E EMPRESARIAL. ESTIPULANTE. FRAUDE ... manutenção. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL ... IMPOSSIDADES. (3) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-473900-22.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. A gratificação semestral foi instituída por norma interna do reclamado. Assim, não se aplica a prescrição parcial prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, pois a parcela não está assegurada por preceito de lei. Desse modo, incide na espécie a prescrição total, na forma prevista na Súmula nº 294 do TST. O Regional, ao adotar esse...
... REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO ... , gratificação de função e vantagem individual) não trouxe prejuízo ao autor, pois as citadas ... No caso dos autos, o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033712-98.2018.8.19.0210 (Cível), 21-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0033712-98.2018.8.19.0210 Recorrente: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda Recorrido: Carlos Alberto Marzullo VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço e admito o Recurso Inominado Interposto. A relação...
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Acórdãos nº 0156732-20.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... das mensalidades Rescisão de contrato coletivo (firmado entre a seguradora ... individual, mais sim coletivo - Continuidade do ...
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Acórdãos nº 1015895-25.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... saúde Não obstante o contrato coletivo não possua o mesmo mento do contrato individual, nem por isso deixa de estar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-16.2011.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ACT/1990. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA EM DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Consigna o Regional que a decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 12/1995 limitou-se a indeferir a cláusula quarta do ACT/90, não adentrando no mérito da incorporação da referida cláusula normativa ao contrato individual...
... SUPRESSÃO DA CLÁUSULA EM DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Consigna o ... ção da referida cláusula normativa ao contrato individual dos trabalhadores. Por conseguinte, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-14.2009.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... nas normas coletivas aplicadas ao contrato do autor que tenham como origem a recomposição ... admissão da incidência de instrumento coletivo negociado por categorias profissionais e ... acionado em sede de dissídio individual", hipótese distinta desta em exame, em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-90.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e...
... REVOGAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO 24/84. Considerando que a norma regulamentar foi ... a suposta alteração unilateral do contrato, tampouco direito adquirido, pois a negociação, ... , tendo em vista tratar-se de direito individual disponível. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
... contrato individual de trabalho, o que impede a ... ESLASTECIMENTO. ACORDO COLETIVO. 7ª E 8ª HORAS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-48.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado ... ÇO - TRIÊNIO/ANUÊNIO - AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... Consta do acórdão proferido ... ao prazo de vigência do instrumento coletivo, não se integrando aos contratos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-71.2011.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A intenção da embargante é apenas a de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, que foram contrários aos seus...
... POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... -
Acordao N° 1434672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde empresarial. Beneficiário único. Empresário individual. Incidência do cdc. Cancelamento unilateral pela operadora do plano. Comunicação prévia e por escrito. Previsão contratual. Não observância. Ilicitude. Segurado em tratamento de câncer. Dano moral configurado quantum indenizatório. Majoração. Sentença parcialmente reformada. 1. ?aplica-se...
... BENEFICIÁRIO ÚNICO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO CDC ... CANCELAMENTO UNILATERAL ... por que, “( ) embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o ... apta para a manutenção do contrato coletivo ... empresarial.” (ID34368358, p.p. 4-5) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-569-85.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. ÔNUS DA PROVA. MULTA. ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-89.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO ... extras do bancário, se houver ajuste individual" expresso ou coletivo no sentido de considerar o s\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA ... 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Neste caso, discute-se a ... áveis ao autor, em detrimento do acordo coletivo firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-50.2006.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA. ADICIONAL DE 15%. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional pago ao reclamante sob a rubrica -trabalho fins de semana-, correspondente a 15% do seu salário-base, resulta de previsão em acordo coletivo de trabalho. Em tais circunstâncias, tem-se que a parcela não integra, de forma definitiva, o contrato individual de trabalho,
... coletivo de trabalho. Em tais circunstâncias, tem-se que ... não integra, de forma definitiva, o contrato individual de trabalho, conforme entendimento ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... ) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que participa da ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56406/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. Previsão por meio de acordo coletivo de majoração da jornada de trabalho. Acordo a ser interpretado pelo conjunto das respectivas cláusulas, debatidas e aceitas pela categoria profissional. Possibilidade, por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição...
... HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO INDIVIDUAL ... DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-38.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... que o acordo tratava-se de dissídio coletivo proposto pelo Sindicato de classe do autor, e, ... induz a litispendência para a ação individual, diante da ausência da tríplice identidade que ... empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-28.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da...
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -A ... ACORDO COLETIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ... ção coletiva, mas de ajuste tácito e individual, não vislumbro ofensa aos arts. 7°, XXVI, da ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MICRO EMPRESA. CDC. REAJUSTE. ÃNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de...
... CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E ... FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE ... do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as ... partes tinha natureza de ... -
Acórdãos nº 0034001-67.2006.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... de Saúde - Ação de revisão de contrato c.c. anulação de cláusula contratual – Contrato coletivo – Relação jurídica, no entanto, de aráter individual - Aumento da mensalidade com base ...