contrato individual e contrato coletivo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO". HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇ\xC3"ÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO". HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇ\xC3"ÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\xC2" ... -
Acórdãos nº 1089199-85.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... Não obstante o contrato coletivo não possua o mesmo tratamento do contrato individual, nem por isso deixa de estar ...
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Acordao N° 1278281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória cumulada com pedido de tutela de urgência. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Reajuste de...
... PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO ... POR ADESÃO. OPERADORA. ENTIDADE DE ... à regulação destinada ao contrato individual (Lei nº 9.656/98, art. 35-E, § 2º) ... As ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário ... estipulação em favor de terceiros (individual e coletivamente falando), sem que os ... ções convencionais não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora ...
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Acordao N° 1603400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito do consumidor e civil. Ação revisional com repetição de indébito. Objeto. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Alteração das faixas escalonadas de idade. Readequadção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos critérios destinados aos...
... INDÉBITO. OBJETO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ... individual (Lei nº 9.656/98, art. 35-E, § 2º) ... As ... -
Acordao N° 1603187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Direito do consumidor e civil. Ação revisional com repetição de indébito. Objeto. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Alteração das faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos critérios destinados aos...
... INDÉBITO. OBJETO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ... individual (Lei nº 9.656/98, art. 35-E, § 2º) ... As ... -
Acordao N° 1616937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito do consumidor e civil. Ação declaratória cumulada com cominatória. Mensalidades. Revisão. Plano de saúde coletivo. Reajustes de mensalidades. Critérios etário e atuarial. Faixas escalonadas de idade. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos critérios destinados aos contratos individuais. Limitação da ans. Inaplicabilidade. Previsão...
... MENSALIDADES. REVISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... REAJUSTES DE MENSALIDADES. CRITÉRIOS ... contrato de plano de saúde celebrado com operadora que ... à regulação destinada ao contrato individual nem se afirmar a ... ilegalidade de qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047107-05.2018.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2019
Recurso Inominado no 0047107-05.2018.8.19.0002 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A Recorrido: ERIKA LOBACK MACHADO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL APÓS DOZE MESES DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO Vistos, relatados e...
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Acórdãos nº 1081518-93.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA DE MENSALIDADES E MULTA ... inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive ...
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Acordao N° 1728999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação revisional com restituição de valores. Objeto. Revisão de reajuste de mensalidade. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Código de defesa do consumidor. Incidência. Reajuste de mensalidades. Critério etário. Alteração das faixas escalonadas de idade. Readequadção do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observâ
... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CÓDIGO ... à regulação destinada ao contrato individual (Lei nº 9.656/98, art. 35-E, § 2º) ... A ... -
Acórdãos nº 2001853-83.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Rescisão do contrato coletivo por inadimplemento do ... Fornecimento de contrato individual nas mesmas condições e sem carência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72440-81.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE 12X36. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. Decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 60, II, bem como em precedentes da SBDI-1. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. 2. REGIME DE 12X36 HORAS. AUSÊNCI
... DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INVALIDADE. Tendo o ... não encontra respaldo no instrumento coletivo da categoria ou no contrato individual de ... -
Acórdãos nº 0001403-04.2013.8.26.0081 de 2ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... contratar planos de saúde coletivo - Contrato individual oferecido aos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobre a futura rescisão de seu contrato de trabalho com a antecedência mínima ... este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo ... , independendo de requerimento individual a concessão do abono ... § 3o O disposto neste ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 ... segurança do trabalho, nem a vontade individual nem a autonomia coletiva devem superar a norma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. O ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-747/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. O ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-74700/2002-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. O ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-67.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou...
... ção pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e ... ão anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e ... ção em norma regulamentar ou em acordo coletivo posteriores de natureza jurídica indenizatória ... -
Acórdãos nº 0152363-46.2012.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... pela operadora de saúde Contrato coletivo empresarial - Sentença de ... ém se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28503/1998-0000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 277 DO TST. O acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza jurídica de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista...
... ACORDO COLETIVO". HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇ\xC3"ÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\xC2" ...