contrato individual e contrato coletivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa aos artigos 93 da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso calcado em contrariedade à...
... horas extras prestadas durante todo o contrato de trabalho não são inválidos por que não ... extras do bancário, se houver ajuste individual" expresso ou coletivo no sentido de considerar o s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1649-02.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. O protesto judicial proposto pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, interrompeu o curso do prazo prescricional, seja no que se refere à prescrição bienal, seja no que se refere à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
... extras do bancário, se houver ajuste individual" expresso ou coletivo no sentido de considerar o s\xC3" ... semestral", uma vez paga mensalmente, o contrato realidade induz ao afastamento da aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1560-34.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO ... - Alteração do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se afastou a arguição de litispendência. Registrou que, "efetivamente, o Sindicato da categoria do autor ajuizou ações coletivas tratando das questões antes mencionadas [pretensão de diferenças de FGTS do contrato, base de cálculo...
... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO ... [pretensão de diferenças de FGTS do contrato, base de cálculo do adicional de insalubridade e ... ção por meio de lei ou de ajuste coletivo. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-36.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte se limita a afirmar que teria havido negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar de maneira específica e objetiva qual foi a omissão, a contradição ou a obscuridade no acórdão do TRT e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto...
... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do ... SBDI-1 do TST: "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista ... banco de horas instituído por acordo individual", pois deve ser autorizado por norma coletiva, est\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88840-82.2007.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente...
... CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO INDIVIDUAL MAIS BENÉFICO. O acordo individual de ... , motivo pelo qual prevalece sobre o coletivo por observância do princípio do direito laboral ... a desídia capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, por justa causa do empregado. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49900-69.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF) Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF) CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, ao...
... , tinha plena ciência de que o seu contrato de trabalho estaria sendo rescindido a pedido e ... constar a premissa de que há acordo coletivo prevendo que "o sábado não é considerado ... ajuste individual" expresso ou coletivo no sentido de considerar o s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto há, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por fundamentada a decisão, ainda que o...
... ê-los, personalizando sua situação individual. Diante disso, estando legitimado o sindicato ... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim, por estar a decisão do ... COLETIVO ... Nas razões de recurso de revista, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... íveis por uma atuação isolada, individual, como o aprimoramento profissional, a ampliação ... NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA ... -
Evolução Histórica da Negociação Coletiva no Direito Brasileiro
... operário a “substituição do contrato individual pelo contrato coletivo de trabalho”, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1998-000-05.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. Ao aludir a acordo coletivo, o artigo 1º da Lei nº 8.542/92 refere-se, obviamente, ao pacto celebrado extrajudicialmente entre sindicato profissional e uma ou mais empresas, com vista ao estabelecimento de condições de
... MF/NAM/ncp ... ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - ... CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-894400-47.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao Julgador substituir a parte, cotejando todos as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...
... REVOGAÇÃO POSTERIOR POR ACORDO COLETIVO" HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO ... A jurisprud\xC3" ... eventual direito adquirido embutido no contrato" de trabalho (garantia de emprego), amparado na S\xC3" ... trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-406/1998-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem aplicado o Enunciado nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão do Regional que mantém a...
... A C Ó R D Ã O ... ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - RATO ... INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE ... instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho incorre em contrariedade ... -
Formas de invalidade do contrato de emprego
... do contrato na CTPS, para que seja aberta conta vinculada individual" em nome do trabalhador; esse registro implica o recolhimento das contribui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148-27.2011.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELAS ASSEGURADAS EM CONTRATO DE TRABALHO. Olvidou-se considerar a fundamentação utilizada em sentença, devidamente transcrita no acórdão regional, em que se indica que o -anuênio- (substituto do quinquênio) foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação
... PARCELAS ASSEGURADAS EM CONTRATO DE TRABALHO. Olvidou-se considerar a ... , conclui-se que o fato de o instrumento coletivo vigente em setembro de 1999 não mais prever a ... direitos assegurados no contrato individual de trabalho só podem ser alterados por mútuo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-783296-70.2001.5.24.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Nos termos de cláusula inserta no acordo coletivo de trabalho firmado em 1990, entre a Enersul e o sindicato obreiro, incorporou-se definitivamente, aos contratos individuais de...
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136800-94.2007.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENERSUL. ACORDO COLETIVO 1990. CLÁUSULA QUARTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. PRECEDENTES. Em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, é válida a cláusula do acordo coletivo que estabelece a incorporação ao contrato individual de trabalho de indenização decorrente de demissão imotivada ou sem justa causa....
... ADMISSIBILIDADE ... ENERSUL. ACORDO COLETIVO 1990. CLÁUSULA QUARTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO ... que estabelece a incorporação ao contrato individual de trabalho de indenização ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. ESTIPULANTE. FALÊNCIA. INADIMPLEMENTO. BENEFICIÃRIO APOSENTADO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. PREÇO DAS MENSALIDADES. VALORES DE MERCADO. ADAPTAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos...
... BENEFICIÁRIO ... APOSENTADO ... INDIVIDUAL ... MIGRAÇÃO. PREÇO ... MENSALIDADES. VALORES ... unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial, em virtude da ... inadimplência da ... vigência do contrato de trabalho ... 3. Quando houver o cancelamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-803641-75.2001.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
QUITAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como se atribuir validade ao Acordo Coletivo de Trabalho por meio do qual o Sindicato da categoria profissional outorga quitação geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas "ad
... PROFISSIONAL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ... ão geral de parcelas devidas no curso do contrato individual de emprego, em relação às parcelas ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... ao empregado e ao empregador, no contrato individual do trabalho. Outros acrescentam a essa ... contrato de trabalho, individual ou coletivo, bem como outras relações jurídicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1813/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VANTAGENS PREVISTAS EM CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a orientação contida na Súmula 277 do TST estende-se também às convenções e aos acordos coletivos. A Lei 8.542/92, cujo art. 1º, § 1º, estabelecia que as...
... FÉRIAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado ... acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho, foi revogada pela Medida Provisória ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTOMÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva aextinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquantoo segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave.2....
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Atuação Sindical
... 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9 ... individual e acordo coletivo de trabalho. 11.3. Negociado x ...