contrato individual e contrato coletivo
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... úmero não excedente de duas, desde que estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... § 1º A ...
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Acórdão nº 1.0223.13.022109-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de cancelamento do plano coletivo, a operadora de plano de saúde deverá disponibilizar, ao beneficiário, plano ou seguro de assistência à saúde na...
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Acórdão nº 1.0223.13.022109-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DO CONTRATO - MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Em caso de cancelamento do plano coletivo, a operadora de plano de saúde deverá disponibilizar, ao beneficiário, plano ou seguro de assistência à saúde na...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... contrato de plano de saúde administrado ... 4. Isso porque o direito individual homogêneo buscado pela associação ... em plano de saúde coletivo ...
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Processo nº 0031330-95.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... coletivo, mas ... Ausência de juntada do respectivo contrato". Falta ... de prova constitutiva da \xC2" ... mantido na forma individual ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... neste artigo os veículos de transporte coletivo devidamente autorizados na forma regulamentar ... de aluguel, destinados ao transporte individual de passageiros, ficarão pela autoridade local e, ...
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Processo nº 0222119-07.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... OBJETIVANDO ... INDIVIDUAL" NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONTRATO\xC2" ... COLETIVO ...
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Acórdãos nº 1005264-32.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... 30.174 PLANO COLETIVO DE SAÚDE Resilição do ... final na extinção do aludido contrato Direito individual do autor não é ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... Fiscais, de forma detalhada e individual; e ... II - adequar constantemente suas práticas ...
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Acórdãos nº 1004535-97.2015.8.26.0302 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ência corretamente decretada - Contrato de assistência médica e/ou hospitalar ... Inexistência de contrato individual, mas coletivo - Continuidade do ...
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Acórdãos nº 1001775-73.2018.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... Contrato de assistência médica e/ou ... - Inexistência de contrato individual, mas coletivo - Continuidade do contrato ...
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Processo nº 0008794-78.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Débito, C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Tutela Antecipada Deferida, para Reduzir O Valor Das Mensalidades de Plano de Saúde. Escorreita a Decisão: a Agravante Vinha Cobrando Valores Em Desacordo Com O Contrato Individual, Na Premissa, Equivocada, de que Se Tratava de Contrato Coletivo, Tanto que Sofreu Sanção Administrativa Imposta Pela Agê
... contrato ... contrato coletivo ... Med, plano de saúde individual, pelo valor ... -
Acórdãos nº 1019211-92.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ÇÃO PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo Pretensão de manutenção ... ou a sua migração para plano individual ou familiar, observada a inexistência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ... no inciso II os veículos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga ... Prova ...
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Acórdãos nº 1000750-16.2015.8.26.0048 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... da cirurgia - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - o do Autor em contrato individual, sem cumprimento de prazos de carência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito; ... II - no caso de crédito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do valor ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
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Acórdão nº 2015/0091374-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em ... coletivo ... de seguro de vida individual ... cativo de longa duração ...
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Acórdão Nº 0710736-80.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... PERCENTUAL ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE PLANO DE ... SAÚDE NA MODALIDADE ... COLETIVO. VIABILIDADE JURÍDICA DO ... REAJUSTE POR ... individual/familiar1, quer seja em contrato coletivo, ...
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Acórdão nº 2015/0114206-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ... FARMÁCIAS ... DROGARIAS. ... por declaração de firma individual, pelos ... cial, ou pelo contrato de trabalho do ...
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Acordao N° 1327100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Contrato celebrado anteriormente ao advento dos estatutos protetivos. Incidência. Legitimidade e necessidade. Contrato coletivo. Aposentadoria da beneficiária. Preservação do contrato. Assunção das obrigações contratuais. Rescisão do contrato coletivo.
... CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE ... AO ADVENTO DOS ... NECESSIDADE. CONTRATO COLETIVO. APOSENTADORIA DA BENEFICIÁRIA ... ALCANCE DO CONTRATO INDIVIDUAL ... INVIABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO ... -
Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO" - A ... ASSOCIAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO\xC2" ... pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho ... propositura individual da execução de sentença. ...
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Acórdãos nº 1003317-83.2017.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... SAÚDE S/A VOTO Nº 32.939 PLANO COLETIVO DE SAÚDE. Denúncia do contrato mantido ... contratação na modalidade individual, com os mesmos benefícios e preços ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho ... úde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo ... ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não ...
- Acórdão nº0001860-26.2020.8.17.2220 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 24-05-2023
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Acordao N° 1311380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito do consumidor. Ação cominatória cumulada com indenização de dano moral. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Contrato celebrado anteriormente ao advento dos estatutos protetivos. Incidência. Legitimidade e necessidade. Contrato coletivo. Aposentadoria da beneficiária. Preservação do contrato. Assunção das obrigações contratuais. Rescisão do contrato coletivo.
... ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO ... DOS ... CONTRATO COLETIVO. APOSENTADORIA DA BENEFICIÁRIA. PRESERVAÇÃO DO ... ALCANCE DO CONTRATO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE ... RESCISÃO UNILATERAL DO ...