contrato individual e contrato coletivo

COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. A decisão proferida em dissídio coletivo não faz coisa julgada em relação à ação individual, porquanto não se caracteriza a tríplice identidade e porque no dissídio coletivo se busca a criação de norma, produzindo coisa julgada apenas formal, e no dissídio individual se busca a aplicação concreta da norma, resultando em coisa julgada material....

MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer...

MINISTÉRIO PÚBLICO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, na medida em que se fizer...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferrovia Centro-Atlântica S.A., deve esta responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo...

• Curso de direito do trabalho 2018

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253, CAPUT, DA CLT. NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. CABIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 21 da Lei 7.347/85, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA 303, I, -A-, DO TST. ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 475, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 303 do TST. 2. A e. Corte Regional se posicionou tendo como referencial o valor dado à condenação. Tal decisão está em consonância com a Súmula nº 303, I, -a-, do TST, incidindo, in casu, o disposto no art.

EMBARGOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. Segundo entendimento sedimentado na Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não...

EMBARGOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. Segundo entendimento sedimentado na Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não...

EMBARGOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LEI Nº 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST. Segundo entendimento sedimentado na Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO A estabilidade ou garantia de emprego é vantagem conferida ao trabalhador desde que expressamente prevista em lei, regulamento, contrato individual ou coletivo, ou sentença normativa. Dessa forma, para a concessão desse direito ao empregado seria necessária previsão expressa no contrato individual, o que não ocorreu. A...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Processo nº: 0158329-63.2021.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido: FABIANE CORREIA BOMFIM QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Origem: 14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR ¿ SALVADOR Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE    

SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. AVENÇA CELEBRADA ENTRE DUAS EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES VIGENTES PARA O CONTRATO INDIVIDUAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1007100-44.2014.8.26.0019; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2015; Data de

Apelações – Plano de saúde – Não obstante o contrato coletivo não possua o mesmo tratamento do contrato individual, nem por isso deixa de estar submetido à legislação de consumo - Reajuste - Faixa etária - Previsão contratual em descompasso com a legislação atinente à espécie - Inobservância das regras contidas no artigo 3º, II, da Resolução Normativa nº 63/2003, da ANS – Abusividade do índice de

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...

IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ASSEGURADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO OU SENTENÇA NORMATIVA AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 277 do TST. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior tem adotado posicionamento no sentido de que o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 277 do TST abarca não somente as cláusulas previstas

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...

PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não prospera a acenada nulidade, porquanto o Regional expôs tese sobre a matéria invocada na presente preliminar em epígrafe (Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-1 do TST). Não conhecido. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte firmou jurisprudênc

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXCEDENTES DA 30ª SEMANAL. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e violação direta de lei federal. O apelo não alcança conhecimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada. Em relação às...

DIREITO DO CONSUMIDOR - Plano de Saúde - Ação de revisão de contrato c.c. anulação de cláusula contratual – Contrato coletivo – Relação jurídica, no entanto, de caráter individual - Aumento da mensalidade com base na sinistralidade – Reajuste das mensalidades além do índice autorizado pela ANS – Abusividade da cláusula contratual que assim dispõe - Ilegalidade reconhecida – Atenuação do princípio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Havendo cláusula normativa criando a indenização por tempo de serviço e prevendo a incorporação definitiva dessa vantagem aos contratos de trabalho em curso no período de vigência do acordo coletivo,