contrato locação andaimes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmulas 219 e 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, ou seja, "simples afirmação, na própria petição
... que o autor laborou como montador de andaimes, nas dependências da segunda reclamada ittal). Aduz aquela Corte , ao analisar o contrato social da primeira reclamada (MILLS), em seus ...2º do seu objeto social (locação e montagem de andaimes) não se dá no ramo da ... -
Segurança do trabalho
...b) planta geral de locação" das instalações;. c) características e informa\xC3"... 10. Andaimes. Os andaimes constituem uma medida de proteção ... escrito entre empregado e empregador ou contrato" coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação \xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.22.211851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO OBSERVADA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. PARCELAS VINCENDAS. SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS POR SEGURO GARANTIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O titulo executivo deve conter obrigação certa, líquida e exigível, situação que se verifica na espécie. Conforme art. 323 do CPC
... título extrajudicial com fundamento em contrato particular assinado por duas testemunhas". ... a efetiva entrega dos bens dados em locação. Assim, trata-se de aplicação dos princípios ... trata-se de "locação de bens Móveis "Andaimes", ou seja, mês a mês serão emitidas novas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211851-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO OBSERVADA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. PARCELAS VINCENDAS. SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS POR SEGURO GARANTIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O titulo executivo deve conter obrigação certa, líquida e exigível, situação que se verifica na espécie. Conforme art. 323 do CPC
... título extrajudicial com fundamento em contrato particular assinado por duas testemunhas". ... a efetiva entrega dos bens dados em locação. Assim, trata-se de aplicação dos princípios ... trata-se de "locação de bens Móveis "Andaimes", ou seja, mês a mês serão emitidas novas ... -
Acordao N° 1407947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Atraso na entrega de obra de revitalização de fachada. Problemas técnicos do prédio verificados durante a obra - início da pandemia covid-19 - caso fortuito configurado - atraso justificado. Recurso conhecido e improvido. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que chuvas excessivas, escassez de matéria prima e mão de obra, são fatos previsíveis e comuns na atividade desenvolvida...
...somente para fins de locação, e que, em virtude do atraso na conclusão da ..., o inquilino rescindiu antecipadamente o contrato de locação. Afirma que, também. em ...ção dos balancins elétricos por andaimes fachadeiros para execução de. serviços ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.070920-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
... E COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAIS PARA ANDAIMES LTDA ME. . DECISÃO MONOCRÁTICA. ... da "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato" aforada em desfavor de CBC INDÚSTRIA E O E LOCAÇÃO DE MATERIAIS PARA ANDAIMES LTDA - ME, homologou a ...
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Acórdão Nº 0014770-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A APARENTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE SE RESTRINGE À LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (ANDAIMES). SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO SUPREMO TRIBUNAL...
...ANDAIMES VERSÁTIL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL ... DESENVOLVIDA QUE SE RESTRINGE À LOCAÇÃO DE BEM. MÓVEL (ANDAIMES). SÚMULA VINCULANTE Nº ...Destaca que o contrato social prevê como uma de suas atividades a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.684735-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2008
CONSTITUCIONAL E CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ANDAIMES - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1- Não se resumindo a locação de bens móveis ao simples ato de dar ou ceder o uso da coisa, exigindo uma anterior e indispensável prestação de serviço, conexa e necessariamente antecedente à atividade de dar ou ceder, é...
... CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ANDAIMES - INCIDÊNCIA - ...ção da Legislação Civil definir que o contrato de locação de coisas consiste em obrigação de ... -
Acordão nº 20131040906 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2013
...R. LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - ..., torna-se imperioso a existência de um contrato de prestação de serviços, onde a empresa ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
...296, de 16 de dezembro de 2011). 18.15. Andaimes e Plataformas de Trabalho. (Redação dada pela ...a) Contrato" de locação, se houver;. b) Lista de Verificaç\xC3"...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... 18.15. Andaimes e Plataformas de Trabalho. (Redação dada pela ...a) Contrato de locação, se houver;. b) Lista de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1379-16.2015.5.05.0121)
... Agravado :ISOREL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ... inicialmente, a recorrente, que celebrou contrato com a primeira ré - , através de regular ... e locação, montagem e desmontagem de andaimes. Não há, contudo, nos autos, prova de ...
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ATA - Mau� água S.A
...Primeiro Termo Aditivo ao Contrato. de Locação de Andaimes nº 065/2020. ...
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NR-18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... Andaimes e Plataformas de T rabalho. (Al- terado pela ...ção mínima relativa à(s) grua(s): a) Contrato" de locação, se houver; b) Lista de Verifi caç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 68500-52.2010.5.17.0008)
... preponderante da empregadora, em cujo contrato social -não se avulta a de construção civil, as sim a de locação de andaimes-. Aplicação da Súmula 296/TST e da ...
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Sentença nº 1000664-33.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
...: não sabe se a 1ª, 2ª, 3ª tiveram contrato com a 4ª e 5ª; DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 4ª ... para execução do serviço, incluindo locação, montagem e desmontagem de balancins e andaimes - ...
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Acórdãos nº 0009242-41.2013.8.26.0191 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
Apelação. Estelionato. Confissão corroborada pela vítima nas duas fases do processo. Prova segura. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Redução da pena-base. Inteligência da Súmula 444 do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Possibilidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 0009242-41.2
... contratação de empréstimo de andaimes com a utilização de dados falsos e ...03/04; contrato de locação dos objetos com ... -
Capital - 1ª vara cível e comercial
... – ME em face de ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. . Alega em sede de contrato de locação de andaimes com a parte ré, mas que ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Locação de Móvel, Requerimento de Reintegração de ... depositados pela parte ré, por conta de contrato de prestação de serviços civis, em determinado ... como objeto a locação de equipamentos andaimes; a parte demandada iria usar o bem locado na ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ . ... . PARTE II Venda, Locação, Cessão a Qualquer outro Título e Exposição ... a elas atribuídas; (g) a expressão “andaimes” designa toda estrutura provisória fixa, ...
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Acordao N° 1604252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Suspensão de protesto de título. Alegação de nulidades. Necessidade de instrução probatória prévia. 1. Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender protesto de título sob alegação de título eivado de nulidades. 2. Nos termos do art. 300 do código de processo civil,...
... de agiotagem mascarada em um simulado contrato de investimento,. devendo o negócio jurídico ...jurídica do contrato de locação, demanda dilação probatória exauriente, o que ... contrato de locação e montagem de andaimes, sendo que a recorrente alega que. no preço ... -
Relatório e Voto com número 5258522-69.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 31 de outubro de 2022 (evento 32). A parte requerente interpusera recurso inominado tempestivamente no dia 17 de novembro de 2022 (evento 34).
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL ..., e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para locação dos andaimes. No. entanto, o requerente alugara ... -
Acórdãos nº 0001202-55.2013.8.26.0584 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
LOCAÇÃO – Bens móveis – Inadimplemento da locatária - Deterioração e desaparecimento dos bens – Ação de cobrança dos alugueis inadimplidos e dos valores referentes à reposição das peças deterioradas e/ou extraviadas - Sentença de procedência parcial – Rejeição do pedido referente à cobrança dos valores correspondentes à reposição dos bens deteriorados e/ou extraviados – Apelo da autora –...
... que é apelante LOCANDAIMES LOCAÇÃO REP COM DE EQUIP LTDA ME, é ... ré locou da autora peças de andaimes, rodas e travas (contratos de locação ...ão tem conhecimento acerca do contrato de locação celebrado pelas partes. Por ... -
Acórdãos nº 0005900-14.2013.8.26.0323 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. Decisão clara e objetiva. Como já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados. (TJSP; Embargos
... que é embargante CRIARES ANDAIMES LTDA EPP, é embargado CH ARLES ... reconhecido a celebração do contrato de locação de andaimes, uma vez ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... força de um contrato, suponhamos de locação ou comodato, deverá o proprietário servir-se da ...ção, notícias que rebocos, telhas, andaimes, vidraças, parapeitos, marquises e fachadas, ...