contrato mão obra
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001493-96.2012.5.06.0002 (00805-2007-005-06-00-7)), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAÍDA DO GRUPO ECONÔMICO. Verificada a saída da empresa de grupo econômico, a sua responsabilidade fica limitada ao período em que foi beneficiada pela mão-de-obra. A declaração da prescrição quinquenal em data posterior a do contrato de compra e venda das suas ações gera o reconhecimento de que não tem responsabilidade pelos créditos...
... fica limitada ao per í odo em que foi beneficiada pela m ã o-de-obra. A declara ç ã o da prescri ç ã o quinquenal em data posterior a do ... AERO-LB Participa ç õ es S/A, que a adquiriu por meio de contrato de compra e venda de a ç ã o celebrado em 09/11/2005 e que n ã o tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1421-85.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO COLETIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1135-82.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS E VANTAGENS - APLICAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... - Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 1186/2022
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA nº 1228/2022 -
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA Nº 1318/2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001746-10.2014.5.06.0004), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não se pode admitir a isenção de responsabilidade, quanto aos débitos trabalhistas, da empresa que, por meio de contrato revestido sob a forma de parceria mercantil, se utiliza da mão de obra contratada por terceiros para a consecução de atividades que se...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA ... - Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 1232/2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2036-78.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-53.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1463-53.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1911-26.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1389-08.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO. VANTAGENS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1361-24.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-768-72.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário)
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-82.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-30.2009.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279600-84.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços está inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a...
... material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa fornecedora de mão e obra. Ileso, portanto, o artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-83.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-84.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURADOR JURÍDICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-1 DO TST - INCIDÊNCIA. Evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela reclamada foi subscrito por Procurador Jurídico da Fundação Casa, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Orientação...
... - TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA - SERVIÇOS ATINENTES À ATIVIDADE FIM DO CONTRATANTE. Se o Serviço cipal de Água e Esgoto - SEMAE, firmou contrato de obras e serviços junto a uma empresa empreiteira de mão de obra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001446-88.2014.5.06.0023), 01-02-2018
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. O contrato de fornecimento de alimentação exclui a responsabilidade do contratante quando a prestação de serviços assume natureza exclusivamente civil/comercial, focado na entrega de refeições/lanches, sem envolver o fornecimento de mão-de-obra, ainda que a cozinha esteja localizada nas dependênc
... Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ... - Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 226/2022 P
- Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 190/2023 Proc