contrato mão obra
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO" ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura ... § 3.A pessoa jurídica que não utilizar ou ... e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... (vinte anos, a partir da data de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na alínea b deste inciso; ... destinados a programas de desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de equipamentos de energia ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou ... ício público ou qualquer construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; ... c) em navio, aeronave, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... renegociados e liquidados no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou liquidado, ... de diminuir as desigualdades regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor produtivo da região e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... #Redação dada pela Lei nº ... A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ... #Redação dada pela Medida ... § 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação ...
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E ... DE CESSÃO DE \xC2" MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO ... COMPETENTE. ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-79.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO NULO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ENTE PÚBLICO. O fato de a ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato" escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acr\xC3" ... dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 29 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra" de construção civil; ... V - como equiparado a trabalhador autônomo, al\xC3" ... do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá ...
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Acórdãos nº AIRR-93/2012-0095-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Não se evidencia contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte, pois não se cuida aqui de terceirização de mão de obra para prestação de serviços, mas sim de contrato civil de empreitada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega...
... REVISTA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO ... contrato civil de empreitada ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ... cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade ... " ... "Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação ...
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Acórdão nº 2007/0200466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA" - RETENÇÃO DE 11% - ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL - NECESSIDADE - ACÓRD\xC3" ... ária a subsunção à regra tributária a totalidade do objeto do contrato de cessão de mão-de-obra ... 3. Recurso especial provido para anular o ...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DE CONTRATO - DSS - MÃO DE OBRA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer ... artigo, a Mútua poderá manter serviços de colocação de mão-de-obra de profissionais, seus associados ... § 3º - O valor pecuniário das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-970-19.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA RECONHECIDA. A Turma constatou que a embargante, segunda reclamada, firmou contrato com a primeira reclamada para -a fabricação e o fornecimento de estruturas metálicas de proteção para prédios e ou equipamentos próprios, no regime de empreitada, incluindo a mão de obra e material-. Sendo assim, deve ser reconhecida a aplicação
... GMRLP/mme/mm/msg RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA RECONHECIDA. A Turma constatou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-43.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ENTE PÚBLICO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 331, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o...
... CONTRATO NULO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ENTE PÚBLICO. Visto que constatado ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... -se nessa condio ou figurar como fornecedor ou tomador de mo-de-obra; ... II - trabalhador, a pessoa natural que prestar servios a ... da categoria profissional, mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O direito ao FGTS se estende aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , a qualificação, o treinamento e a reciclagem de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho; ... ão, com oferta de alojamento temporário para hóspedes mediante contrato" de hospedagem no sistema associativo, também conhecido como poolde locaç\xC3" ...
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Acórdãos nº RO-108900/2008-0671-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, concluiu que a terceirização foi ilícita, e tinha o objetivo apenas de obter mão de obra mais barata e desvinculação dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, configurando, pura intermediação de mão de obra. E para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será...
... obter mão de obra mais barata e ... decorrentes do contrato de trabalho, ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... nas suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da Lei nº 6.019, de 1974 ... qualquer valor, inclusive a título de mediação de mão de obra ... § 1º A empresa de trabalho temporário poderá apenas efetuar os ...
- Contrato, Súmula Contrato de Prestação de Serviços Continuados Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra -