contrato mão obra
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-43.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ENTE PÚBLICO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 331, II, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o...
... CONTRATO NULO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ENTE PÚBLICO. Visto que constatado ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ...
- SECRETARIAS - EXTRATO DO CONTRATO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Nº 001 2018 CONSELHO DA COMUNIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE FUNDAÇÃO NOVA CHANCE SEJUDH SAAP MT
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Acórdãos nº RO-108900/2008-0671-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, concluiu que a terceirização foi ilícita, e tinha o objetivo apenas de obter mão de obra mais barata e desvinculação dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, configurando, pura intermediação de mão de obra. E para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será...
... obter mão de obra mais barata e ... decorrentes do contrato de trabalho, ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , a qualificação, o treinamento e a reciclagem de mão-de-obra para o setor turístico e sua colocação no mercado de trabalho; ... ão, com oferta de alojamento temporário para hóspedes mediante contrato" de hospedagem no sistema associativo, também conhecido como poolde locaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou cooperador - pessoa física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação para produtor de ... o detentor da semente ou da muda deverá fornecer o apoio e a mão de obra necessários à coleta das amostras ... Art. 68. A amostragem de sementes ...
- Contrato, Súmula Contrato de Prestação de Serviços Continuados Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra -
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138-36.2013.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO PROCESSO PRODUTIVO. INGERÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA (ADIDAS) NO PROCESSO PRODUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No acórdão do Regional, ficou consignado que não se tratava, na verdade, de contrato de compra e venda típico (firmado entre as empresas),...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO PROCESSO ... - Súmula, SÚMULA DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AJUR FZB
- Contrato, SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA CONTRA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-56.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF. DONA DA OBRA. SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista porque possivelmente foi contrariada a OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a...
... DONA DA OBRA. SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO ... : "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato" de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-56.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF. DONA DA OBRA. SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista porque possivelmente foi contrariada a OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a...
... DONA DA OBRA. SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO ... : "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato" de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-56.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF. DONA DA OBRA. SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista porque possivelmente foi contrariada a OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a...
... DONA DA OBRA. SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO ... : "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato" de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1240-56.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF. DONA DA OBRA. SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista porque possivelmente foi contrariada a OJ nº 191 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a...
... DONA DA OBRA. SERVIÇOS DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO ... : "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato" de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1520-33.2010.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. 1 - Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, in verbis: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA ... 1 - Decisão recorrida contrária à OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, in verbis: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato" de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1567-47.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços está inserida na competência material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a...
... material desta Justiça Especializada, uma vez que decorre do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a empresa fornecedora de mão e obra. Ileso, portanto, o artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-36.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. NATUREZA BANCÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE. Extrai-se da decisão recorrida a existência de contrato de prestação de serviços formalizado entre as reclamadas (Caixa Econômica Federal e Probank S.A.), mediante regular processo de licitação, e a utilização da mão de obra da reclamante para
... Extrai-se da decisão recorrida a existência de contrato de prestação de serviços formalizado entre as reclamadas (Caixa ... mediante regular processo de licitação, e a utilização da mão de obra da reclamante para a execução desse contrato. Evidenciado, também, que ... -
Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... Locação de mão de obra em atividade-fim ... é ... contrato de fornecimento de mão de obra, ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade ... reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-67.2013.5.06.0020 (02565-2002-906-06-00-0)), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o referido contrato, não há responsabilidade por...
... CONTRATO MERCANTIL. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... de presta ç ã o de servi ç os, ou de loca ç ã o de m ã o de obra, mas regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 33893 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS. COMPROVAÇÃO. 1. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há direito à nomeação, quando demonstrada a preterição por meio de contratação temporária que se...
... ça noticiam a contratação de serviços especializados de mão-de-obra em diversas categorias para as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Saúde (Contrato n. 576⁄2006 - fl. 98); e sucessivos aditivos contratuais. A "relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-44.2018.5.06.0413), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de representação comercial, bem como inexistindo nos autos prova de fraude capaz de descaracterizar o...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA". RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Não tendo havido pactuaç\xC3"ão de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-48.2016.5.06.0019), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular contrato comercial de representação comercial, bem como inexistindo nos autos prova de fraude capaz de descaracterizar o...
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA". RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Não tendo havido pactuaç\xC3"ão de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas regular ... - Súmula, PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 1246/202