contrato mútuo com garantia real
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Acórdão nº 1.0000.21.151889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PREFERÊNCIA.- A proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo...
... de famlia, o agravante o ofereceu como garantia hipotecria dvida cobrada pela parte agravada ... IMVEL INDICADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MTUO COM GARANTIA REAL. PROTEO DO BEM DE ... -
Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... ção propicia a falsa impressão de garantia" de igualdade na aplicação da lei. Entretanto, n\xC3" ... ( res inter alios acta ), pelo qual o contrato somente vincula as partes, não beneficiando nem ... é direito de obrigação ; não é direito real , ou direito invocável erga omnes , que por ... cláusula comissória em contrato de mútuo com garantia real de hipoteca, o artigo 1.428 do ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... CAPÍTULO II ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia" ou importância paga para obter opção de aquisi\xC3" ... atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012828520174058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801282-85.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outro APELADO: LUZIA MARIA JALES NASCIMENTO ADVOGADO: Iascara Barreto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... iniciais, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 855552148232) ... com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e ... ão havendo nos autos qualquer comprovação real dos alegados sofrimentos psicológicos" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010785920174058201), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0801078-59.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA...
... mútuo para caracterizar uma empreitada; b) tal ... , tomando por base o valor integral do contrato" de compra calebrado: ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA e M\xC3" ... sua responsabilidade, sendo reflexo da garantia real oferecida pelos imóveis. Sem honorários, ... -
Acórdão N° 0614694-70.2019.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 24-08-2023
... PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO ... CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE ... contrato mútuo com garantia real, com efetiva transmissão da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... real. Como a Constituição (art. 165, caput , ... demandaria, na prática, o socorro mútuo entre as empresas do grupo. Isso, todavia, ... de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ...
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Acórdão nº 1.0702.12.041405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM - RECURSO DESPROVIDO.A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade de determinado bem ou direito real em decorrência do exercício da posse durante determinando período de tempo, desde que presentes os demais pressupostos fixados pela legislaçã
... perfaz justa causa para a resciso do contrato, porm, a apelada no pode deixar a situao pendente ... tacitamente um contrato de mtuo com garantia hipotecria, o qual, a toda evidncia, se ... Logo, o direito real de garantia da apelada encontra-se mais que ... -
Acórdão nº 1.0702.15.060535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - RETENÇÃO DE 8% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E NÃO SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, somente naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto...
... ao Banco do Brasil, em razo do contrato de mtuo firmado entre o agente financeiro e o ... , para os casos em que o imvel dado em garantia fiduciria, em razo de financiamento ... 1022 do NCPC, constatando-se que a real pretenso do embargante a rediscusso da matria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... embargante, determinando a revisão do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de ... (n.º 05.1469.690.0000058-58) consubstancia mútuo no valor específico e fixo de R$ 497.153,72 ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002165520214058102), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800216-55.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILZA MARIA FELIPE VASQUEZ e outro ADVOGADO: Ramon Souza Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Marcelino De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE...
... - CEF, objetivando a resolução do contrato de financiamento habitacional ... ável ao uso, inclusive recebendo-o como garantia real no empréstimo. Requer a resolução do ... ão do contrato de financiamento firmado (mútuo de capital) ... Ocorre que a CEF cumpriu sua ... -
Acórdão nº 2000.36.00.009152-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2005
... da requerida, a título de penhor, como garantia de mútuo de dinheiro, julgou parcialmente ... ção do dano material, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê que, em caso de ... sob penhor, é levado em consideração o real valor intrínseco das jóias, ou seja, o valor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar ... para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução ... ário ou provocador de qualquer angústia real. Para tanto, é suficiente destacar que em ... com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013198620154058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801319-86.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANA LUISA DANTAS TEIXEIRA SILVA e outro ADVOGADO: Amlyn Thayanne Santos De França e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... Eis o teor da tese fixada: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.27.000001-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... Econmica Federal objetivando a reviso do contrato de mtuo firmado entre as partes, com o ... joias entregues para a r em penhor para garantia do contrato. Apontou que as joias eram de alta ... e que no recebeu o valor correspondente ao real valor das joias trabalhadas.Em razes de apelao, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023474720194058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802347-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO ISAIAS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio ADVOGADO: Ivis Giorgio Tavares Barros Dias APELANTE: PALOMA KALLINE CARVALHO SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Thiago José De Araújo...
... locadora; e d) não há previsão no Contrato de Compra e Venda de multa em virtude de atraso, ... Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com nça, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - ... de compensação será determinante, se a real (lucros cessantes) ou a ficta (cláusula penal) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ... Luz, e a partir daí se coordenou um apoio mútuo entre PMDB e PP para a permanência do Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08037657120174050000), 15-02-2023
PROCESSO Nº: 0803765-71.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCIA MARIA SIMAS ADVOGADO: Stephanie Christinne Neris Lino e outro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 3ª Seção JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO...
... à revisão do saldo devedor residual de contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica ... CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... celebrados no âmbito do SFH sem garantia de cobertura do FCVS, de conformidade com o ... ínima de capital, impedindo a amortização real da dívida -, pode-se questionar a legalidade da ... -
Acórdão Nº 0018193-67.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... ADMISSIBILIDADE ... DA GARANTIA REAL FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL POR FALTA DE ... GARANTIA DE MÚTUO BANCÁRIO POR TERCEIROS ... POSSIBILIDADE. PROVA ... DOS FIDUCIANTES, AO AFETAR O IMÓVEL AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA, DE APENAS ...
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Acórdão nº 2000.36.00.009159-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2007
... da requerida, a título de penhor, como garantia de mútuo de dinheiro, julgou parcialmente ... que as características que constam do contrato são insuficientes para uma correta avaliação ... ção aos autores de acordo com o valor real de mercado de jóias dadas em penhor e roubadas, ...
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Acórdão nº 2000.36.00.009159-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2007
... da requerida, a título de penhor, como garantia de mútuo de dinheiro, julgou parcialmente ... que as características que constam do contrato são insuficientes para uma correta avaliação ... ção aos autores de acordo com o valor real de mercado de jóias dadas em penhor e roubadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003746220164058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... Eis o teor da tese fixada: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... ça: "No mais, segundo a embargante, o contrato estipulou a cobrança de Comissão de ... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... Denomina-se o aval como garantia pessoal por meio da qual o garantidor ... segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0129958-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 499): ... Contrato - Financiamento com garantia hipotecária - ... não constitui compra e venda a prazo, mas mútuo com garantia hipotecária - Hipótese de reforma ... , mas um contrato de mútuo com garantia real. A rescisão contratual não segue, pois, a mesma ...