contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-11.2010.5.01.0283 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. Não há pronunciamento do Tribunal Regional quanto à matéria em questão, de modo que não há falar em afronta a dispositivos da Constituição Federal e de lei, nem em divergência jurisprudencial. Ausente o prequestionamento, incide o contido na Súmula nº 297/TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A
... CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-96.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 39, caput, e 114 da Constituição Federal e 267, IV, e 301 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há...
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO ... - EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275-48.2010.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da contratação da reclamante, após a CF/88, devido a não observância da exigência constitucional do concurso público. Não se aplica, in casu, o conteúdo da decisão proferida na ADI 3.395/DF, pois não se trata de causa instaurada entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação
... Precedentes desta Corte ... CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-66.2006.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... GMWOC/ln/db RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9342-35.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST A decisão regional está conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 363, no sentido de que são devidos a contraprestação salarial e os valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231200-51.2001.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não verificado qualquer vício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-19.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 39, caput, e 114, I, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas...
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126400-70.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula n.º 363 do...
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv CONTRATO" NULO. EFEITOS ... \"A contratação de servidor p\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... ízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-35.2010.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP 2.164-41/2001 (SÚMULA 363 DO TST; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP 2.164-41/2001 (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-35.2010.5.19.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP 2.164-41/2001 (SÚMULA 363 DO TST; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP 2.164-41/2001 (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-14.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Não se prestam os embargos de declaração a satisfazer o simples inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável, conforme disciplinam os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-76.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST ... "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235741-20.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...
... ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula 363/TST, -a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-92.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo regimental a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITO DO FGTS. Fundamentos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-26.2008.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de...
... Recurso de Revista não conhecido ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-26.2008.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de...
... Recurso de Revista não conhecido ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-26.2008.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de...
... Recurso de Revista não conhecido ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60940-08.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST. Não merece ser processado recurso de revista quando a decisão recorrida apresenta-se em estrita consonância com súmula desta Corte. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124940-86.2007.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão regional que, mesmo se tratando de contrato nulo, concede as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245600-27.2005.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A nulidade da contração de servidor público é disciplinada pela Súmula nº 363 do TST, que assim dispõe: -Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
... 2ª Turma GMJRP/bms SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS ...