contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-462-34.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DA RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.
... GMLBC/lf/ad ... NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA ... "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14540-05.2006.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - indenização por DANO MORAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - indenização por DANO MORAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25700-11.2006.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO ... - EFEITOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
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Acórdãos nº RO-1697/2011-0102-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 126 do TST. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária. Na análise da Reclamação nº 5381-4, em nova...
... ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO ... EFEITOS. Nos casos de contrato nulo, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-58.2001.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Não cabem embargos contra decisão em consonância com a Súmula 363 do C. TST, nos termos do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos.
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Não cabem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-77.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO NULO ... - EFEITOS. FGTS. ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-75.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRATO NULO. EFEITOS. -A contratação de
... DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE ... CONTRATO NULO. EFEITOS ... "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15400-23.2009.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CONTRATO NULO. EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-39.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CONTRATO NULO - EFEITOS ... "A contratação de servidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-42.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão regional está em dissonância com a Súmula nº 363 do TST, a qual dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, e confere ao contratado apenas o direito ao pagamento da
... ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60300-88.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-70.2008.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EM PROL DA FUNBEN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/llm/vv/ CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EM PROL ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... de circuito integrado será declarado nulo judicialmente se concedido em desacordo com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-67.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação ao artigo 37, II e IX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO - EFEITOS ... "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67100-39.2009.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 363 do TST, a qual dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, e confere ao contratado apenas o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional está em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-81.2009.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-380-12.2011.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.
... (1ª Turma) ... GMLBC/cml/rcr NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA ... "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-72.2012.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. In casu, não há como ser afastada a competência desta Justiça especializada para apreciar a demanda, tendo em vista que, segundo o Regional, não ficou comprovada a contratação do reclamante pelo regime jurídico administrativo. Nesse contexto,...
... Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão do Regional em sintonia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-74.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. DANO MORAL. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento de indenização por dano moral, em razão da dispensa decorrente da nulidade da contratação sem concurso público. 2. Todavia, ressalvado entendimento pessoal desta relatora, o posicionamento desta Corte, cristalizado na Súmula 363 do TST, é o de que a contratação de servidor...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DANO MORAL ... 1. No caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-6700-92.2008.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UERJ. CONTRATO NULO ... - EFEITOS. FGTS. ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-76.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-14.2009.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168900-19.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EM PROL DA FUNBEN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/jms/viv/ CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EM PROL ... -
Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a nulidade do contrato de trabalho e se ... Constituição Federal, é nulo o contrato ... gera efeitos ex tunc, assegurando ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-91.2009.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas,...
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST ...