contrato preliminar modelo
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Acordao N° 1380180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... 8.078/1990) ... 7. Da Preliminar". Necessidade de produção de prova pericial cont\xC3" ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do ... empréstimo contratado, ... -
Acordao N° 1657320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Manifestação de vontade. Ausência de nulidade. 1 - recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2 -...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE ... , Carlos Alberto Martins Filho), Preliminar que se rejeita ... 3 – Contrato de cartão de ... não há nulidade no contrato, tampouco no modelo ... de amortização do empréstimo, que varia de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... IV - Preliminar de incompetência votada em destaque e afastada ... -
Acordao N° 1315252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial cível. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Compra e venda de veículo. Repasse da quantia referente à venda para o proprietário do automóvel em total inferior ao pactuado não demonstrada. Ausência de comprovação de interposição de recurso por infração administrativa. Responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento da multa. Retenção da chave reserva e...
... RECURSO ... CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de ... , cor: vermelha, placa: PBF5976/DF, ano/modelo: 2017/2018, bem como que a ... requerida realize ... sua parte no contrato, remanescendo o débito de R$ 30.000,00 (trinta ... -
Acórdão Nº 0701412-54.2010.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-07-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXEGESE DA SÚMULA 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
... INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO ... UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA AUTORA, MODELO DE CARREIRA NACIONAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. ILICITUDE EVIDENCIADA ... -
Acordao N° 1784628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Quilometragem elevada. Perícia desnecessária. Não cabimento de intervenção de terceiros. Vício oculto não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão...
... os pedidos para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e condenar a ... adquirido um carro usado marca Volkswagen modelo ... UP Take MA 1.0, 2016/2017, pelo valor de R$ ... 6. Preliminar de incompetência. Necessidade de perícia. O ... -
Acórdão Nº 0003350-82.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL....
... SEGURADORA. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO ... CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO ... TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE ... ÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS EM DETRIMENTO DO MODELO DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA SOMADA AOS JUROS DE ... -
Acórdãos nº 1002099-18.2016.8.26.0566 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO RISCO E INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELA SEGURADORA QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. PRELIMINAR REJEITADA. O processo foi julgado depois da realização da perícia técnica e as questões ventiladas neste...
... PRELIMINAR REJEITADA ... O processo foi julgado ... VALOR ACEITO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E QUE FEZ PARTE DO CÁLCULO DO ... de máquinas da mesma marca, modelo e ano. Aceitou o valor apontado pelo ... -
Acordao N° 1662656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais cíveis. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Preliminar de nulidade, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, rejeitada. Consumidor. Contrato de confecção de móveis planejados. Falha na prestação do serviço. Dano material demonstrado. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido....
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA ... PRELIMINAR ... CONTRADITÓRIO, REJEITADA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONFECÇÃO DE ... MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA ... modelo e qualidade, bem como os prejuízos suportados ... -
Sentença com número 5297539-40.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...
... que havia sido registrado empréstimo (contrato n. 324931979- ... 3), no valor de R$ 486,13, a ... é o ajuizamento da ação rechaço a preliminar arguida ... Não obstante, a parte ré arguiu a ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... INVIABILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA ... ência ao fato de que somente a lei e o contrato são fontes de obrigação, é condicionada à ... modelo e com inspiração nos condomínios regularmente ... -
Glossário
... Contrato" Baseado em Disponibilidade envolvendo a construç\xC3" ... ) ... § 10.3.1 ... Angola Model Modelo de Angola ... Projetos de construção de ... Memorando Preliminar de Informações, ou memorando de esclarecimento ...
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Acordao N° 1401014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial. Consumidor. Preliminares de não conhecimento do recurso e de sentença extra/ultra petita rejeitadas. Aquisição de veículo. Propaganda enganosa. Vinculação à oferta. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento...
... ), sendo que a parte autora adquiriu o modelo hatch, de modo que a ... situação configura uma ... III. Não prospera a preliminar suscitada em contrarrazões para o não ... veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Assim, devida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007701120174058302), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... civil pode decorrer tanto de contrato como de ato ilícito. O dever de indenizar advém ... 4058302.3609931, de 13/07/17): a) como preliminar, a ausência de interesse processual, pois a ... prova da quitação do tributo, conforme modelo constante do Manual de Arrecadação do Simples ... -
Acordao N° 1425063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Financiamento de veículo. Taxas de cadastro e seguro de proteção financeira. Validade. Registro do contrato e tiff. Abusividade. Repetição de indébito nos termos do art. 42 do cdc. Não cabimento. Ressarcimento simples. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de pedido de repetição de indébito de...
... VALIDADE ... REGISTRO DO CONTRATO E TIFF. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS ... RESSARCIMENTO SIMPLES ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO ... veículo marca Nissan, modelo SENTRA SV, 2.0, placa PAJ7784, 2014/2015, cor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800405-35.2021.8.19.0075 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800405-35.2021.8.19.0075 Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET - ré Recorrida: MARINARA RAMOS MAGALHAES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806627-80.2021.8.19.0087 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806627-80.2021.8.19.0087 Recorrente: MARCIA CRISTINA AZEVEDO - autora Recorrido: B2W DIGITAL - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Alcântara - São Gonçalo-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020334-22.2020.8.19.0205 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020334-22.2020.8.19.0205 Recorrente: LUCIENE AUGUSTO (J.G) - autora. Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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Acordao N° 1349825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausencia de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... 8.078/1990) ... 6. DA PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Foram ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... TIME SHARING ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se apresenta como ... ço, nega o acesso, alegando que, neste contrato" de adesão eletrônico, não haveria esta permiss\xC3" ... Isso porque há uma discussão preliminar: saber se os direitos da personalidade ...
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Direito grego
... a Lei das Doze Tábuas foi inspirada em modelo jurídico grego ... José Rogério Cruz e ... possível, o noivado e assinatura do contrato se efetuavam no lar da noiva, na presença de ... Europa séculos depois, o inquérito preliminar diante de um magistrado tinha mais ou menos a ...
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Sentença com número 5513249-19.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-03-2023
?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;? Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...
... renegociação. Contrato ... principal não apresentado ... Ônus da ... preliminar de indevida concessão do benefício da ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Acordao N° 1688788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Compra direta com dispensa de licitação. Aquisição de veículos para premiação de empregados. Entrega dos automóveis emplacados em nome da pessoa jurídica contratante. Previsão contratual. Transferência para os...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR" DE INÉPCIA ... DA PEÇA RECURSAL AFASTADA. PRINC\xC3" ... 3.Na hipótese, as partes firmaram contrato, com dispensa de licitação, para o fornecimento ... veículos da marca Renault, modelo Kwid ZEN 1.0 Flex, pelo valor total R$464.590,00 ... -
Sentença com número 5206852-17.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;?Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...
... contrato n.º 572416462, datado de 27/02/2017, no valor de ... Em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...