contrato preliminar modelo
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Acordao N° 1417855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Preliminar. Ofensa à dialeticidade recursal. Rejeitada....
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ALEGAÇÕES DO AUTOR. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ... REJEITADA ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... 1.4) Do contrato preliminar ... O CC/1916 não fazia menção expressa ao ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... 1.4) Do contrato preliminar ... O CC/16 não fazia menção expressa ao ...
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Acordao N° 1334248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Consumidor. Contrato de consórcio - promessa de contemplação frustrada - dano moral - inocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração de hipossuficiência. A presunção a que se refere o art. 99, § 3º do cpc é de ser afastada quando do contexto do processo se chegue a conclusão diversa da...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ... PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... não seria possível ... 5. O modelo de negócio de consórcio para a aquisição de ... -
Acordao N° 1315061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Aparelho celular. Descumprimento de contrato. Responsabilidade civil. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenatória em danos morais em razão da ausência de troca de aparelho celular por modelo mais moderno em razão de contrato firmado. Recurso...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APARELHO CELULAR ... celular por modelo mais moderno em razão de contrato firmado ... 2 – Preliminar. Ilegitimidade. Asserção. O exame das ... -
Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... Além disso, o contrato preliminar deve ser levado a registro para ter eficácia ...
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Sentença com número 5216359-02.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-12-2022
... contrato nº 598407153, datado de 02/02/2019, no valor de ... A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, no ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Acórdãos nº 0002041-63.2015.8.26.0082 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... VILELLA TRANSPORTES ME MATÉRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA POR ... entre a origem e o destino, em modelo próprio ou em espécie, ... apelada ao dar continuidade ao contrato que não pode ser qualificada como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009944-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009944-93.2020.8.19.0204 Recorrente: ONOFRE ELETRO LTDA. Recorrido: ARLEI DE SOUZA BORBA Origem: XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORO REGIONAL DE BANGÚ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... sumário do contrato do mercado livre ... O segundo Réu ONOFRE O LTDA ... sustenta preliminar de ilegitimidade passiva – fraude – ... JUCESP, modelo de e-mail padrão ONOFRE, casos PROCON e ... -
Sentença com número 5523779-19.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Alteração da ... modalidade de contrato ... para crédito pessoal ... consignado ... Assim, rejeito a preliminar arguida ... De igual modo, não encontra amparo ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008885-39.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008885-39.2021.8.19.0203 Recorrente: NET RIO LTDA. - ré Recorrido: ACIMA GONÇALVES BARBOSA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acordao N° 1431352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório comprovado. Deveres contratuais anexos. Ressarcimento dos valores gastos com o conserto. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE EGITIMIDADE ATIVA REJEITADA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO ... PEUGEOT/207HB XR, cor preta, ano 2011, modelo 2012, ... placa JIT1722. Afirmou que o veículo ... - Processo nº 0004145-03.2016.8.19.0045 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1373535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de inovação recursal, suscitada em sede de contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Indeferimento administrativo de pedido de baixa de veículo. Ausência de entrega do recorte do chassi e das placas do veículo. Clonagem do veículo comprovada. Aplicação do princípio da razoabilidade. Possibilidade de baixa do veículo e de...
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ... INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA EM SEDE DE ... que a parte autora, em razão de contrato de prestação de ... serviços e procuração ... modelo PUNTO, quatro portas, de cor branca, ano de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050638-06.2019.8.19.0054 (Fazendária), 21-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0050638-06.2019.8.19.0054 Recorrente: BANCO BMG S.A Recorrido: DAMIANA DOS SANTOS Fatos: Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos efetuados pelo réu em seu benefício previdenciário, afirmando que não firmou nenhuma relação contratual com a ré. Aduz que tentou resolver...
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Sentença com número 5567207-17.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 02-07-2023
... contrato Nº 617538028, datado de 17/02/2020, no valor de ... de contestação a parte ré arguiu a preliminar de inépcia da inicial, a ... qual verifico, ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Acordao N° 1711287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Previdência complementar. Decadência. Não configuração. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Tema n. 452 do supremo tribunal federal (stf). Distinguishing. Alteração de plano. Inaplicabilidade ao caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O interesse processual
... Preliminar de falta de interesse processual da ... cláusula de contrato deprevidência complementarque, ao prever regras ... quando houve adesão ao novo modelo beneficiário, por considerá-lo mais vantajoso e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027825-96.2020.8.19.0038 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027825-96.2020.8.19.0038 Recorrente (réu): CRISTIANO FERNANDES DA SILVA Recorrido (autor): JORGE LUIZ DE FREITAS CORDOVIL. Origem: 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JORGE LUIZ DE FREITAS...
... voto do juiz relator ... I - Contrato de compra e venda de veiculo ... II - Pedido do ... -
Acordao N° 1425823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeitada. Declaração de nulidade. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR. INÉPCIA DA ... INICIAL. REJEITADA. DECLARAÇÃO ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do ... empréstimo contratado, ... -
Acórdãos nº 1038986-70.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... mantida como beneficiária de contrato de assistência à saúde nas mesmas ... 370, do CPC). Preliminar afastada. Mérito. Arts. 30 e 31 da Lei ... de obrigatoriedade de se manter o modelo de plano de saúde, valores ou a forma ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... Emergencial ... 2. Preliminar de incompetência do Juízo da Sétima Vara ... 15. Todavia, ainda que descabido pelo modelo adotado pela ... lei de regência subordinar o ... 28. Na forma do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, ... em ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... Emergencial ... 2. Preliminar de incompetência do Juízo da Sétima Vara ... 15. Todavia, ainda que descabido pelo modelo adotado pela ... lei de regência subordinar o ... 28. Na forma do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, ... em ... -
Acordao N° 1757022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Compra e venda de automóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício. Acolhida. Débitos tributários e multas administrativas. Responsabilidade do adquirente. Art. 134 do ctb. Transferência de titularidade no prazo legal. Art. 131, do ctn. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE ... réu como proprietário do veículo marca/modelo VW/NOVO ... GOL 1.0, cor Vermelha, categoria ... /2020, celebrou com a concessionária ré contrato de ... compra e venda de veículo e, na mesma ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... Nesta comissão, há um procedimento preliminar que permite solucionar o caso mediante acordo ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Acordao N° 1332816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de contrato e condenatória de repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE ... 2 – Preliminar. Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova ... nulidade no contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo contratado, que ...