contrato prestação serviço mão obra
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 043/
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... inclusive a título de mediação de mão de obra ... § 1º A empresa de trabalho temporário ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios ... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... ídica credenciada no Renasem para a prestação de serviços de certificação de semente ou de ... écnico do produtor para o qual presta o serviço de certificação ... Art. 28. O Ministério da ... da muda deverá fornecer o apoio e a mão de obra necessários à coleta das amostras ... Art. 68 ...
- Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 088/2022 Proc
- Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 190/2023 Proc
- Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 073/2021 Proc
- Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 048/2021 Proc
- Súmula, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 236/2023 Proc
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada; ... III - demonstrativo de ... expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços ... do objeto como fornecimento de mão-de-obra; ... III - previsão de reembolso de salários ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Federal e aos Municípios a outorga do serviço" de transporte ferroviário das ferrovias que comp\xC3" ... adjacentes, com vistas a viabilizar a prestação ou melhorar a rentabilidade de serviços ... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... valorização e à qualificação da mão de obra ferroviária e à eficiência nas atividades ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ... § 6º Para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1158-76.2010.5.01.0070)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - A Sexta Turma do TST não exerceu juízo de retratação. 2 - Depreende-se do acórdão embargado que...
... obrigações constantes no contrato de prestação de serviços, especialmente, ... anexo I do ‘contrato de prestação de serviço ... de mão de obra temporária’" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010025-85.2014.5.06.0391), 27-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSNORDESTINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. VIGILÂNCIA. Não obstante a prestação de serviços em atividade meio da recorrente, patente sua responsabilidade pelo fato de ser beneficiária final da prestação de serviços do obreiro a quem cabia o dever de velar pela idoneidade financeira do intermediador da mão-de-obra que escolher
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. VIGIL\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-77.2016.5.06.0371), 20-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. INCONFIGURADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DESCABIDA. Inexiste, nesse tipo de contrato, a intermediação de mão-de-obra que é característica do contrato de prestação de serviço. Também não há a prestação de serviços especializados por parte da contratada, em favor da contratante e, sendo assim, os contratantes não assumem a condição de prestador e...
... INCONFIGURADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA ... de contrato, a intermediação de mão-de-obra que é característica do contrato de prestação de serviço. Também não há a prestação de serviços ... -
Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... III – prever em contrato ou em instrumento congênere cláusula que ... à segurança de pessoas, de obras, de prestação" de serviços, de equipamentos e de outros bens, p\xC3" ... o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou ... II – propicie significativa economia de ... regime de dedicação exclusiva de mão de obra ... CAPÍTULO V ... DO PLANEJAMENTO DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO ... PORTUÁRIO AVULSO ... SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE ... a ela vinculados mediante contrato" de trabalho\". Na ... primeira situaç\xC3" ... "se a atividade de prestação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento ... § 10. É considerada ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em ... de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-72.2013.5.06.0361), 08-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA DEMANDADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constata-se que a ora recorrente, embora tenha participado como interveniente no contrato de prestação de serviço, se beneficiou da mão-de-obra do demandante, o que acarreta sua responsabilidade de forma subsidiária pelos haveres trabalhistas deferidos na sentença, conforme
... tenha participado como interveniente no contrato de presta ç ã o de servi ç o, se beneficiou da m ã o-de-obra do demandante, o que acarreta sua ... -
Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , contratado por agncia de locao de mo-de-obra, obrigar o tomador de servio, solidariamente, ... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...
... EXECUÇÃO. ... DUPLICATA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE ... FORNECIMENTO ... MÃO-DE-OBRA, ... AL. PROVA DA ... EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001016-69.2019.5.06.0021), 07-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para, reformando a sentença de origem, afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída, restando improcedente a reclamação trabalhista quanto ao recorrente. Prejudicada a análise dos demais temas...
... irrefutável a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviço de mão de obra ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de ... e o controlador do responsável pela prestação do serviço designado nos termos do disposto no ...