contrato prestação serviço mão obra
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... I - caráter temporário do serviço; ... II - incremento temporário do volume de ... DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO CONTRATO ... Regras gerais ... Art. 6º Para a execução ... e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços ... Parágrafo único. Os ... , nas hipóteses de alocação de mão de obra; ... II - a caracterização do objeto como ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e ... IV ... ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001016-69.2019.5.06.0021), 07-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para, reformando a sentença de origem, afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída, restando improcedente a reclamação trabalhista quanto ao recorrente. Prejudicada a análise dos demais temas...
... irrefutável a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviço de mão de obra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-59.2014.5.06.0181), 18-11-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O RECLAMANTE FOI CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Negada pela demandada a condição de tomadora dos serviços prestados pela reclamante, é da parte autora o ônus de provar a procedência de suas alegações em tal sentido, na forma...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE MÃO E OBRA DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O RECLAMANTE FOI ... -
Acórdão nº 2015/0148181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SE TRATA DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO ... AGENCIAMENTO, ... INTERMEDIÁRIA ... obra ... contrato ... ão, "se a atividade de prestação de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃODA. ... FORNECIMENTO ... MÃO-DE-OBRA", ... MATERIAIS ... EQUIPAMENTOS. TÍTULO \xC2" ... efetiva prestação do serviço que representa. ... mão-de-obra, o objeto do contrato ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ... b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001503-07.2017.5.06.0313), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Segundo o art. 3º da CLT, para a caracterização da relação de emprego, é imperioso que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo este último elemento que distingue o contrato de trabalho dos demais contratos de prestação de...
... CONTRATO DE EMPREITADA. VÍNCULO DE EMPREGO ... de trabalho dos demais contratos de prestação de serviço. Na hipótese dos fólios, o que a mão de obra do contratado foi utilizada pelo contratante com ... - Termo de Rerratificação Ao Termo de Apostilamento Ao Contrato nº 019/2018 – sin Processo Administrativo N°: 02210100.000007/2018-54- Sin/rn Contrato nº 019/2018 – Sin: Contrato de Prestação de Serviço Sem Disponibilização Exclusiva de Mão de Obra, que Fazem entre si o Estado do Rio Grande do Norte,
- Extrato do Termo de Apostilamento Ao Contrato nº 019/2018-sin Processo Administrativo N°: 02210100.000007/2018-54 - Sin/rn Contrato nº 019/2018 – Sin: Contrato de Prestação de Serviço Sem Disponibilização Exclusiva de Mão de Obra, que Fazem entre si o Estado do Rio Grande do Norte, por Intermédio D
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025046220154058400), 04-06-2019
PROCESSO Nº: 0802504-62.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCABLE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outros APELADO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outro ADVOGADO: Diego Matos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Sousa Dantas...
... bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pago à apelante, a título de ... algumas das cláusulas do contrato firmado entre a CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ... servem para caracterizar prestação de serviço mediante cessão mão-de-obra ... Aduz que o ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter ... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte ... As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela transportadora, serão regidas pelas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - remuneração pela prestação ...
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Acórdão Nº 0105212-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA COM EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, DE VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA COM ... EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT ... -
Acórdão nº 2010/0221199-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SERVIÇO ... obra" temporária podem encartar-se em duas situa\xC3" ... contrato de trabalho. ... atuam na locação ou prestação" de serviços de mão de obra a terceiros,\xC2" ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais ... ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; ...
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Acórdão Nº 5002889-45.2023.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEQUENA EMPREITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO, CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA REALIZADA PESSOALMENTE PELO AUTOR E UM AJUDANTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...
... morais advindos de inadimplemento de contrato verbal de prestação de serviço de ... OBRA. PEQUENA EMPREITADA REALIZADA PESSOALMENTE ... -
Acórdão Nº 5002099-20.2022.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. PEQUENA EMPREITADA REALIZADA PESSOALMENTE PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE OPERÁRIO OU ARTÍFICE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, DA CF; ART. 652, III, DA CLT). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO (ART. 51 DA LJE. SENTENÇA ESCORREITA, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... CONTRATO VERBAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. MÃO DE OBRA ... CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO" DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. PEQUENA EMPREITADA\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Da decisão depreende-se inocorrida a hipótese de prestação de serviço por empresa interposta, como acentua a Recorrente. É clara a abordagem fática consignada no acórdão hostilizado: na vigência do contrato, a segunda Reclamada foi tomadora exclusiva dos serviços da primeira ré. Por ilação, a aplicação do Enunciado nº 331/TST implica sua própria...
... -se inocorrida a hipótese de prestação de serviço por empresa interposta, como acentua ... acórdão hostilizado: na vigência do contrato, a segunda Reclamada foi tomadora exclusiva dos ... interposta para intermediação de mão-de-obra, incabível a declaração da responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Da decisão depreende-se inocorrida a hipótese de prestação de serviço por empresa interposta, como acentua a Recorrente. É clara a abordagem fática consignada no acórdão hostilizado: na vigência do contrato, a segunda Reclamada foi tomadora exclusiva dos serviços da primeira ré. Por ilação, a aplicação do Enunciado nº 331/TST implica sua própria...
... -se inocorrida a hipótese de prestação de serviço por empresa interposta, como acentua ... acórdão host i lizado: na vigência do contrato, a s e gunda ... Reclamada foi tomadora exclusiva ... interposta para intermediação de mão-de-obra, incabível a declaração da responsabilidade ... - Extrato do Termo de Apostilamento Ao Contrato nº 019/2018-sin Processo Administrativo N°: 02210100.000007/2018-54 - Sin/rn Contrato nº 019/2018 – Sin: Contrato de Prestação de Serviço Sem Disponibilização Exclusiva de Mão de Obra, que Fazem entre si o Estado do Rio Grande do Norte, por Intermédio D
- Extrato do Contrato nº 80/2023 Processo Sei nº 11910249.000119/2023-09 Contratante: Polícia Civil do Rn. Contratada: Clarear Comércio e Serviço de Mão de Obra Ltda-me, Cnpj nº 02.567.270/0001-04. Objeto: o Presente Contrato Tem por Objeto a Prestação de Serviço de Locação de Mão de Obra Terceirizada, para Atender As Necessidades Da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, Em Conformidade Co
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... º Na aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-04.2013.5.03.0002) 04-04-2018
... a fiel execução e cumprimento do contrato de prestação de serviço celebrado com a a fornecedora de mão-de-obra, tal como determinado pelos artigos 58 e 67 da ...