Contrato principal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... c) ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11480, DE 30 DE MAIO DE 2007. Autoriza a Renegociação Dos Creditos da União e da Centrais Eletricas Brasileiras S.a.- Eletrobras Junto a Itaipu Binacional e da Outras Providencias.
... 2o fica condicionada à assinatura de contrato entre a União e a ELETROBRÁS em que esta empresa figure como l principal pelo repasse do fluxo de recebimentos decorrente da parcela do fator anual ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... outro vnculo, inclusive empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imveis ... membros do Conselho Regional os Corretores de Imveis com inscrio principal na jurisdio h mais de dois anos e que no tenham sido condenados por infrao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... ólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel ... controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, outorgando contrato" de concessão ao novo controlador pelo prazo de 30 (trinta) anos ... § 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei ... Parágrafo único. A formalização ... do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e ... IV - cópia ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2016/0087652-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FIANÇA. ARTS. 818 E 821 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 580 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÕES DO CONTRATO PRINCIPAL. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N&
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA PREVENDO A EXTENSÃO DA GARANTIA NAS PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida,
... em conjunto com o contrato principal ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção ... contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida ... § 3º Para os meses de julho a dezembro de 2016, poderá ...
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Acórdão nº 2014/0315325-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MORATÓRIA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA. MAT&
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Acórdão nº 2013/0002834-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. NOVAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA FIANÇA. ACÓRDÃO ...
... DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A ... da fiança com a renovação do contrato principal, ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... órias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento ... concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 10 ... A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou promitente cessionrio, ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... c) o ente da ... II - o traado bsico do sistema virio principal; ... III - a localizao aproximada dos terrenos destinados a ...
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Acórdão nº 2015/0021025-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. CIÊNCIA DOS FIADORES. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A comprovação da
... CONTRATO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO ... AUTOMÁTICA. ... com a renovação do contrato principal ... -
Acórdão nº 2015/0250531-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. CLÁUSULA PREVENDO SUA PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é válida a cláusula que estabelece a prorrogação
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" ... BANCÁRIO. FIANÇA. CLÁUSULA PREVENDO SUA PRORROGAÇ\xC3" ... principal", cabendo ao fiador, acaso intente a sua ... exonera\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... principal" e da acessória, constando da ... sentença que a \xC2" ... duração do contrato acessório; como a fiança tem o propósito de ...
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Acórdão nº 2013/0416495-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte segundo o qual é válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. ... da fiança com a renovação do contrato principal", cabendo ao fiador, ... acaso intente a sua exonera\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... XIV - aprovar ... á calculada pela Aneel a cada revisão tarifária ordinária da principal" concessionária de distribuição supridora da cooperativa de eletrificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA. ... EXCEÇÕES: ... CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de junho de 1994, inclusive, de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações pecuniárias em Cruzeiros ... principal atualizado de dívida pública mobiliária interna do Tesouro Nacional e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva; ... desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... III - dois ...