Contrato principal
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 2007/0310773-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO. É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código...
... - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2006/0159126-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÃRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÃVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONTRÃRIA À REALIDADE DOS FATOS POR ELE MESMO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO.1. A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONTRATO DEFINITIVO. EFICÁCIA JURÍDICA. PREVALÊNCIA SOBRE O CONTRATO
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Acórdão nº 2012/0218032-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES, CUJA VALIDADE É OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 94 E 100, IV, "A", DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.Aco
... INCOMPETÊNCIA. ... CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS ... JETO DE ANÁLISE NOS ... AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL". CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... INAPLICABILIDADE. ... INCID\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0277286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no ... principal, por dedução da quantia a ser ...
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
... HIPOTECÁRIA ... MANUTENÇÃO ... PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO ... I – Trata-se de recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219400-83.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - EMPREITEIRO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 455 da CLT, o empreiteiro principal que celebrou contrato de subempreitada para a execução da obra responde de forma solidária em relação às obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/ma/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - EMPREITEIRO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. EXPLORAÇÃO.POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE.CONTRATO FINDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES.AFASTAMENTO.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão de apelaçãopublicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e contraacórdão
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros; ... § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 018/2020. CONTRATADA: DINAMERICA SERVIÇOS GERAIS EIRELI. CNPJ N°25.184.471/0001-28, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o reajuste do valor contratual, com fundamento na Cláusula Sexta do contrato principal e na Lei nº 8.66...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PRINCIPAL RELATIVOA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRATOSSECUNDÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA.TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIACONTRATUAL. PRETENSÃO DE...
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Acórdão nº 2014/0141878-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE ... PEDIDO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROPRESTAMISTA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO.OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOSEGURADO. DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTO MÉDICO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO.AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO ÓBITO NO CURSO DO CONTRATO DE MÚTUO.ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DOENUNCIADO DA SÚMULA 609/
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Acórdão nº 2014/0292210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No ... verba principal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465900-75.2006.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMAIS RECLAMADAS. MULTA DE 40 % SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 219, 329, 363 do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta c. Corte e porque não...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar nova\xC3" ... § 3º Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... , que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Lei nº 11.771, de 2008, deverá ser compatível com a atividade principal ou secundária constante da Classificação Nacional de Atividades ... , a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... Parágrafo único. Quando a ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 069/2021. CONTRATADA SOLUÇÕES RENT A CAR LTDA EPP. CNPJ Nº 11.078.937/0001-04, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o reajuste do valor contratual, com fundamento na Cláusula Sétima do contrato principal e na Lei nº 8.666/...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1115538 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SUBLOCATÁRIA EM EXECUÇÃO DE DESPEJO. VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUB-LOCAÇÃO. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao solucionar a...
... da utilização dos Embargos de Terceiro ante a ineficácia do contrato de sub-locação, uma vez que o negócio acessório não conta com a ... , havendo, inclusive, expressa vedação no contrato de locação principal. Assim, o acolhimento da argumentação formulada nas razões do Apelo ... -
Acórdão nº 2013/0134481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No ... que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001016-63.2019.5.06.0023), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. Embora alegada existência de contrato de natureza mercantil (parceria comercial), na realidade, trata-se de pacto de terceirização de serviços firmado entre a 1ª reclamada e a litisconsorte,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PRIMAZIA DA ... a litisconsorte, porquanto, de logo, não foi anexado o contrato principal, mas apenas o seu Anexo I, o qual evidencia a ingerência da contratante ...