contrato reserva compra
- Contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil ... Art. 8º O ... por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ... de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AOAPELO EXTREMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 282 e 356 doSupremo Tribunal Federal à alegação de ofensa aos artigos 485, IV,VI, do CPC/15; 6º e 9º, da Lei 11.101/05.2. Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... , será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para ... Subseção III ... Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... , com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; ... operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... reserva técnica ... § 2o No caso de imóvel formado ...
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Acórdão Nº 0020454-26.2019.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... POSSE DA EXECUTADA. CONTRATO" DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOM\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... ção de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , aposentado ou transferido para a reserva; ou ... b) entrar em licença ou afastamento a ... poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para ... , destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar ... § 1º Para os efeitos ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E ... DESCENDENTES, EM 1993, COM RESERVA DE ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência ...
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Acórdão Nº 0001003-22.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA PENHORA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. Hipótese em que na data da penhora, quase três anos após a data prevista para término do pagamento do veículo, a agravante permanecia na posse do bem, o que autoriza a conclusão de que o contrato de compra e venda com reserva de domínio foi quitado e a propriedade do veículo penhorado passou para a embargante, já que...
... EMENTA PENHORA DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - MORA COMPROVADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Demonstrada a mora do comprador do veículo vendido com reserva de domínio, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração da posse do bem em favor do vendedor. Hipótese de inadimplência das prestações pactuadas no...
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Acórdão nº 1.0000.19.008985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - MORA COMPROVADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Demonstrada a mora do comprador do veículo vendido com reserva de domínio, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração da posse do bem em favor do vendedor. Hipótese de inadimplência das prestações pactuadas no...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... , e, não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, ... e obrigações vinculados à energia de reserva de que trata o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de ... I - resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro ...
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Acórdão Nº 0020827-55.2016.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. VEÍCULO ARREMATADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. Veículo penhorado na posse direta dos sócios executados, com posterior arrematação pelo exequente. A reserva de domínio não é oponível contra este, que possui crédito privilegiado, na forma do caput do art. 186 do Código Tributário Nacional. Inércia do agravante para...
... VEÍCULO ARREMATADO. CONTRATO" DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOM\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA -Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Possui legitimidade ativa para propor ação de rescisão...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das parcelas das quotas anuais de Reserva" Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo \xC3" ... , independentemente do que dispuser o contrato respectivo e de recebimento de recursos ... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015747-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Embora não reproduzido o teor do art. 1071 do CPC/73 no Código de Processo Civil vigente, o descumprimento total ou...