contrato reserva compra
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Acórdão Nº 0020222-71.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... ância que, aliada à existência de contrato" de compra e venda com cláusula de reserva de dom\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0029154-25.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL INADEQUADO AO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DECISÃO SURPRESA.
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ARRAS. De acordo com o art. 63, do NCPC, a competência em razão do valor e do território pode ser modificada, podendo as partes eleger o foro onde serão propostas as ações em que se discutem direitos e obrigações contratados. De conformidade com o art. 524 do...
... ao fundamento de terem as partes firmado contrato de compra e venda com clusula de reserva de ... -
Acórdão nº 50015021020168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio ... APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA ... INTEMPESTIVIDADE DO ... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ERRO ...
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Acórdão nº 1.0349.12.002348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - DEDUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Rescindido o contrato de compra e venda com reserva de domínio, dá-se o retorno das partes ao status quo ante. O vendedor retoma a posse do...
... ajuizou ao de resciso de contrato de compra e venda, com reserva de domnio, a ... -
Acórdão nº 1.0525.04.061576-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OMISSÃO/CONTRARIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Presente omissão/contradição no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar o vício apontado. Constatada a mora do comprador,...
... , sob a modalidade de venda a crdito com reserva de domnio, o veculo Volkswagen Gol GL 1.8, ano ... e ajuizou esta ao, a fim de rescindir o contrato celebrado pelas partes, reintegrando-a na posse ... em 29-3-2004, sendo falso o contrato de compra e venda com reserva de domnio juntado pelo autor ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004984-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESERVA - CONTRATO PRÉVIO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MORA NÃO VERIFICADA. A falta de realização de prova desnecessária e inadequada para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. É válido o negócio jurídico firmado entre agentes capazes, com objeto...
... No mrito, alegam que o contrato deve ser examinado como ajuste preliminar e que ... Cuida-se de ao de resciso de contrato de compra e venda de imvel residencial, cumulada com pedido ... deve ser interpretado como contrato de "reserva de unidade imobiliria" (que no exigiria o ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004984-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESERVA - CONTRATO PRÉVIO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - MORA NÃO VERIFICADA. A falta de realização de prova desnecessária e inadequada para a solução de demanda não constitui cerceamento de defesa. É válido o negócio jurídico firmado entre agentes capazes, com objeto...
... No mrito, alegam que o contrato deve ser examinado como ajuste preliminar e que ... Cuida-se de ao de resciso de contrato de compra e venda de imvel residencial, cumulada com pedido ... deve ser interpretado como contrato de "reserva de unidade imobiliria" (que no exigiria o ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... ção para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional ...
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Acórdão nº 50437451920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... presente narrando, em suma, que celebrou contrato de compra e venda de veículo com a ré com sula de reserva de domínio, no valor de R$ 80.000,00, para ...
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Acórdão Nº 0700019-04.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... NÃO PROVIDO ... 1. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade ...
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Acórdão nº 50013094920208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS AÇÕES. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE QUALQUER IMPEDIMENTO À PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DOS FEITOS, ASSIM COMO NÃO DEMONSTRADO...
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio ... procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenizatória ... -
Acórdão nº 50012843620208210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS AÇÕES. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE QUALQUER IMPEDIMENTO À PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DOS FEITOS, ASSIM COMO NÃO DEMONSTRADO...
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio ... procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com indenizatória ... -
Decisão Monocrática nº 50082465120188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, IN CASU, INEXISTE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DO AUTOR. EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DO
... APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO ... TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, IN ... -
Acórdão nº 50016920720178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREFACIAL ARREDADA; CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO EM TESTILHA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM ABATIDOS DO PEDIDO EXORDIAL, NA MEDIDA EM QUE CUMPRE AO ADQUIRENTE A MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DO MAQUINÁRIO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. GASTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM,...
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio ... com defeitos do maquinário objeto do contrato de compra e venda com reserva de domínio pelas ... -
Decisão Monocrática nº 50193832620148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA INTERNA. A MATÉRIA VEICULADA NA INICIAL VERSA SOBRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO, CUJO JULGAMENTO COMPETE DE FORMA EXCLUSIVA ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL, DE ACORDO COM O ART. 19, INC. VIII, "D", DO REGIMENTO INTERNO...
... DE AÇÃO: Interpretação / Revisão de Contrato ... ... cONTRATO DE COMPRA E VENDA de veículo COM RESERVA DE DOMÍNIO ... -
Acórdão Nº 5026480-52.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR REFERENTE AO BEM EM DISCUSSÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR QUANDO DA...
... -se a fundamentao da deciso recorrida: O contrato objeto da lide foi firmado sob reserva de domnio, ... AO DE RESOLUO CONTRATUAL.COMPRA E VENDA DEVECULOCOMRESERVADEDOMNIO.BUSCA ... -
Decisão Monocrática nº 50000398420198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, IN CASU, INEXISTE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU RESTITUÍDOS EM FAVOR DO AUTOR. EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio ... TRATANDO-SE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, IN ... -
Acórdão nº 50561819120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , haja vista a quitação de 82,88% do contrato, em observância aos princípios da boa-fé e da ... aos motivos pelos quais foi determinada a reserva do valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CRÉDITO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... diretamente contratadas como energia de reserva ... CAPÍTULO II ... DA PRORROGAÇÃO DAS ... compra mínima de combustível estipulada nos contratos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 525 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva
... somente poder executar a clusula de reserva de domnio aps constituir o comprador em mora, ... apesar de ter comprovado a existncia de contrato de compra e venda de veculo, com clusula de ... -
Decisão Monocrática nº 50127512120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... RECURSOS NAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50010099220178210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 7º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... recursos nas ações que tem por objeto contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0310897-72.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... do vendedor, eis que o animal objeto do contrato de compra e venda executado possui condies e ... a um contrato de compra e venda com reserva de domnio referente a uma guadenominada ...