contrato tacito
- Acórdãos nº 0001698-83.2013.8.04.5600 de Primeira Câmara Cível
-
Acordão nº 20050413389 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2005
Rescisão indireta. Contrato tácito ou verbal. Pertinência. Violação aos deveres do contrato (CLT, art. 483, letra d). Independentemente de ser o contrato escrito ou verbal, expresso ou tácito, verificada a ocorrência de descumprimento de obrigações legais, é legítimo o interesse do trabalhador em pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. É irrelevante que essas infrações sejam...
-
Acordao N° 1724561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Embargos de declaração na apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de administração de bens. Acordo tácito de aplicação do capital da autora em investimentos. Ausência de demonstração de operações dessa natureza. Discussão acerca do rateio dos lucros e dos prejuízos entre as partes. Desnecessidade. Quantia que deve ser devolvida à autora. Bloqueio de bem imóvel do requerido. Alegaçã
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA ... FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. ACORDO TÁCITO DE APLICAÇÃO ... DO CAPITAL ... -
Acórdão Nº 5027387-59.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... H MAIS DESEISMESES.DEVER DO RU CONSIDERAR O ENCERRAMENTO TCITO DO CONTRATO. DBITOS INEXISTENTES. INSCRIO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-82.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...
... ência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na ... requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito" devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-54.2003.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PREQUESTIONAMENTO. 1) Não se vislumbra contrariedade à Súmula/TST nº 297, III, eis que a Turma verificou que o Tribunal Regional não prequestionou a matéria relativa à prescrição parcial da pretensão de horas extras e complementação de aposentadoria, até mesmo porque tal matéria sequer fora
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... - ... de reconhecimento, por ora, da ocorrência de prequestionamento tácito. 2) Não se há falar em contrariedade à Súmula/TST nº 153, segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1421-38.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...
... ência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na ... requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito" devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posiç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1016768-96.2015.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... da autora e utilização inequívoca falta de contrato escrito que é suprida pelo comportamento tácito art ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A medida flexibilizatória do ajuste de ... nada explicitou acerca da data em que teria entrado em vigor o contrato de concessão, bem como não definiu a data em que se operou a extinção ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
... HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A medida flexibilizatória do ajuste de ... nada explicitou acerca da data em que teria entrado em vigor o contrato de concessão, bem como não definiu a data em que se operou a extinção ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A medida flexibilizatória do ajuste de ... nada explicitou acerca da data em que teria entrado em vigor o contrato de concessão, bem como não definiu a data em que se operou a extinção ...
-
Acórdão Nº 0809838-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ... DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA ... PARTE AUTORA ...
-
Acórdão Nº 0701582-87.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CREFISA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CREFISA ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA ... INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO ... PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ... DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.416450-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2003
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E CONTABILIDADE. CONTRATO TÁCITO. BOLETOS BANCÁRIOS. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA ...
-
Acórdão Nº 0003053-95.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... IRREGULAR. LOTE OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA ENTRE O RÉU DA ALUDIDA DEMANDA, ... PRELIMINARES. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... PRESENÇA DO INTERESSE RECURSAL DO ...
-
Acórdão Nº 0003055-65.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... IRREGULAR. LOTE OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA ENTRE O RÉU DA ALUDIDA DEMANDA, ... PRELIMINARES. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... PRESENÇA DO INTERESSE RECURSAL DO ...
-
Acordao N° 1430596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Ausência de interesse recursal. Ação de cobrança. Fim do contrato de trabalho. Manutenção da assistência de saúde. Requerimento tácito. Comportamento dos contratantes. Interpretação segundo boa-fé. Serviço disponibilizado e utilizado. Inscrição em cadastro restritivo. Regularidade. Inadimplência reconhecida. 1. O interesse recursal se caracteriza quando o recurso interposto se...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIM DO ... CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE ... REQUERIMENTO ... tácito de permanência no plano de saúde e a concordância da operadora devem ... -
Acórdão Nº 0700740-23.2023.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-03-2024
... PLEITO DE CONCESSÃO DA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO DOS BENEFÍCIOS DA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ... CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE NÃO É ... INDISPENSÁVEL. PLEITO ...
-
Acórdão nº 0038745-48.2009.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Ação revisional de contrato. Agravo retido. Não conhecimento. Contrato assinado em branco. Ausência de comprovação. Possibilidade de o contrato ser preenchido, posteriormente, por um dos contratantes. Mandato tácito. Má-fé ou abusividade da instituição. Falta de demonstração. Inobservância do art. 333, I, do CPC. Embora o autor tenha afirmado, na peça vestibular, que o contrato de financiamento...
... : Desembargador Rowilson TeixeiraEMENTAAção revisional de contrato. Agravo retido. Não conhecimento. Contrato assinado em branco. Ausência ... Mandato tácito. Má-fé ou abusividade da instituição. Falta de demonstração ... -
Decisão Monocrática N° 07112872820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... NUS DA PROVA. VEDAO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO NO PROVIDO. 1. No caso concreto, o pedido de interveno de ... -
Acordao N° 1808547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação cível. Bancário. Preliminar de não conhecimento do recurso e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Não comprovação. Nulidade do contrato. Não cabimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Utilização do valor creditado. Aceite tácito. Venire contra factum proprium. Danos morais inexistentes. Recurso desprovido. 1. Se as razões...
... ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DO ... VALOR CREDITADO. ACEITE TÁCITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS ... MORAIS INEXISTENTES. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0805596-03.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA ACOSTASSE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO APONTASSE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EIVADAS DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PLEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARTES NÃO CONHECIDO....
... 0805596-03.2020.8.02.0000 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Otávio Leão Praxedes ... : ... PEDIDO DE ... CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. PLEITO DE DEPÓSITO ... JUDICIAL DAS PARTES NÃO CONHECIDO. ANÁLISE QUE ... -
Acordao N° 1687848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Ação declaratória e de cobrança. Complementação de aposentadoria. Funcionários do banco do brasil. Portaria 966/1947. Fundo de direito. Prescrição. Termo inicial. Violação. Novação. Inicorrência. 1. A pretensão dos ex-funcionários do banco do brasil para instituição do direito material à complementação de aposentadoria nos termos da portaria 966/1947 do banco, refere-se ao fundo de...
... expresso ou tácito (artigo 361, CC) ... 5. O contrato firmado entre o Banco do Brasil e a ... -
Acórdão Nº 0012232-09.2000.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... AO DE COBRANA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO ROTATIVO. SENTENA QUE EXTINGUIU O FEITO, FACE O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-56.2005.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO. Obsta o conhecimento do recurso de revista o teor do artigo 896, § ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE METAS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA ...