contrato tacito
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Acórdão Nº 0302904-37.2016.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INATIVIDADE APÓS 6 (SEIS) MESES. ENCERRAMENTO TÁCITO. ENCARGOS EXISTENTES ATÉ TAL MARCO TEMPORAL EFETIVAMENTE DEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... INOMINADO. DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO ... DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INATIVIDADE APÓS 6 (SEIS) ... MESES. NCERRAMENTO TÁCITO. ENCARGOS EXISTENTES ATÉ TAL ... MARCO TEMPORAL EFETIVAMENTE DEVIDOS ... -
Acórdão Nº 0304206-74.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... QUE INCUMBIA AO RÉU - EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO CPC - CONTRATO DE DEPÓSITO TÁCITO - DEVER DE VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADA - FALHA NA ...
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Acórdão Nº 0305169-86.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-02-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES - ENCERRAMENTO TÁCITO E AUTOMÁTICO DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO CORRENTISTA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR -...
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES - ENCERRAMENTO TÁCITO E AUTOMÁTICO DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO APÓS O ... -
Acórdão nº 1.0024.12.030369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MICROEMPRESA. PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Sendo o representante comercial uma microempresa ou firma individual, confundem-se as pessoas física e jurídica, de modo que seu representante dispõe de...
... ulterior iniciativa do autor, que pretendeu, quando firmou contrato com a empresa Open Eletro Acstica Ltda apenas suprir deficincia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26230/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... 1 - APOSENTADORIA SEM DESLIGAMENTO DO EMPREGO - ... UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - ACRÉSCIMO DE 40% ENVOLVENDO O ... TEMPO DE SERVIÇO ... 2 - HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - O § 2º, do artigo 59 da CLT, é claro no sentido de que o regime de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2997/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ...
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Acórdão nº 1.0000.21.070572-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRECIAÇÃO POSTERGADA - DECISÃO AGRAVÁVEL - INDEFERIMENTO TÁCITO DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONFIGURAÇÃO DA MORA - DEFERIMENTO. Desafia agravo de instrumento decisão que posterga a apreciação de pleito de antecipação de tutela, nos termos da orientação do enunciado nº 70, do Fórum Permanente dos...
... agravante, consistente na busca e apreenso do veculo objeto do contrato de financiamento (com garantia de alienao fiduciria), sob o argumento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070572-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRECIAÇÃO POSTERGADA - DECISÃO AGRAVÁVEL - INDEFERIMENTO TÁCITO DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONFIGURAÇÃO DA MORA - DEFERIMENTO. Desafia agravo de instrumento decisão que posterga a apreciação de pleito de antecipação de tutela, nos termos da orientação do enunciado nº 70, do Fórum Permanente dos...
... agravante, consistente na busca e apreenso do veculo objeto do contrato de financiamento (com garantia de alienao fiduciria), sob o argumento de ... -
Acórdão Nº 4017794-30.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... - EM RECUPERAO JUDICIAL, indeferiu o pedido de exibio do contrato de participao financeira, nos seguintes termos:Percebe-se que a sentena, ...
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Acórdão Nº 0717005-72.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E...
... 0717005-72.2014.8.02.0001 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO ... TÁCITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11889/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. OJ-SDI1-223. Decisão em consonância com a jurisprudência firmada neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-299700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a resolução do ... jurídico, nesta ocasião deveria ter procedido à resolução do contrato de trabalho do reclamante por justa causa. Não obstante fora o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3910/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A adesão do empregado ao Programa Dirigido de Incentivo à Demissão Consentida - PDIDC não importa em quitação do seu contrato de trabalho, quando a renúncia ou transação expressa quanto aos direitos do contrato efetivou-se sem a especificação das...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE ... TRABALHO. EFEITOS. A adesão do empregado ao Programa Dirigido de ... Isso porque o ajuste tácito da gratificação incorpora-se ao contrato se o pagamento atingir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0060200-20.2009.5.06.0016 (00602-2009-016-06-00-6)), 12-12-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. A justa causa é a mais grave penalidade que pode ser aplicada ao empregado, haja vista que além de lhe suprimir o direito a valores economicamente considerados, seus reflexos podem macular sua honra e sua imagem, resultando que, a partir de então, ele passa a suportar um estigma capaz de lhe subtrair oportunidades no campo profissional. Ademais, é de se ter...
... , subsistindo, pois, o reconhecimento da rescis ã o injusta do contrato. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA. Procede o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-681012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária ... -
Decisão monocrática nº 2016.02813057-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2016
... manifestado, confira-se: ... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... INDEFERIMENTO TÁCITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ... GRATUITA ...
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Acórdãos nº 9131057-13.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... Contrato tácito, dever de guarda do bem. Danos materiais ...
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Acórdãos nº 9187555-32.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Contrato tácito de depósito. Dever de indenizar os danos materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-727022/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... Se continua trabalhando para ela, resta caracterizado o ajuste tácito, correspondente a um novo contrato de trabalho. Assim, e considerando a ...
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Acórdão Nº 0700432-26.2020.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO ASSITÊNCIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA MENSURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA...
... INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO ... 8. Nestes casos, o STJ é pacífico quanto ao deferimento tácito da gratuidade de ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 0000811-07.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ... REINVIDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... EXPRESSO OU TÁCITO, INFERINDO-SE A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS ... DECRETO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021042-72.2020.8.19.0205 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021042-72.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): F.A.B. ZONA OESTE S.A Recorrido (autora): CATHARINA BENTO MANSO VERAS Origem: 18° Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº 0002954-24.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... (OAB: 22074/BA) : Efeitos REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO TÁCITO – POSSE INDIRETA – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – POSSIBILIDADE. 1 ... Após a morte do pai dos litigantes, a Agravada deu seguimento ao contrato de comodato, permitindo que o Agravante continuasse a utilizar o imóvel ...