contrato tacito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-26.2011.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Conforme registrado no acórdão, o instrumento procuratório juntado aos autos não se prestou ao fim pretendido, porquanto não fora respeitado o contrato social da empresa, o qual determinava que a outorga de poderes da entidade somente teria validade se assinada...
... OUTORGA DE PODERES. PREVISÃO EM CONTRATO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Conforme registrado no ... Registre-se, ademais, que não se constatou a hipótese de mandato tácito. Assim, não há como ser reformada a decisão do Regional quanto à ... -
Acordao N° 1245983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Contrato de locação não residencial. Cessão de locação ou sublocação. Anuência expressa do locador. Necessidade. Notificação por escrito. Ausência. Prazo determinado de vigência contratual. Termo final da responsabilidade da locatária. 1. O contrato de venda do estabelecimento comercial não influencia na relação jurídica originária entre locador e locatário, ao alvedrio de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE ... LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO ... sublocação, bem como a ausência de consentimento expresso ou tácito do locador ... 2. Em se tratando de contrato por prazo determinado, ... -
Decisão monocrática Nº 61867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... DIONE EGER RAMOS era prestador de serviços. Havia contrato tácito de prestação de serviços, demonstrado pela falta de ...
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Acórdão Nº 0717893-94.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO ... MORAL. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO ... ência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a ... autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente ...
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Acórdão Nº 0022093-59.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... ao argumento de que os autores so scios e mantm contrato de locao comercial com a requerida desde 1/11/2006, com previso de trmino ...
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Processo nº 0379706-63.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... INTITULADO DE “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, TENDO POR ... tácito, a exigir do réu a ...
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Acordao N° 1687088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Impugnação. Justiça gratuita. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Locação. Sublocação vedada no contrato. Ausência de consentimento do locador. Locatário. Alienação. Fundo de comércio. Débitos vencidos. Não abrangidos no contrato. Responsabilidade. Réu/locatário. Sentença matinda. 1. Nos termos do artigo 100 do cpc/15, a parte contrária pode...
... LOCAÇÃO ... SUBLOCAÇÃO VEDADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO ... LOCADOR. LOCATÁRIO. ALIENAÇÃO. FUNDO ... tácito do Autor/Apelado (locador) quanto à sublocação do imóvel realizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98941-30.1997.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... e da concessão de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... "I - A compensação de ...
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Acórdão nº 1.0707.12.008809-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO IGP-M - POSSIBILIDADE. - A falta de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de assistência judiciária equivale ao deferimento tácito.- Em
... JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.008966-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO IGP-M - POSSIBILIDADE. - A falta de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de assistência judiciária equivale ao deferimento tácito.- Em
... JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.008966-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO IGP-M - POSSIBILIDADE. - A falta de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de assistência judiciária equivale ao deferimento tácito.- Em
... JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.008966-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO IGP-M - POSSIBILIDADE. - A falta de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de assistência judiciária equivale ao deferimento tácito.- Em
... JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.008966-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO IGP-M - POSSIBILIDADE. - A falta de manifestação do Juízo a quo acerca do pedido de assistência judiciária equivale ao deferimento tácito.- Em
... JUDICIÁRIA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS MORATÓRIOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13368/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... OJ 225 DA SDI-1. Em se tratando de contrato de trabalho rescindido após a entrada em vigor do contrato de concessão, ... Revista não conhecida ... HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO. OJ 223. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 223 da ...
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Acórdão Nº 0500083-59.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-08-2022
... 0500083-59.2022.8.02.0000 ... Interpretação / Revisão de Contrato ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Orlando Rocha Filho ... SUSCITANTE ... RECONHECIMENTO TÁCITO DA COMPETÊNCIA PARA ... PROCESSAMENTO ... JULGAMENTO ... FEITO. PERDA ...
- Acórdãos nº 0001698-83.2013.8.04.5600 de Primeira Câmara Cível
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Acordão nº 20050413389 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2005
Rescisão indireta. Contrato tácito ou verbal. Pertinência. Violação aos deveres do contrato (CLT, art. 483, letra d). Independentemente de ser o contrato escrito ou verbal, expresso ou tácito, verificada a ocorrência de descumprimento de obrigações legais, é legítimo o interesse do trabalhador em pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. É irrelevante que essas infrações sejam...
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Acordao N° 1724561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Embargos de declaração na apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de administração de bens. Acordo tácito de aplicação do capital da autora em investimentos. Ausência de demonstração de operações dessa natureza. Discussão acerca do rateio dos lucros e dos prejuízos entre as partes. Desnecessidade. Quantia que deve ser devolvida à autora. Bloqueio de bem imóvel do requerido. Alegaçã
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA ... FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. ACORDO TÁCITO DE APLICAÇÃO ... DO CAPITAL ... -
Acórdão Nº 5027387-59.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... H MAIS DESEISMESES.DEVER DO RU CONSIDERAR O ENCERRAMENTO TCITO DO CONTRATO. DBITOS INEXISTENTES. INSCRIO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-82.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...
... ência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na ... requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito" devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-54.2003.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PREQUESTIONAMENTO. 1) Não se vislumbra contrariedade à Súmula/TST nº 297, III, eis que a Turma verificou que o Tribunal Regional não prequestionou a matéria relativa à prescrição parcial da pretensão de horas extras e complementação de aposentadoria, até mesmo porque tal matéria sequer fora
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... - ... de reconhecimento, por ora, da ocorrência de prequestionamento tácito. 2) Não se há falar em contrariedade à Súmula/TST nº 153, segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1421-38.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...
... ência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na ... requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito" devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A medida flexibilizatória do ajuste de ... nada explicitou acerca da data em que teria entrado em vigor o contrato de concessão, bem como não definiu a data em que se operou a extinção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
... HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A medida flexibilizatória do ajuste de ... nada explicitou acerca da data em que teria entrado em vigor o contrato de concessão, bem como não definiu a data em que se operou a extinção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A medida flexibilizatória do ajuste de ... nada explicitou acerca da data em que teria entrado em vigor o contrato de concessão, bem como não definiu a data em que se operou a extinção ...