contrato tacito

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - ESCRITURA PÚBLICA DE BENS IMÓVEIS VINCULADA A CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS - ILIQUIDEZ - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, há presunção de...

Juizado especial cível. Agravo interno em agravo de instrumento. Pedido de tutela para assegurar crédito não constituído. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos legais para processamento do agravo (art. 11, inciso v, do ritrjedf). Agravo interno conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 81 do regimento interno das turmas recursais do tjdft e do art. 1. 021 do cpc, é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. A Corte Especial do Colendo STJ assentou o entendimento que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. A Corte Especial do Colendo STJ assentou o entendimento que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há...

• Federalismo. Introdução ao estudo dos seus princípios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE RESCISÃO LIMINAR DO PACTO E RESTITUIÇÃO DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE RESCISÃO LIMINAR DO PACTO E RESTITUIÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO EM 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO E/OU RETIRADA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DO RECORRENTE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL, EM JUÍZO, DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS EAGRAVO...

Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Devolução da garantia após o distrato. Necessidade. Novo contrato não formalizado. Ajuste tácito. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 56 da lei de locações (lei n° 8. 245/1991), após o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ENTRE O FIM DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO, PELA RECLAMANTE. O Regional consignou, de acordo com o conjunto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ "NVOCC" (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ADMINISTRA TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS CONTÊINERES (ARMADOR) E O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

RECURSO DE REVISTA. FGTS - PRESCRIÇÃO. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.- (Súmula nº 362 do TST). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - INVALIDADE. -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensaçã

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA E COBERTURA DE PARTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES - PEDIDO INICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃOAP

Apelação cível. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência de análise. Justa expectativa do requerente. Deferimento tácito. Ação monitória. Notas promissórias. Contrato de prestação de serviços de registro de som e imagem. Teoria da mitigação do próprio prejuízo. Duty to mitigate the loss. Não cabimento. Litigância de má-fé. Ausência. 1. Na hipótese em que o benefício da...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS. ACORDO TÁCITO DE APLICAÇÃO DO CAPITAL DA AUTORA EM...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TÁCITO DE EXPERIÊNCIA. Não se reconhece validade jurídica a contrato tácito de experiência e/ou que tenha sido mencionado exclusivamente em termo de rescisão contratual, sem anotação em CTPS e, portanto, desprovido do imprescindível termo inicial escrito, à falta do qual torna-se impossível aferir a determinação do prazo para dar cumprimento aos arts. 445, par. único...

COMPRA E VENDA. PREÇO REPRESENTADO POR NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS 'PRO SOLVENDO' E NÃO PAGAS. RESCISAO DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO PACTO RESOLUTORIO TACITO INSITO EM TODO CONTRATO BILATERAL. INSUBSISTENCIA DA HIPOTECA CONCEDIDA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 279, 454 E 291.