contrato tacito

Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de administração de bens. Acordo tácito de aplicação do capital da autora em investimentos. Ausência de demonstração de operações dessa natureza. Discussão acerca do rateio dos lucros e dos prejuízos entre as partes. Desnecessidade. Quantia que deve ser devolvida à autora. Bloqueio de bem imóvel do requerido....

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria eminentemente de direito e objeto de decisões reiteradas dos Tribunais Superiores. Precedentes do STJ. Desnecessidade da realização de prova pericial. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. Financiamento de veículo. A existência de dois contratos preenchidos com encargos diferentes evidenciou terem sido assinados em branco, eis que apenas essa circunstânc

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO TÁCITO...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL.RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR E REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPRE QUE SE MOSTRAREM ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 6º DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE.APE

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 158, § 1º, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP) – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – OBJETIVO DE AUFERIR VANTAGEM FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO -...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Pacificado o...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada...

• eSocial na Prática com Análise e Modelos dos Novos Contratos de Trabalho

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso de revista, por desfundamentado, quando não há indicação de ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem de divergência jurisprudencial, requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. Verifica-se da ata de audiência, à fl. 129 - seq. 1, que a Dra. Ana Patrícia Morais Andrade de Araújo - OAB/SP nº 220003 -, esteve presente, juntamente com a preposta da reclamada, à audiência de instrução, o que configura o mandato tácito e afasta a irregularidade de representação apontada como

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a "ação ordinária de anulação de contrato" – Inadmissibilidade – Contratos – Assinatura em branco – Outorga de mandato tácito – Precedentes jurisprudenciais – Vício de consentimento não caracterizado – Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil –

• Compêndio de direito do trabalho. Introdução às relações de trabalho

• Temas de Direito Médico

Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇADIRE

• Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - Amatra XV

*REVISIONAL – Financiamento de veículo automotor – Pedido de alteração do método de amortização das parcelas mensais, substituindo a Tabela Price pelo de Gauss, expurgando-se a capitalização mensal dos juros e limitando-os à média de mercado, bem como a exclusão da cumulação dos encargos moratórios – Ajuizamento precedente de cautelar de exibição do contrato, o qual foi apresentado nos autos...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a...

O contrato de experiência ocupa uma posição singular no Direito do Trabalho, no tocante à sua formalidade, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que o contrato de experiência não poderá ser meramente tácito, devendo haver, um mínimo de formalidade escrita, o que se justifica pelo curto prazo de tempo (máximo de 90 dias - artigo 443, parágrafo 2o, ¿c¿ e 445, parágrafo único, CLT)

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO UNILATERAL, PELA REPRESENTADA, DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO MOTIVADA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES PAGAS E NOS TERMOS DO ARTIGO 27, ALÍNEA “J”, DA LEI FEDERAL Nº 4.886/1965. a) Configura justa causa para a rescisão do Contrato de Representação Comercial, a redução

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Parcela paga a título de PLR, por liberalidade do empregador, mediante acordo tácito com os empregados, adere ao contrato de trabalho, por se tratar de condição benéfica, incorporando-se ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Negado provimento ao recurso, no tópico.

• Tributação federal no agronegócio

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. Na hipótese dos autos, sendo incontroverso que o contrato de trabalho era de longa duração e certa a existência de fidúcia entre as partes, entendo que o lapso de 10 (dez) dias entre a ocorrência da falta grave e o ato de dispensa se mostra razoável, mormente se considerada a gravidade da falta cometida, bem como as consequências do acidente que...