contrato trabalho em tempo parcial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-07.2012.5.06.0101), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 58-A da CLT define o trabalho em regime de tempo parcial como “aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco) horas semanais”, dispondo ainda, em seu § 1º, que: “O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFEREN ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo ... em ato conjunto, quanto à transferência parcial, para uma coordenação, de caráter ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... IV - à reposição, total ou parcial, das vacâncias ocorridas entre a publicação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-80.2018.5.06.0022), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I- Contratado para o desempenho de jornada reduzida, na modalidade regime de tempo parcial, nos termos do artigo 58-A, da CLT, diviso válido o salário pago à proporção da jornada praticada, em relação aos empregados que, nas mesmas funções, laboravam em tempo integral. II- Válido o contrato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-50.2016.5.06.0016), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL. LIMITE DE 25 HORAS SEMANAIS. REGULARIDADE. - O art. 58-A da CLT, conforme redação vigente à época do contrato, assim previa: "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais". Tal previsão foi introduzida pela Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001 sem que...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... V – Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei n\xC2" ... da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa Casa Verde e ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000667-27.2018.5.06.0013), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL. LIMITE DE 25 HORAS SEMANAIS. REGULARIDADE. - O art. 58-A da CLT, conforme redação vigente à época do contrato, assim previa: "Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais". Tal previsão foi introduzida pela Medida Provisória nº. 2.164-41, de 2001 sem que...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR HORA. REGIME DE TEMPO PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011354-66.2013.5.06.0101), 04-12-2014
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. NULIDADE. O contrato de trabalho por "tempo parcial", firmado entre as partes, há de ser reputado nulo, uma vez que confirmada a prestação de serviços em jornada superior às 25 horas semanais previstas no art. 58-A da CLT. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Recurso
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. NULIDADE. O ato de trabalho por "tempo parcial", firmado entre as partes, há de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-95.2012.5.06.0017), 08-10-2014
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A, da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Na hipótese em análise, mesmo que as Convenções Coletivas de Trabalho...
... ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVIS Ã O EM ACORDOS ... O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previs ã o no artigo 58-A, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001658-37.2017.5.06.0013), 07-05-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Da análise dos controles de ponto apresentados pela ré, cuja idoneidade resta confirmada, não se constata desrespeito habitual ao limite fixado no artigo 58-A da CLT, na forma ventilada no exórdio, a ponto de ser suficiente à descaracterização do regime de trabalho do reclamante. Recurso ordinário improvido, no particular.
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do ... e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do ... parcial ... § 1º Caso a revisão do benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000768-96.2015.5.06.0101), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizado o regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), quando o empregado labora em jornadas de doze horas diárias, acima do limite permitido na norma aplicável. Nesse contexto, possível acordo que institui o regime de contrato de trabalho a tempo parcial está eivado de vício, tornando...
... CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-14.2016.5.06.0341), 10-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. ISONOMIA. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. Uma vez respeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial,o deferimento do salário mínimo integral ao reclamante, que apenas laborou em meio expediente, feriria o princípio da isonomia...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. ISONOMIA ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... II - tempo" parcial de vinte horas semanais de trabalho ... \xC2" ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ão de dívida pela liquidação, total ou parcial, do valor de empréstimo em moeda estrangeira, ... que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades ... § 11. O ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... parcial, dos livros obrigatórios; ... IX - ser o falido ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei no ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... e cinco horas, não caracteriza trabalho em tempo parcial de que trata o art. 58-A da CLT ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... , porém, sua publicação, integral ou parcial, sem autorização expressa de quem as ministrou; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-37.2017.5.06.0122), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Estando o trabalho em regime de tempo parcial condicionado ao atendimento das exigências legais (art. 58-A da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001) e contratuais (da cláusula 23ª da CCT 2015), a saber, a limitação do labor a 25 horas semanais, a inexistência de sobrejornada e a adoção dessa modalidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001343-40.2016.5.06.0014), 26-03-2020
CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. PACTUAÇÃO EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. INVALIDAÇÃO. Os instrumentos coletivos anexados permitem a utilização do contrato de trabalho a tempo parcial apenas para os empregados do setor administrativo, categoria profissional diversa daquela a que pertence o reclamante (vigilante patrimonial). Além disso, os controles de frequência indicam a...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-65.2014.5.06.0102), 18-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em análise, os controles de ponto juntados às fls. 258/279 revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas (fl. 266), o reclamante cumpriu habitualmente jornada superior a oito horas - das 6h às 18h, aos sábados e domingos -, o que descaracteriza o trabalho a tempo...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 375-09.2016.5.21.0041) 21-02-2018
... LEI 13.015/2014 ... CONTRATO SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL. CONTRATAÇÃO DE ...