contrato trabalho em tempo parcial
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Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CONTRATO" DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE\xC2" ... contribuição vigentes ao tempo do ajuste, devendo assumir o ... por unanimidade, dar parcial ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... /73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO ... REMUNERATÓRIOS ... importância da causa, o trabalho realizado pelo ... tempo" exigido para o seu serviço - \xC2" ... ção em caso de sucumbência parcial" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000746-32.2011.5.06.0019), 17-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO DA CATEGORIA. PROCEDÊNCIA. A previsão constitucional insculpida no artigo 7º, incisos IV, V e XIII, no sentido de ser possível o pagamento do salário mínimo correspondente ao piso da categoria, proporcional à duração do trabalho, necessita de expressa previsão em instrumento...
... CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFEREN ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000501-88.2012.5.06.0341 (00519-1995-009-06-00-2)), 23-05-2013
EMENTA: JORNADA REDUZIDA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL ÀS HORAS LABORADAS - O contrato de trabalho em regime de tempo parcial encontra-se previsto no artigo 58-A da CLT, e é regra plenamente compatível ao direito constitucionalmente garantido de pagamento de salário mínimo legal (art. 7º, IV, da CF), desde que o labor não ultrapasse a jornada semanal de 25 horas....
... PROPORCIONAL À S HORAS LABORADAS - O contrato de trabalho em regime de tempo parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002184-07.2013.5.06.0122), 25-02-2015
EMENTA: VIGILANTE HORISTA. HORA EXTRA CONFIGURADA. Não se enquadra o contrato em regime de tempo parcial previsto no artigo 58-A, quando caracterizada jornada superior a 6h, ante a previsão contida no artigo 59, § 4º no sentido de que os empregados contratados nesse regime não poderão prestar horas extras. Recurso não provido
... Não se enquadra o contrato em regime de tempo parcial previsto no artigo ... -
DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... VI - proporcionar participação do trabalho no lucro real ... Art. 3º A jornada de ... Art. 12. A qualquer tempo", poderão ser adotadas novas formas de organizaç\xC3" ... de preferência, sindicalizado, mediante contrato celebrado pelo comandante da embarcação, pelo ... b) a utilização, total ou parcial, das instalações portuárias dependerá de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ótese de reprovação ou de aprovação parcial das contas pelo Conselho de Assistência Social ... do Benefício de Prestação Continuada, o tempo máximo de permanência na regra de emancipação ... II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em ...
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Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. ... ício, da suspensão do contrato de trabalho, da ... qualquer tempo pelo participante. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000504-81.2012.5.06.0005), 12-06-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - VERBAS RESCISÓRIAS - INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE A COMISSÃO INTERSINDICAL - MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT - CABIMENTO - Tendo sido decretada a nulidade do termo de conciliação extrajudicial firmado entre os litigantes, perante a Comissão de Conciliação Prévia, não há como se reconhecer a validade do ato para fins de quitação das verbas rescisórias,
... A SALARIAL - PISO DA CATEGORIA - TRABALHO A TEMPO PARCIAL - Havendo prova documental no sentido de que foi pactuado o contrato de trabalho em regime de tempo parcial, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001073-87.2019.5.06.0312), 07-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO.Consoante os controles de ponto adunados aos autos, a jornada máxima semanal de 25 (vinte e cinco) horas, prevista no art. 58-A da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, era frequentemente ultrapassada, a descaracterizar a adoção do mencionado regime, nos termos do art. 59, § 4º,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001739-47.2012.5.06.0017 (00090-1996-005-06-00-9)), 30-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. O trabalho em regime de tempo parcial está previsto no art. 58-A e definido como aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. Com efeito, o § 4º do art. 59 da CLT dispõe, expressamente, que “os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras”. Contudo, ofende o princípio da razoabilidade...
... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. O trabalho em ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de ... ) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e ... determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O lançamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001670-49.2015.5.06.0101), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. Conforme restou devidamente comprovado nos autos, durante o período contratual em que o autor esteve sujeito ao regime de tempo parcial, sua jornada habitualmente extrapolava o limite semanal de 25 horas disciplinado no art. 58-A, caput, da CLT. Claramente descumprido, pois, o requisito de validade dessa modalidade de contrato...
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. Conforme restou devidamente ... de validade dessa modalidade de contrato de trabalho disposto no §4º do art. 59-A da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... § 7º No caso de perda parcial da remuneração recebida, será facultado ao ... a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a ... redução dos pagamentos devidos, durante o tempo que for necessário à recuperação da entidade ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-14.2011.5.06.0221 (01004-2000-121-06-00-0)), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. NULIDADE. INDEFERIDA. Da leitura dos termos da peça atrial, se extrai que o reclamante desde a admissão sabia que sua contratação seria para trabalhar em regime de tempo parcial para substituir os vigilantes nas ocasiões de folga, percebendo salário por hora laborada, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho obreira....
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. NULIDADE. INDEFERIDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, ... metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-74.2012.5.06.0102 (02015-1996-013-06-00-7)), 22-08-2013
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizado o regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), quando o empregado, ainda que não tenha ultrapassado as 25h semanais de trabalho, labora em jornadas de doze horas diárias, acima do limite permitido na norma aplicável. Nesse contexto, possível acordo que institui o regime de...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZA Ç Ã ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... á à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de ... III - o desempenho, total ou parcial, das funções de administração do porto, ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001106-94.2011.5.06.0009), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS. O labor cuja duração não exceda a 25 horas semanais deve ser considerado como trabalho em regime de tempo parcial, nos termos previstos no caput do art. 58-A da CLT, sendo devido, aos empregados contratados sob esse regime, salário proporcional à sua jornada, em relação aos...
... CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... pares de localidades, em um período de tempo determinado; ... VI - distância de ... A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério da Agência ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ... ência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Economia e que ... I – pesquisa básica - trabalho experimental ou teórico executado primariamente ... 23. No caso de produção terceirizada, parcial ou total, a empresa contratante poderá assumir ... sem fins lucrativos dedicada a apoiar, por tempo determinado, o desenvolvimento de empresas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; ... d) da venda ou da ... tempo de efetivo exercício para fins de progressão e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-71.2012.5.06.0019), 27-11-2013
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Consta do caderno processual, a celebração, pelas partes, de contrato em regime de tempo parcial, com o pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho, contendo cláusula que veda a prestação extraordinária, sob pena de descaracterizar o aludido pacto....
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTA Ç Ã O DE HORAS EXTRAS ... , a celebra ç ã o, pelas partes, de contrato em regime de tempo parcial, com o pagamento de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709, DE 06 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, Faculta a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador Dispensado e Altera Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.
... Art. 4º Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho na modalidade prevista nesta Medida Provisória, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - dezoito dias, para ...