contrato união estável separação bens
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉU CASADO. ESPOSA ... PARTILHA DE BENS. RÉU CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS NÃO ... COMPROVADA. FATO ... contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da sociedade conjugal e do regime de ... 606, cuja dicção ordena que, em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... que foram lavradas de testamento, separação, divórcio, inventário e mandato, a fim de que ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ...
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A partilha de bens digitais
... separação convencional; 1.5 Do regime da separação ... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... á os poderes atribuídos, tal qual o contrato de mandato: ... Nada obsta, também, que, ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... São dois requisitos, portanto: a) separação do ventre materno; e b) respiração. Das ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... o sobrenome do outro; e) pela união estável : o companheiro pode pedir ao juiz a averbação ...
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Acordao N° 1327965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS EX NUNC. VERBA ... ALIMENTAR ... contrato de união estável mediante escritura pública, ... -
Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ...
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Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... , aplica-se o regime da comunho parcial de bens, de modo que, sendo ela meeira, no pode herdar a ... 1.725, do CC/2002, inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ...
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Direito Civil
... sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma ... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... é, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... filhos menores, caso seja dissolvida uma união composta por diversos companheiros e que tenha ... 7.1.1 Regimes de bens aplicáveis às famílias simultâneas e ... , participação final dos aquestos e separação total de bens. Ocorre que o rol do CC/2002 é ... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão cial de bens, quando não houver contrato escrito entre os companheiros regulamentando as ...
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Acordao N° 1329525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ... EFEITOS EX NUNC. IMÓVEL ADQUIRIDO ... salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acordao N° 1649585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação. Direito processual civil. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Bem imóvel adquirido após a união estável. Condomínio. Competência do juízo cível. Imóvel financiado. Partilha da parcela quitada. Bens móveis. Ausência de prova da partilha tácita. Automóvel financiado. Partilha das parcelas...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ... SEPARAÇÃO. IOF. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ESTRANHA ... que, na união estável, salvo contrato escrito entre ... os companheiros, aplica-se às ... -
Acordao N° 1719411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Ação de reconecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Veículo alienado antes da separação. Valor auferido deve ser objeto de partilha. Incidência do art. 1. 725 cc. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que, ?na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA ... Civil que, “na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... acordo com o regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na ... conta-corrente do Autor dias antes da separação do ... casal, do valor de R$15.000,00 ... -
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O regime da separação de bens; 7.1 A possibilidade de afastar o verbete ... sempre que o casamento fosse precedido de união estável entre os nubentes. 2 Nessa linha, foi ... o pacto antenupcial foi reconhecido como contrato de união estável uma vez que, após a sua ...
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Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... ções) , que determina a continuidade do contrato de locação, automaticamente, quando ocorrer a ... intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública : ... de bens imóveis, salvo no regime da separação absoluta de bens. Assim sendo, entendemos que ela ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho denegatório ... § 2º - O ... separação judicial, proferidas por autoridade brasileira; ... ária em virtude de casamento ou união estável ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.757, ... ou documento hábil que comprove a posse de bens suficientes à manutenção própria e da ...
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Acordao N° 1255686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Mérito. União estável. Escritura pública de união. Regime de separação de bens. Incolumidade. Vício de consentimento não comprovado. Participação em sociedades empresárias. Não demonstração. Sociedade de fato não configurada. Inexistência de affectio societatis. Danos morais e comerciais não comprovados. Sentença mantida. 1
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO. REGIME ... DE RAÇÃO DE BENS. INCOLUMIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ... contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... meio escritura pública, o regime da separação de bens, o qual ... preenche os requisitos de ... -
Acórdão nº 1004715-64.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PARTILHA A SER REALIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 1.658 E 1.660, AMBOS DO CC – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALUDIDA DOAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. É cediço que, sendo reconhecida a união estável e a sua dissolução pelo juízo de origem, no...
... ÇÃO CÍVEL – Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos – ... , no tocante à partilha de bens, salvo contrato" válido escrito entre os companheiros, aplica-se \xC3" ... , devendo ser partilhadas quando da separação do casal ... 3. No caso, os valores lá ... -
Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... contrato particular, de 15/12/20. A parte requerente foi ... dos autos, uma vez que comprovada a separação de fato, o mero papel não será óbice para o ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... os bens adquiridos na constância da união, preservando, portanto, os recebidos por ... regime da comunhão de bens, na falta de contrato ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb ... , e acrescente-se, também na união estável, 14 o direito sucessório do cônjuge ou do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... separação, divórcio e dissolução de união estável, a sentença de separação judicial, ... 46 Sobre o caráter aleatório do contrato de cessão de herança, que entendemos aplicável ...