Contrato unilateral
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-12.2012.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. O benefício uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por...
... instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além , destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-77.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO EG. TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. PROVIMENTO. Verifica-se dos autos que, embora delimitado pelo eg. TRT de que houve efetiva fiscalização do contrato de trabalho por parte do ente público, já que o ente...
... TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN ... procedimento administrativo que culminou com a rescisão unilateral do contrato, o eg. TRT manteve a condenação em responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-14.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de...
... ários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-14.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de...
... ários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-527-61.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior...
... auxílio-alimentação aos empregados jubilados se incorporou ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela l a supressão unilateral, pelo empregador, produz efeitos apenas com relação aos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875000-13.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como...
... DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como ... -
Acórdão nº 2008/0189223-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DISSÍDIO COLETIVO. ACÓRDÃO ... ( ... ) Contudo, cumpre frisar que, no caso não houve alteração unilateral do contrato pela administração, mas sim débitos trabalhistas ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33227 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1255413 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0177451-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... unilateral do contrato.(..) (fls. 321/325) ... 5. Agravo regimental desprovido ...
-
Acórdão nº 2006/0238641-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. VERBA PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR ... unilateral do empregador ... II- Este eg. STJ tem entendido que as verbas pagas por ...
- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 43/2019
- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO n° 57/2019
- Extratos de Contratos. EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 031
-
Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIANOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DEPROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contasbancárias dos insurgentes,...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1180672 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Extratos de Contratos. EXTRATO_DE_RESCISAO_UNILATERAL_DO_CONTRATO_N__01
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 01/2021 ... PROCESSO: 202100006065160 ... ASSUNTO: ...
-
Extratos de Contratos. EXTRATO_DE_RESCISAO_UNILATERAL_DO_CONTRATO_N__02
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 02/2022 ... PROCESSO: 202100006065251 ... ASSUNTO: ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e ... j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ...
- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 2.05.013/2023
- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 2.05.005/2023
- EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRA PÚBLICA
- Acórdão nº REsp 1223306 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... sem aceite do devedor, para recebimento de valores devidos em contrato de abertura de crédito, com base em apuração unilateral ... III ...
- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 105/2022