Contrato unilateral
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE EM TRATAMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER O CONTRATO ATÉ A ALTA DO PACIENTE. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com...
- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 024 (112128)
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Acórdão nº 2005/0151965-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS ... ível na hipótese em que o concedente procede à resilição unilateral do contrato de concessão comercial por prazo indeterminado, nos moldes do ...
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Acórdão nº 2008/0158276-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - ALEGAÇÕES DE DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE -...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - ALEGAÇÕES DE ... - Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 66/2017 Partes: IPE Prev e LR SERVIÇOS TER
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 37/2017 Partes : IPE SAÚDE e MED E
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 16/2020 Partes: IPE Prev e CTZ Consultoria
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 79/2016 Partes: IPE SAÚDE e MED EQUIPA LTDA
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 19/2021 Partes : IPE SAÚDE e SORT PELL
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 12/2020 Partes: IPE Prev e LIDERANÇA LIMPEZ
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 11/2020 Partes : IPE Prev e SUPER ESTÁGIO
- Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 07/2022 Partes: IPE Prev e PSO SERVIÇOS DE L
- Contrato, DECISÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E SANÇÕES RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CONTRAT
- Acórdão nº EDcl no REsp 1255395 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1993/0025397-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-86.2011.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após...
... ários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DO MONTE EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 100/2016 Rescisão unilateral do contrato nº 100/2016, cujo objeto consiste na Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal de São Joaquim do Monte, conforme especificações constantes do Projeto Básico. Contratada: MANDACARU CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.345.210/0001-0...
- Rescisão contrato rpo 003/2021, EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 115/2021 CONTRATANTE: PREFEITURA M
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-92.2010.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à...
... CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor ... espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização ... - Súmula, SÚMULA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 02/2023 Partes: Instituto de Previdência d
- EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 015/2021
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Acórdão nº AgRg no Ag 1282142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CATIVO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1282142/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-32.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE SEGURO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional firmou o entendimento de que a supressão da cláusula de seguro relativa à cobertura por invalidez permanente, que culminasse com a aposentadoria, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, porquanto o empregado teve suprimido o direito ao benefício...
... GMWOC/jac RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE SEGURO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO ... O Tribunal ... -
Acórdão nº 2008/0202857-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E ...
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Acórdão nº 2005/0208343-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO ... unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de ...