Contratos da Previdência Social
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... contratos de gestão celebrados com organizações sociais, ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a ... ínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual ... § 7º ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... a finalidade precípua de conduzir à paz social, inseparável, esta, da própria segurança ... , ou de aposentadoria concedida pela previdência social, a conta poderá ser livremente ... ?Art. 17. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13925/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DA ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A - FERROESTE LEGITIMIDADE AD CAUSAM - A Ferroeste foi reputada dona da obra e, como tal, condenada como responsável principal pelos contratos de trabalho, por errônea aplicação do art. 455 da CLT. Essa empresa apenas celebrou convênio com a União para repassar-lhe recursos para a construção da ferrovia Ferroeste. A Unidade Gestora Executora era a União,
... como responsável principal pelos contratos de trabalho, por errônea aplicação do art. 455 ... pelos contratos de trabalho e pela previdência social ... Recurso a que se dá provimento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11425/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
I) RECURSO DA ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A - FERROESTE LEGITIMIDADE AD CAUSAM.- A Ferroeste foi reputada dona da obra e, como tal, condenada como responsável principal pelos contratos de trabalho, por errônea aplicação do art. 455 da CLT. Essa empresa apenas celebrou convênio com a União, para repassar-lhe recursos para a construção da ferrovia Ferroeste. A Unidade Gestora Executora era a...
... como responsável principal pelos contratos de trabalho, por errônea aplicação do art. 455 ... pelos contratos de trabalho e pela previdência social. Recurso a que se dá provimento para ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ... ão financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ... de obrigações fiscais ou da previdência social, ou declaração de bens ou certidão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6423, DE 17 DE JUNHO DE 1977. Estabelece Base para Correção Monetaria e da Outras Providencias.
... ) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º ... O disposto nesta Lei não se aplica aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da ... VI - as notas comerciais; ... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com os órgãos afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e quaisquer outras entidades públicas ou privadas de serviço ... c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; ... d) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses ... poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes; ... i) ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... CONTRATOS ... PREVIDENCIÁRIOS ... CELEBRADOS ... ao Ministério da Previdência Social. Por outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-128/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da ... Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2435/1998-006-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITOS LEGAIS Demonstrada ofensa à literalidade de preceito constitucional invocado pela parte, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do artigo 896, "c", da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO. NULIDADE. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS Considerando o posicionamento da...
... o posicionamento da Prev i dência Social a respeito do recolhime n to de suas ... feita junto ao Ministério da Previdência e Assistência Soc i al, através do ... Parecer ... público munic i pal incidentes sobre contratos de trabalhos considerados nulos, por ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25446/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO NULO As decisões paradigmas não são adequadas à demonstração do dissenso com relação à competência desta Justiça Especializada, tampouco quanto à alegada carência de ação, porquanto inespecíficas, nos moldes do Enunciado nº 296 do TST, uma vez que não abordam a mesma realidade...
... E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas uições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... especiais ou extravagantes sobre locação predial urbana, aos contratos de locação que tenham por objeto imóveis, residenciais ou não, de ...
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Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... , originados de créditos vinculados a contratos de financiamento habitacional, originários do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10952/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DA ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A - FERROESTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.- A Ferroeste foi reputada dona da obra e, como tal, condenada como responsável principal pelos contratos de trabalho, por errônea aplicação do art. 455 da CLT. Essa empresa apenas celebrou convênio com a União, para repassar-lhe recursos para a construção da ferrovia Ferroeste. A Unidade Gestora Executora era a União
... como responsável principal pelos contratos de trabalho, por errônea aplicação do art. 455 ... pelos contratos de trabalho e pela previdência social. Recurso a que se dá provimento para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP no prazo legal, o valor a ser ... recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175/2002-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Junio de 2004
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente decreto entrará ... Art. 35. Os contratos de trabalho que contarem mais de 10 (dez) anos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1866/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANOTAÇÃO NA CTPS. Considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal entendimento, esta Turma vem reconhecendo a manutenção da condenação no tocante à obrigação de fazer a anotação da Carteira de Trabalho e
... Considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas uições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-436/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão-somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do...
... E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas uições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-511/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão-somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do...
... E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas uições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal ...