Contratos da Previdência Social
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-610/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-763015/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... c) estabelecer convênios, contratos e acôrdos com órgãos públicos, profissionais ... interêsse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sôbre as ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social; designado pelo Titular da Pasta, com um ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97451/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-73/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 ... da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-787/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL E POR VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, não há falar em violação ao duplo grau de jurisdição ou negativa de prestação de tutela jurídica processual, visto que...
... E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas uições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal ... - Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15980/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
- Acórdão nº REsp 909861 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 ... da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2458/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2435/1998-006-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITOS LEGAIS Demonstrada ofensa à literalidade de preceito constitucional invocado pela parte, determina-se o processamento do recurso de revista, em atendimento à diretriz do artigo 896, "c", da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO. NULIDADE. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS Considerando o posicionamento da...
... Considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas uições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o ... disposto neste Capítulo aplica-se aos contratos de trabalho celebrados até a data de ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão ... XI – celebrar contratos, termos de parceria, ajustes, acordos, convênios ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar ... § 1º O patrocínio de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida ... exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-309/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO, finalmente, que a paz social, requisito fundamental da segurança nacional, ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social não homologarão contratos coletivos de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e ... ão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS ... § 6º O limite de custos e despesas a ...