Contratos da Previdência Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... , patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social ... Art ...
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Acórdão Nº 5000807-21.2020.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... do nus da prova e a exibio de cpia dos contratos objetos da lide e outros documentos relacionados ... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar o Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão Nº 5006619-14.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... , quando previsto nos respectivos contratos. (Redao dada pela Lei n 13.172, de 2015) 1. O ... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar o Instituto Nacional do Seguro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11037-36.2020.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, está comprovada a existência de fiscalização...
... ponto, guias GFIP-SEFIP, guia da Previdência Social - GPS, Guia de Procedimentos de Gestão ... Operacional e Fiscalização de Contratos de Serviços com Cessão de Mão de Obra, folha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social de Atleta Profissional de Futebol ... contratos de trabalho serão registrados no Conselho ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada no trabalho, será ... instituições asilares poderão firmar contratos ou convênios com o sistema de saúde local ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo ... de logística, documentação e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, ...
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Acórdão Nº 5001628-21.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar o Instituto Nacional do Seguro ... , quando previsto nos respectivos contratos. (Redao dada pela Lei n 13.172, de 2015) 1. O ...
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Acórdão nº 2016/0016176-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 563/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 321/STJ. CANCELAMENTO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 24 de fevereiro de 2016, a Súmula nº 563/STJ,...
... : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ... : LÚCIA PORTO NORONHA ... PREVIDÊNCIA ... Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com ... -
Acórdão Nº 5003395-59.2019.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... benefcio previdencirioe que realizou contratos de emprstimos com o ru; que foi vtima de fraude, ... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar o Instituto Nacional do Seguro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ... ou Distrito Federal, carteira de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17100/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ...
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Acórdão Nº 0001399-21.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
... COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA ... APOSENTADORIA. CONTRATOS ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar ... reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no ... do Regime Geral de Previdência Social, na forma prevista nas alíneas "g" e "h" do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-561/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da ... Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-556/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0002098-56.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... ÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS ...
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Acórdão Nº 0000664-50.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... ÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS ...
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Acórdão Nº 0049420-42.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA ... APOSENTADORIA. CONTRATOS ...
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Acórdão Nº 0010438-81.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-504741/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da ... Lei ...
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Acórdão Nº 0003771-79.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-09-2022
... BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA ... APOSENTADORIA. CONTRATOS ...