Contratos da Previdência Social
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8800/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da ... Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da ... Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-593/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 ... da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-722/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da ... Lei ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ões coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos" administrativos ... § 1º As ações coordenadas do período de transiç\xC3" ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria Especial de Controle ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-785/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, é devida exclusivamente para fins ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 ... da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... garantias das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida ... I ... ARTIGO 16 ... Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o ... regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei ...
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Acórdão Nº 0001792-96.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da ... do Exército - FHE poderá firmar contratos com órgãos e entidades da Administração ... são contribuintes obrigatórios da Previdência Social ... Disponibilidades ... Art. 23. Poderá ...
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Acórdão Nº 5001944-48.2021.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... (Cdigo de Defesa do Consumidor) aos contratos bancrios questo pacificada, j estreme de dvida ... e penso por morte, pagos pela Previdncia Social, podero autorizar o desconto no respectivo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento sejam encampados ou rescindidos ... áximo de 20% (vinte por cento) do capital social ... § 3º O capital da R.F.F.S.A. será ... e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para os maquinismos, seus sobressalentes ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... social do Governo e de implantação de programas ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... ão de contas decorrentes de convênios, contratos e instrumentos similares firmados pelos órgãos ...
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Acórdão Nº 5007043-68.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... , quando previsto nos respectivos contratos. (Redao dada pela Lei n 13.172, de 2015) 1. O ... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar o Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão nº 2009/0087746-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, CF/88. RECURSO ... ática constitucional, estender a novos contratos temporários celebrados pelos administrados, a ...
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Acórdão Nº 0000746-80.2022.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-11-2023
... CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... DESCONTOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE ... CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO ...
- Acórdão nº MS 16085 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... I – Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei ... á ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes às empregadas que terão o ... reais), considerada a soma de todos os contratos de operação, ativos e inativos, efetuados no ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - declaração fornecida pelo gestor do SUS atestando os ... , educação ou assistência social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ...
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Acórdão Nº 5004134-32.2021.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... , quando previsto nos respectivos contratos. (Redao dada pela Lei n 13.172, de 2015) 1.O ... e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar o Instituto Nacional do Seguro ...