Contratos de transportes
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DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes." (NR) ... "Art. 2º-A. O controle das outorgas, a delegação e a ... Parágrafo único. O regime jurídico dos contratos de que trata este Decreto confere à Agência Nacional de Transportes ...
- EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EPTI 2º TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE PERMISSÃO. EPTI/ RODOVIÁRIA CARUARUENSE LTDA. CNPJ/MF nº 09.989.096/0001-37. Obj eto: transferência das linhas dispos tas nos Contr atos de Permissão que ora eram executados pela empresa Rodovi ária Caruaruense Ltda. para empresa Logo Transportes Ltda., mantendo os serviços de Transporte Rodovi...
- Oposição tentará convocar Passos para depor
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei, afastada a vedação de que trata o inciso III do § 5º, contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso de energia contratada ... , Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083550-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO SENTIDO DE CLIMATIZAR TODA FROTA DE ÔNIBUS DA...
... SR. PREFEITO E À EXMA. SRA. SECRETARIA ... MUNICIPAL DE TRANSPORTES QUE PROVIDENCIEM A ... DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO NOS CONTRATOS DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037225-54.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO SENTIDO DE CLIMATIZAR TODA FROTA DE ÔNIBUS DA CIDADE ATÉ 31/12/2016. MORA DE MAIS...
... INTERESSADOS: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E ... CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ... ORIGEM: 8ª VARA DA ... PARA QUE PROVIDENCIEM A DECRETAÇÃO DE ... INTERVENÇÃO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ... TRANSPORTE MUNICIPAL POR ÔNIBUS COM VISTAS A ... -
Acordao N° 1390389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da passagem aérea em razão da pandemia (covid-19). Reembolso - lei 14. 034/2020. Recurso conhecido e improvido. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo código de defesa do consumidor, uma vez que a recorrente, como plataforma de venda de passagens aéreas, enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, enquanto o...
... contratos de transporte aéreos internacionais em larga dimensão ... 6. E, para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração ... dapandemia, seja por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009164-23.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO SENTIDO DE...
... SR. PREFEITO E À EXMA ... SRA. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ... QUE PROVIDENCIEM A DECRETAÇÃO DE ... INTERVENÇÃO NOS CONTRATOS DE ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... extinção de direito, para a concessão à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando sanções; ... VI - celebrar atos de outorga de autorização, de transferência e de extinção de ...
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Acordao N° 1380950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão de pandemia (covid19). Reembolso. Dano moral não configurado - fortuito externo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela cia aérea recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em razão de cancelamento de voo e reembolso de...
... RECORRENTE(S) TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ... RECORRIDO(S) ... JULIANO PINHEIRO MORBECK e ... 6. E para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração ... dapandemia, a ... -
Licitações e Contratos - CTM
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 49 Recife, 14 de março de 2019 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO ... METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM ... EXTRATO DE CONTRATOS ... Contrato nº 05/2019; ;Processo Licitatório nº. 0279.2018.CCPLE- ...
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Acordao Nº 87512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO LITISCONSÓRCIAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO-AP E DAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INDISPENSÁVEIS AO TRASLADO DE ALUNOS A EDUCANDÁRIOS - EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1) Só se configura litisconsórcio passivo necessário, quando há solidariedade e comunhão de interesses entre os supostos litisconsortes, fenômeno...
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Acordao Nº 87512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO LITISCONSÓRCIAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO-AP E DAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INDISPENSÁVEIS AO TRASLADO DE ALUNOS A EDUCANDÁRIOS - EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1) Só se configura litisconsórcio passivo necessário, quando há solidariedade e comunhão de interesses entre os supostos litisconsortes, fenômeno...
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Acordao Nº 87512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO LITISCONSÓRCIAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO-AP E DAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INDISPENSÁVEIS AO TRASLADO DE ALUNOS A EDUCANDÁRIOS - EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1) Só se configura litisconsórcio passivo necessário, quando há solidariedade e comunhão de interesses entre os supostos litisconsortes, fenômeno...
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Acordao Nº 87512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO LITISCONSÓRCIAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO-AP E DAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INDISPENSÁVEIS AO TRASLADO DE ALUNOS A EDUCANDÁRIOS - EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1) Só se configura litisconsórcio passivo necessário, quando há solidariedade e comunhão de interesses entre os supostos litisconsortes, fenômeno...
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Acordao Nº 87512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO LITISCONSÓRCIAL DO MUNICÍPIO DE MAZAGÃO-AP E DAS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INDISPENSÁVEIS AO TRASLADO DE ALUNOS A EDUCANDÁRIOS - EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. 1) Só se configura litisconsórcio passivo necessário, quando há solidariedade e comunhão de interesses entre os supostos litisconsortes, fenômeno...
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Licitações e Contratos - CTM
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 15 Recife, 22 de janeiro de 2019 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO ... METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM ... EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS ... 2º Termo Aditivo ao contrato nº. 001.2017; ...
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ACÓRDÃO Nº 544/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-03-2015
relatório de auditoria. departamento nacional de infraestrutura de transportes (dnit). avaliação da gestão de licenciamento e fiscalização ambiental nos contratos de obras e serviços rodoviários da autarquia. DETERMINAÇÃO. recomendações. ciência. arquivamento.
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nº 2000.34.00.045798-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Marzo de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. EXTINÇÃO. EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM RESCINDIDOS, QUITADAS AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E LEVANTADOS OS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PORTARIA 698/94, DO MINISTRO DOS TRANSPORTES. 1. Extinta a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos e...
... pela Portaria 698, de 26.12.94, do Ministério dos Transportes, e demais vantagens não auferidas até a reintegração (fls. 242/244) ... em virtude de sua extinção, tiveram rescindidos os respectivos contratos laborais, com recebimento das verbas rescisórias a que faziam jus e ... -
Acordao N° 1359560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Transporte aéreo. Desistência da viagem em razão da pandemia (covid-19). Reembolso do valor integral em até 12 meses - lei 14. 034/2020. Recurso conhecido e improvido. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo código de defesa do consumidor, eis que a recorrente, como plataforma de venda de passagens aéreas, enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, enquanto o autor,
... RECORRENTE(S) TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ... RECORRIDO(S) ... ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA e MM ... contratos de transporte aéreos internacionais em larga dimensão ... 7. E para o ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera e repouso aos motoristas ... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18928 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EXCECIONALIDADE. AÇÃO POPULAR. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. Trata-se de Medida Cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido, pendente o julgamento de Agravo. 2. Na origem, o...
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Acordao N° 1366106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Transporte aéreo. Desistência da viagem em razão da pandemia (covid-19). Reembolso do valor integral em até 12 meses - lei 14. 034/2020. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo código de defesa do consumidor, eis que a recorrente enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, enquanto o autor, evidente consumidor, é o
... 6. Para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração ... dapandemia, seja ... -
Acordao N° 1359589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Embargos de declaração. Erro material existente. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (arts. 48, da lei nº 9. 099/95 e 1. 022 do cpc). 2. Não existe contradição como apontado, mas sim mero erro material, uma vez que no item ?2? da...
... a companhias aéreas distintas, tratando-se, portanto, de dois contratos de ... transportes ... 5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, sem ... - APN 8 de 28/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 26 DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; ALTERA A LEI 8.112, ...