Contratos de transportes
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Acórdão nº 0020719-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... referentes aos contratos em questão, determinando-se ainda a ... vedação da inscrição do nome ... atividade empresarial no ramo de transportes, sem, entretanto, ... perder os instrumentos de trabalhos (veículos) ...
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Acordao N° 1347395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Transporte aéreo. Atraso de voo nacional - perda de conexão. Responsabilidade exclusiva do consumidor - tempo exíguo para conexão e embarque no voo internacional trechos adquiridos separadamente. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela cia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação de indenização por dano material e...
... companhias aéreas distintas, tratando-se, portanto, de dois contratos de transportes. Ou seja, a conexão ... realizada em São Paulo não se ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... extinção de direito, para a concessão à exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando sanções; ... VI - celebrar atos de outorga de autorização, de transferência e de extinção de ...
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Acórdão Nº 0010739-22.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... a contratos de transportes, a referida regra não se aplica ao caso em tela, ... visto ...
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Acordao N° 1328128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Transporte aéreo. Atraso de voo nacional - perda de conexão. Responsabilidade exclusiva do consumidor - tempo exíguo para embarque no voo internacional adquirido separadamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação de indenização por dano...
... companhias aéreas distintas, tratando-se, portanto, de dois contratos de transportes. Ou seja, a conexão ... realizada em São Paulo não se ... -
Acordao N° 1380951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Transporte aéreo nacional. Consumidor. Preliminar de legitimidade passiva afastada. Empresas do mesmo grupo econômico. Cancelamento de voo - dano material devido. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de r$ 1. 235,17, a título de danos materiais, consistentes na compra de passagens aéreas, em razão de cancelamento de
... sentença ... 6. E para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração ... dapandemia, a ... -
Acordao N° 1350267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Consumidor, transporte aéreo e processual civil. Recurso intempestivo - não conhecimetno. Cancelamento de voo - pandemia covid-19 - força maior. Aquisição de novo bilhete - pretensão à indenização - indevida. Direito ao reembolso ou crédito, no prazo definido em lei. Indenização por danos morais - indevida. Recurso de decolar. Com não conhecido. Recurso de transportes aéreos portugueses s/a...
... RECORRENTE(S) DECOLAR. COM LTDA. e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ... RECORRIDO(S) ... MARCONDES DA SILVA ... cumprimento de contratos de transporte aéreos internacionais em larga dimensão ... 8. E para o ... - Acórdão Nº 5053203-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
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Processo nº 2010.001.226715-9 de Décima Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2011
... Impossibilidade de se utilizar de paradigmas direcionados aos contratos de transportes, como constou do julgado de improcedência dos pedidos, ...
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ACÓRDÃO Nº 537/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM CONTRATOS EMERGENCIAIS ASSINADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO PARANÁ. CITAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DO ENTÃO COORDENADOR REGIONAL DO DNIT NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS PRATICADOS QUE SE MOSTRARAM ACIMA DOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESPONSABILIDADE...
- Súmula de contratos, Aditivo 03/2023 ao Contrato 01/2022 Processo 70/2020, Pregão 03/2020; Empresa: RENINE TRANSPORTES E
- Súmula de contratos, Aditivo 02/2022 ao Contrato 01/2021 Processo 70/2020, Pregão 03/2020; Empresa: RENINE TRANSPORTES E
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ACÓRDÃO Nº 83/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-01-2020
RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONTRATOS DE MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL SOB ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). RECORRÊNCIA DE ACHADOS RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E À GESTÃO E À FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AO DNIT QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI DE...
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Decisão Monocrática N° 07290291920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência para o processamento e julgamento dos autos originários para a Comarca de Maracaju/MS. Rodo Prata Transportes Ltda. e Espólio de Luis Gonzaga Prata Braga afirmam que os contratos objetos do presente cumprimento de sentença coletiva foram firmados com o Banco do Brasil S.A., uma sociedade de economia mista....
- Acórdão nº AgRg na MC 18928 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0010193-92.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO ... CONTRATOS DE SUBEMPREITADA PARA ATENDER OBRAS E ... SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DOS ORREDORES ESTRUTURAIS DE ... TRANSPORTES COLETIVOS (VLT) DO VALE DO RIO CUIABÁ, NO ... ESTADO DO MATO GROSSO ...
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Acordao N° 1424495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea em razão depandemia(covid19). Reembolso - cabível. Recurso conhecido e improvido 1. Recurso interposto pela cia aérea contra sentença que julgou procedente os pedidos elencados na inicial em ação de indenização por danos materiais em decorrência de cancelamento de passagem aérea por conta dos desdobramentos da pandemia. 2....
... RECORRENTE(S) TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ... RECORRIDO(S) ... PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO ... contratos de transporte aéreos internacionais em larga dimensão. E, para o caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-57.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, ... RECURSO DE REVISTA. PAULISTA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA CONVENCIONAL ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 2° TA ao CT PS nº 072/2018. PARTES: DETRAN/PE e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência. VIGÊNCIA: 16/10/2020 a 16/12/2020. VALOR: R$ 264.000,00; 4° TA ao CT PS nº 105/2017. PARTES: DETRAN/PE e LOCAVEL BUS TRANSPORTES E FRETAM...
- IPEM-PE EXTRATO DE CONTRATOS 1 – Processo nº 326/2017 Quarto Termo Aditivo Empresa: Elenchoy Consultoria e Auditoria EIRELI Objeto: Prorrogação do prazo de vigência Prazo de Vigência: 11/05/2021 a 10/05/2022 Valor Mensal: R$ 34.980,00 2 – Processo nº 338/2018 Sexto Termo Aditivo Empresa: CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA Objeto: Prorrogação do pr...
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Acordao N° 1402181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Compra de passagens aéreas. Cancelamento. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Danos morais não configurados. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não prospera a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, porque a parceria com a companhia aérea para a venda de passagem aérea e...
... Consumidor. E para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de ... duração dapandemia, seja ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ EXTRATO DE CONTRATOS CT 013/2020. Objeto: Contratação direta para locação de imóvel destinado à instalação do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Gravatá – DMGTTRANS. Locadora: Tatiane dos Santos Lacerda Silva, CPF: 849.524.074-20. Vigência: 12 meses. Valor Global: R$ 61.200,00. Gravatá, 07.02.2020. José R.C. Pedrosa. Secretário de Segurança...
- APN 8 de 28/03/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 26 DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; ALTERA A LEI 8.112, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 28/03/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 26 DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; ALTERA A LEI 8.112, DE 1...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 512, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897/08 (loa/2009), Com Fulcro No Artigo 96 da Lei 11.768/08 (ldo/2009), o Subtitulo 26.782.0237.7224.0107 - Restauração de Trechos Rodoviarios Na Br- 235 No Estado de Tocantins Trecho Pedro Afonso - Divisa To/ma-to, Br-235/to - Construção Divisa To/ma - Divisa To/pa, Contratos 184/2000, 185/2000 e Obra (unidade Orçamentaria: 39252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit).