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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às populações indígenas o ... a) desapropriação por interesse social; ... b) doação"; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) revers\xC3" ...