contratos doação
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ões coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos" administrativos ... § 1º As ações coordenadas do período de transiç\xC3" ... de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de órgãos extintos da ...
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Acórdãos nº 0074719-02.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... Rejeição de documento manuscrito para a doação de bem imóvel. Inconformismo da agravante. Aplicação do art. 108 do Código Civil aos contratos de doação. Decisão mantida. Agravo não provido. Agravo de ...
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Dos contratos em espécie
... e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para ...
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Acordao N° 1703565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação anulatória de doação. Alegação de doação inoficiosa. Simulação. Comprovada. Desvirtuamento. Compra de imóvel com recursos obtidos de verbas trabalhistas que integram a massa comunicável do casal. Partilha devida. Doação que excede a parte que lhe é disposta. Impossibilidade. Artigo 549 do código civil. Redimensionamento dos honorários conforme art.
... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SIMULAÇÃO. COMPROVADA ... 3.2. A verdade ... é que o uso desvirtuado de contratos civis, como a doação, tem servido com sucesso para burlar a lei e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a celebrar aditivos aos contratos" de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidr\xC3" ... utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação ...
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Acórdãos nº 1004119-07.2017.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... Apelação. Ação de revogação de doação". Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306302-64.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... pela qual o pedido inicial no procede; a diferenciao entre os contratos PEX e PCT e a responsabilidade da Unio como acionista controladora; e,(f) ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... pacto de doação". ... Convertendo-se a quantia despendida pela ... compra \xC2" ... a manutenção dos contratos ainda quando presentes ...
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Acórdãos nº 1003069-83.2018.8.26.0360 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... ROBERTO RODRIGUES GOMES COMARCA : MOCOCA 2ª VARA DOAÇÃO" INOFICIOSA ... PRETENSÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCED\xC3" ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8 ... Ano XIII – No 70 – Fev./Mar 2012, p. 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ...
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Acordao Nº 37739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
ROCESSPUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDENTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES MUNICIPAIS. 1) Nos contratos de doação, o doador não se afigura como parte legítima para responder por eventual extravio do bem doado depois de ultimada a doação, porquanto o bem já passou para propriedade do donatário. 2) No...
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Acordao Nº 37739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
ROCESSPUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDENTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES MUNICIPAIS. 1) Nos contratos de doação, o doador não se afigura como parte legítima para responder por eventual extravio do bem doado depois de ultimada a doação, porquanto o bem já passou para propriedade do donatário. 2) No...
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Acordao Nº 37739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
ROCESSPUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDENTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES MUNICIPAIS. 1) Nos contratos de doação, o doador não se afigura como parte legítima para responder por eventual extravio do bem doado depois de ultimada a doação, porquanto o bem já passou para propriedade do donatário. 2) No...
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Acordao Nº 37739 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2013
ROCESSPUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDENTE. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES MUNICIPAIS. 1) Nos contratos de doação, o doador não se afigura como parte legítima para responder por eventual extravio do bem doado depois de ultimada a doação, porquanto o bem já passou para propriedade do donatário. 2) No...
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Acórdãos nº 0002794-34.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... n.º 375/94, que introduziu a sistemática de doação do patrimônio construído, sem prever nenhuma forma de restituição dos valores aportados. Contratos de outros dois autores que, embora celebrados na ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... 70) ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 275 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 275 22/03/2021 09:02:46 ... 22/03/2021 09:02:46 ... ROSE ...
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS Contrato DAF 044.22, (PL Nº 192/2021, DL Dispensa de licitação 089/2021, Lei n. 13.303/16.). Contratado: POLICIA MILITAR - 11.433.190/0001-57. Objeto: Doação de bens inservíveis ao DONATÁRIO, referente ao “Descritivo de Doação” Anexo I deste contrato. Valor: R$0,00. Prazo de Vigência: 6 meses, contados da Assinat...
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Acórdãos nº 2034577-48.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... bens de acordo com os valores atualizados dos contratos de venda ou doação. Cabimento parcial. Embora seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002634220204058109), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800263-42.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS SILVA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE...
... A recorrente celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha Casa Minha ... a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, ... -
Acórdão nº0001570-43.2008.8.17.0470 de 2ª Câmara Cível, 25-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. CAPACIDADE DO IDOSO OUTORGANTE. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO RELATIVA. DOAÇÃO DISSIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam os autos de ação anulatória de...
... dissimulado valido, em respeito ao princpio da conservao dos contratos e ao interesse do donatrio em praticar ato de liberalidade; 2. A outorga ... -
Acórdãos nº 1002550-30.2014.8.26.0302 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... SAFRA S/A *FRAUDE CONTRA CREDORES Ação Pauliana - Doação Caracterização Doação de imóvel feita pelos ...
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Acordao N° 1326390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Instrumentos de cessão de direitos possessórios. Coação. Ausência de prova. Indução a erro. Inexistência. Negócio voltado à concretização de partilha. Contrapartida adicional. Sinalagma contratual. Inadimplemento. Exceção de contrato não cumprido. 1. Evidenciado que os instrumentos de cessão de direitos possessórios, assinados pelas partes posteriormente ao reconhecimento e...
... 3. A alegação de que não houvera doação do terreno por parte do genitor da apelada em seu favor, mas ... mera ... Ainda que assim não fosse, a eficácia relativa dos contratos ... impede que a apelada se exima de cumprir o pactuado sob a alegação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a demonstração de sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e ... a Petrobrás e que as supostas benesses por ele recebidas da OAS, doação simulada de apartamento, reforma do apartamento e pagamento das despesas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008149-76.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0008149-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO MAGALHÃES TOMAZ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição e indébito tributário ajuizada por THIAGO MAGALHÃES TOMAZ e RAPHAEL...
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Acórdãos nº 1001501-42.2016.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... : Prefeitura Municipal de Três Fronteiras Voto nº 36.324 DOAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretendida outorga de ...