contratos publicidade
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... 2.As Leis nos4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21 de junho de 1993, sero aplicadas aos procedimentos licitatrios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar ... ARTIGO 2 ... Para fins desta Lei, considera-se servios de publicidade o conjunto de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade", economicidade e, também, os seguintes preceitos: ... I - especifica\xC3" ... de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários ... SEÇÃO IV Da execução e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para ... ção Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004 ... IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia ... ão do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações de responsabilização pela ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto regulatório das ... ção dos níveis de serviços desejados durante a vigência dos contratos ... § 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando ... I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos próprios, às formas ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... estaduais, do Distrito Federal e municipais promoverão ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso ... éstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e ... ão e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição ... Assembléia de Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ção técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... X - jornalismo e publicidade; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... XI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... Lei, nas normas tcnicas e ambientais aplicveis e nos respectivos contratos de concesso ou autorizaes, respeitada a legislao especfica local sobre os ... aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes ... SEO V Do contrato de concesso ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente ...
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Em vigor
Código Penal
... e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade ... Retratação ... ARTIGO 143 ... O querelado que, ... CAPÍTULO II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, podero celebrar convnios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de ... dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficincia, e sujeitas, em especial: ... #Redao dada ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando ... Serviços Gerais - Siasg e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações referentes aos contratos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Verde e Amarela, de forma a assegurar a transparência e a publicidade de informações; ... II – aos órgãos colegiados gestores de fundos ... Art. 13. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros ... ARTIGO 56 ... Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de incorporação com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, observado o disposto no inciso ... #Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009 ... IV - dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que não estejam sendo ...