Contratos sinalagmático
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Acórdão nº 1.0205.13.001979-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o advento da Instrução Normativa SCAP nº 02
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.12.034922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0325.13.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0611.13.001081-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REFORMA.Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.12.015001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0325.13.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA SÁUDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A compulsoriedade da contribuição para custeio da saúde prevista no art. 85 da Lei Complementar nº64/2002 do Estado de Minas Gerais teve sua...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20034-98.2018.5.04.0334)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. STF. TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE NO PERÍODO DE 2012 A 2018). CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos ... sociais resultantes da relação de ... fundamentos, são inaplicáveis, retroativamente, aos contratos de trabalho em curso, quando ... da vigência da reforma ... -
Acórdão nº 1.0692.13.001427-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0351.14.005293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DA ADI N. 3.106 - PEDIDO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIÇOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
... boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado ... -
Acórdão nº 1.0692.13.001427-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0351.14.005293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - MODULAÇÃO PELO STF DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DA ADI N. 3.106 - PEDIDO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIÇOS - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
... boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado ... -
Acórdão nº 1.0349.14.000005-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0118.13.001728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o advento da Instrução
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0329.14.000406-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0329.14.000406-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0132.13.000421-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0132.13.000421-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA. Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores públicos em caráter compulsório até o...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.15.049008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - CUSTEIO - REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3.106/MG - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.Não é cabível repetição proporcional da contribuição de assistência à saúde derivada da ADI 3.106/MG cobrada dos servidores...
... da boa-f, da voluntariedade e o aspecto sinalagmtico dos contratos, a manifestao de vontade do servidor em aderir ao servio ofertado pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - BANCO DO BRASIL S/A - INCLUSÃO DO NOME DA PRIMEIRA AUTORA E DO FALECIDO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - FIADORES DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. SEGUNDO...
... -se o que constou da inicial: A empresa do de cujus firmou trs contratos de Abertura e Destinao de Crdito com o 1 requerido de nmeros: 150.107.252; ... -
Termos de uso e política de privacidade: design e visual law como promotores do princípio da transparência
... do aderente em havendo contradições 12 nos termos de contratos de adesão. Tais previsões combinam-se para garantir um melhor o sinalagmático particularmente afetado pelo fator de vulnerabilidade dos usuários, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.297651-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2019
... características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.14.039769-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2019
... características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.332844-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO À SAÚDE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - COMPULSORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.241061-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
... características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.123022-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2020
... características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao ...