contratos temporarios
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Acórdão nº 1.0313.15.014529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÃRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICAS CONDENAÇÕES CABÍVEIS. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.282203-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356, DO CPC.- Aos contratos temporários celebrados de forma regular pela Administração Pública aplicam-se as regras dos contratos de direito administrativo, fazendo jus às garantias...
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Acórdão nº 1.0155.11.002285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAS. Aos contratos temporários celebrados de forma regular pela Administração Pública aplicam-se as regras dos contratos de direito administrativo, fazendo jus às garantias asseguradas no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e na legislação local.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000695-49.2015.5.02.0318)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO TEMPORÁRIO. FRAUDE. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO POR PRAZO INDETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O...
... O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve a invalidade dos contratos temporários de ... trabalho referentes aos períodos 23/09/2013 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100761-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - REGIME JURÍDICO-ADMINSTRATIVO - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CONFIGURAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL - NÃO DEMONSTRADO. Os contratos temporários firmados pela administração...
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Acórdão nº 1.0000.22.100761-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - REGIME JURÍDICO-ADMINSTRATIVO - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CONFIGURAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL - NÃO DEMONSTRADO. Os contratos temporários firmados pela administração...
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Acórdão Nº 0021192-25.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... TEMPORARIOS LTDA - ME RECORRIDO: NATALIA DUARTE DA COSTA RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA ... , reexaminada a matéria inerente à estabilidade gestante em contratos" temporários. Mantida a decisão por inaplicabilidade da tese e por aplica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020374-89.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... º 6.019/74, que consagra o princípio da isonomia no âmbito dos contratos temporários e, por analogia, nas terceirizações. Reclamante faz jus aos ...
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Acórdão nº 1.0148.17.001765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDOO processo seletivo simplificado destina-se à realização de contratações temporárias, isto é, contratos temporários realizados pela Administração Pública, os quais estão sujeitos ao juízo de conveniência e de oportunidade a ser...
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Acórdão Nº 0002618-93.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... contratos temporários de trabalho firmados entre o autor e o Município requerido, ...
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Acórdão nº 1.0188.14.013053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - CONTRATOS VÁLIDOS - DIREITOS SOCIAIS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS - ÔNUS DE PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA - FGTS - DESCABIMENTO. 1- Quando há o exercício de função pública em caráter temporário, sendo a contratação válida nos termos do art. 37,IX, da CR/88, as verbas devidas ao contratado são somente aquelas previstas no...
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Acórdão Nº 0005097-31.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. VALIDADE. PREVISÃO NA LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos ... é 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos temporários ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, diplomáticos, oficiais e de cortesia será igual ao seu prazo de ... , a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E À LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.1- Impõe-se o reexame necessário da
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Acórdão nº 1.0021.17.001653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E À LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.1-Impõe-se o reexame necessário da...
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Acórdão Nº 0003589-50.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... 2. Sendo válidas as contratações realizadas por meio dos contratos temporários indicados na exordial, o vínculo jurídico estabelecido ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO CONTRATUAL VIGENTE A PARTIR DA LEI Nº 18.185/2009 - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0607.15.002814-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: (voto prevalente do Relator) REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 18.185/2009 - ADI N. 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITOS RECONHECIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/
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Acórdão Nº 0002559-77.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... 2. Sendo válidas as contratações realizadas por meio dos contratos temporários indicados na exordial, o vínculo jurídico estabelecido ...
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Acórdão nº 1.0040.11.006635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO PELO STJ. RETIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE EXCEÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 37, IX DA CF/88. SIMPLES RESSALVA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. FASE DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE.Verif
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Acórdão nº 1.0261.17.014287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: (voto prevalente do relator) REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 18.185/2009 - ADI N. 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TERMOS INICIAL E FINAL - MATÉRIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.016487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FGTS DOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.016487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FGTS DOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0560.14.000645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUINQUÊNIO, PROGRESSÕES E FÉRIAS-PRÊMIO - VERBAS NÃO DEVIDAS. Não há nulidade por ausência de fundamentação, se a sentença discute...