Contravenções militares
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Decisões Monocráticas nº 165012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... ópria Carta Política: (a) nos crimes eleitorais; (b) nos crimes militares; e (c) nas contravenções penais em geral ... Ocorre, no entanto, que ...
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Acórdãos nº 0007536-59.2014.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ART 19, "CAPUT", DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECRETO-LEI N. 3.688/41. MATERIALIDADE E AUTORIA ... DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 136854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... ópria Carta Política: (a) nos crimes eleitorais, (b) nos crimes militares e (c) nas contravenções penais em geral. Compete à Justiça Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 163328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... ópria Carta Política: (a) nos crimes eleitorais; (b) nos crimes militares; e (c) nas contravenções penais em geral ... No caso ora em análise, o ...
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Decisão monocrática Nº 1316596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ção impõe o dever de manter apenas as polícias civis, militares e corpo de bombeiros militares, conforme claramente preveem os §§ 4º e ... proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que dispõe, como atividade ...
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Decisão da Presidência nº 1232828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ... ABSOLVIÇÕES PLEITEADAS ... SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PROVAS INCONTESTES ... TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES ... CONTRADIÇÕES ENTRE AS NARRATIVAS DOS RÉUS ... CONDENAÇÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 1232828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ... ABSOLVIÇÕES PLEITEADAS ... SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PROVAS INCONTESTES ... TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES ... CONTRADIÇÕES ENTRE AS NARRATIVAS DOS RÉUS ... CONDENAÇÕES ...
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Enunciado sobre prescrição de contravenção visa o desencarceramento
Sergio Gomes: Enunciado 127 do Fonaje visa o desencarceramento
... (Decreto-Lei nº 3.914/1941)[4], não se confundem com as contravenções penais. E estas, independentemente da pena cominada, foram abrangidas pelo ... ções, como também era certo que não alcançaria os crimes militares e eleitorais. Tais formulações doutrinárias foram perdendo o seu ... -
Acórdão Nº 0001138-35.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... 42, III, da Lei de Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de ... relato, não uníssono, quanto ao volume do som, dos policiais militares" que abordaram o acusado. Inexistência de testemunhos a revelar perturbaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 104680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... ência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109521920184058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810952-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKE HERBERT SILVA CUNHA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... militares-navais; e e) prova de expressão escrita (para praças do CFN) ... 11 ... ) " foi motivado pelo fato da Praça possuir conjunto de contravenções disciplinares na carreira; contravenção cuja pena implicou na ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1.2.1. Sistemas ... 1. Tripartido: crimes, delitos e contravenções. 2. Bipartido: crimes ou delitos e contravenções. Adotado pelo ... Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comuni cação, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, ...
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Acórdão Nº 0000606-60.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... Varela, bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta urbe, policiais militares, em atendimento a ocorrência policial, constataram que os denunciados ... 19 da Lei de Contravenções Penais. Gizou a ausência de provas acerca da autoria delitiva ...
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Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
... através dos seguintes órgãos: ... § 6º As polícias militares" e os corpos de bombeiros ... militares, forças auxiliares e reserva do Ex\xC3" ... contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que ... dispõe, como ... -
Acórdão Nº 224779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 46 DA LEI DE ... CONTRAVENÇÕES ... DESCLASSIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ESPECÍFICO ... Militar a competência para julgar os crimes militares, autorizando a ... legislação ordinária a assim defini-los. À luz da ...
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Decisão da Presidência nº 101710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
... ência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e ...
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Decisão da Presidência nº 850737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... ência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e ...
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Decisão da Presidência nº 113680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... ência da União Federal e excetuada a apuração dos crimes militares, a função de proceder à investigação dos ilícitos penais (crimes e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000220-60.2023.8.19.0010 (Cível), 19-12-2023
RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por WASHINGTON LUIZ DE SOUZA PAULA, por meio da Defensoria Pública, inconformado com a sentença de fls. 263/268, proferida pelo Juízo do Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que condenou o apelante nas penas dos crimes do artigo 330 do Código Penal, em 26 (vinte e seis) dias de detenção e 17 (dezesse
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
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Acórdão nº 1004747-57.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DAS VÍTIMAS – ELEMENTO SUBJETIVO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A...
... 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – DISPOSITIVO REVOGADO – DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO À ... , mormente pelo depoimento harmônico e coeso de um dos agentes militares responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente, em sintonia com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acordao N° 1242245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Artigo 331 do código penal (desacato) e artigo 68, caput, da lei de contravenções penais (recusa à autoridade de fornecer dados qualificativos). Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Inviável. Réu reincidente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com...
... artigo 68, caput, da Lei de Contravenções Penais (recusa à autoridade de fornecer dados ... qualificativos) ... e robusto no sentido de que o réu desacatou os policiais militares e se recusou a fornecer seus dados ... pessoais na delegacia ... 2 ... -
Acórdão Nº 0001737-60.2017.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... AVENTADAS INOCORRÊNCIA DE RECEPÇÃO DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ATIPICIDADE DO ILÍCITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, ... FIRMES E HARMÔNICAS DE VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES, DANDO CONTA DO PROCEDER DO RÉU, QUE PERTURBOU A VIZINHANÇA POR MEIO DE ...
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Direito processual penal
... Etapa 3. Concurso de crimes (comuns e militares). Etapa 4. Crime de Facilitação de fuga de preso cometido por ... autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ...