contribuição previdenciária 13º salário
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Decisão da Presidência nº 1212321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ... AVISO PRÉVIO IZADO E O RESPECTIVO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL ... ADICIONAIS NOTURNO, DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078707920194058000), 27-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelaçõ
... ça para excluir a exigibilidade de contribuição previdenciária (patronal e RAT) e s de terceiros sobre o salário maternidade ... A FAZENDA NACIONAL sustenta que ... -
Decisão monocrática Nº 1357630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... poderiam continuar recolhendo a contribuição previdenciária sob o faturamento”, de modo que ... ção da base de cálculo folha de salário pela receita ou faturamento. Regime instituído ...
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Decisão monocrática Nº 1354662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO DA BASE ... ção da base de cálculo folha de salário pela receita ou faturamento. Regime instituído ...
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Decisão monocrática Nº 1407710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA – CPRB ... ção da base de cálculo folha de salário pela receita ou faturamento. Regime instituído ...
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Acórdão, Processo nº 5003564-19.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... de férias, férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-transporte ... contribuição pelo art. 28, §9º, “g”, da Lei nº ... a exigibilidade da contribuição previdenciária e a terceiras entidades sobre a ajuda de custo ...
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Decisões Monocráticas nº 1171687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... INCIDÊNCIA ... NATUREZA ... 487, 11, § 1º), o 13º salário e as férias indenizadas proporcionais incidente ...
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... de férias, férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-creche, auxílio-transporte ... contribuição pelo art. 28, §9º, “g”, da Lei nº ... a exigibilidade da contribuição previdenciária e a terceiras entidades sobre a ajuda de custo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158274-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0158274-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO MANDOSIO GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE E EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... ão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial ... 5. No mérito, a lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para ... Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... ício de Aposentadoria por tempo de contribuição em epigrafe, em razão do cômputo indevido de ... a título de "Valor do Décimo-Terceiro Salário" e R$ 8.476,35 a título de "Correção ... , não haverá Compensação Previdenciária destes períodos", de modo que "as remunerações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... , do CÓDIGO PENAL (Sonegação de Contribuição Previdenciária), praticado na modalidade ... fixado no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032140720184058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803214-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: André Salgueiro Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS...
... Pugna pela incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional ... salário"-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... PEDIDO - INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO SALÁRIO DE ... CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF - ... renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... , é prova suficiente de que houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ... vinculação do valor dos proventos ao salário mínimo, vez que o pedido do autor não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040824020134058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804082-40.2013.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE ALBUQUERQUE E MELLO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição inaugurados em dezembro de 1998 ... previdenciária recorre, asseverando, em preliminar, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081412720204058300), 25-05-2021
PJE 0808141-27.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de...
... pagos pela embargante a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda; d) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143177920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814317-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Tatyana Frias Paiva Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan...
... salário do ano de 2011, além do direito à compensação ... se submetida ao recolhimento de contribuição previdenciária nos moldes ali contemplados ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de maio de 1997, devido à elevação do salário mínimo para R$120,00 (cento e vinte reais), o ... ço de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº ... dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137254120214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813725-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICOM/JABOATÃO - SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mathias Gulde De Albuquerque ADVOGADO: Mayara Gabriela Gonçalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3
... , para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057467220144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805746-72.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... média atualizada dos salários-de-contribuição ... Por isso, nem todos os segurados que ... vinculação do valor dos proventos ao salário mínimo, vez que o pedido do autor não é ... , de modo que a contribuição previdenciária somente incide até determinado teto, a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064245320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0806424-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CONSUELO WALTER BALTAR ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo...
... média atualizada dos salários-de-contribuição ... Por isso, nem todos os segurados que ... vinculação do valor dos proventos ao salário mínimo, vez que o pedido do autor não é ... , de modo que a contribuição previdenciária somente incide até determinado teto, a partir do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050105420144058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0805010-54.2014.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLARICE MONTEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... média atualizada dos salários-de-contribuição ... Por isso, nem todos os segurados que ... vinculação do valor dos proventos ao salário mínimo, vez que o pedido do autor não é ... , de modo que a contribuição previdenciária somente incide até determinado teto, a partir do ... -
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... férias pagas em dobro, férias gozadas, salário-maternidade, auxílio-transporte e 13º salário, ... em vista a não incidência da contribuição sobre referida verba em razão de disposição ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1206920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... LEI Nº 12.546/11, ARTIGO 7° CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... REGIME SUBSTITUTIVO ... ATO ... 13° SALÁRIO ... OFENSA À RESERVA LEGAL ... COMPENSAÇÃO ...