contribuição previdenciária 13º salário

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00186152620114058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0018615-26.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTANA TEXTIL S A ADVOGADO: Aline De Matos Mendes Bezerra ADVOGADO: Mozart Gomes De Lima Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015....

... ídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: ... e respectivo terço de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado, vale ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058659820114058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0005865-98.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE

... ídica a ensejar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: ... respectivo terço de férias, além de salário maternidade. Ademais, requereu a compensação ...
Decisão monocrática Nº 1407374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB ... sociais do trabalho (férias, 13º salário, seguro desemprego, hora extra, etc.) ... Em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão

... da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o 1/3 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038908120204058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0803890-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George

... 'S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e SALÁRIO EDUCAÇÃO, com observância do limite de 20 ... , que dispôs sobre o salário de contribuição e seus limites, revogando as disposições em ... adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos ...
Decisão monocrática Nº 1456278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023

... a inexigibilidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores do ... salário-maternidade e seus reflexos, devidamente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08258700320194058300), 15-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição para Terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-Educação. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade, auxílio-creche e vale-transporte. Não Incidência. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que...

... ária para afastar a incidência da contribuição patronal, das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) e do Salário-educação sobre os valores repassados aos ... a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional noturno, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147279820204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814727-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

... ção cruzada, bem como excluir o salário maternidade da base de cálculo das ...
Decisão monocrática Nº 1486216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2024

... 16-18): ... “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO PATERNIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....

... aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte Autora, sem a incidência do ... , levando-se em conta o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do ... No entanto, a própria Autarquia Previdenciária já reconheceu o interregno posterior a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029881720044058200), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0002988-17.2004.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Suenya De Sousa Almeida ADVOGADO: Sergio Barbosa Alves ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL....

... b) excluir dos salários-de-contribuição" dos empregados da embargante os valores pagos a t\xC3" ... ência, abono pecuniário de férias e salário-alimentação; ... c) reduzir para 30% (trinta ... contribuição de contribuição previdenciária sobre as parcelas de abono transferência, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...

... RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, após a conversão do tempo de ... em comum e com a incorporação do salário de enfermeiro plantonista ao salário de ... de aplicação retroativa de lei previdenciária mais benéfica, em violação ao art. 492, caput ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS

... , para afastar a cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso ... Defende que as contribuições para o salário educação (com natureza de contribuição social ...
Decisão monocrática Nº 1281499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021

... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DISCUSSÃO SOBRE A ... PAGO EM PECÚNIA E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.

... eventuais e os abonos desvinculados do salário (abono assiduidade e folgas), as diárias ... não integrantes do salário-de-contribuição, que é a base de cálculo das contribuições ... de cálculo das contribuições previdenciária, GILRAT e a terceiros (S) ... Acerca do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064077520194058300), 25-01-2022
PJE 0806407-75.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre

... para afastar a exigência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas ... previdenciária também em relação ao salário família ... É o relatório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007054320134058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800705-43.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....

... "a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária e demais contribuições es ao RAT, Sistema S, INCRA e salário-educação incidentes sobre férias indenizadas; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094793620204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809479-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Klaustterman Wallace Weverton Dos Santos Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

... ça, afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083922920214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0808392-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO

... e suas filiais de não recolher a Contribuição" Previdenciária Patronal - CPP - e as contribuiç\xC3"ões destinadas ao RAT e a Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SISTEMA S) sobre os ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009106420204058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800910-64.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

... transporte, inclusive pago in pecúnia, salário-família, folgas não gozadas, prêmio em ... /91, não integram o salário-de-contribuição, não havendo interesse de agir em relação a ... , não incidia a contribuição previdenciária nos termos do art. 28, §9º, "a", da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073526220194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807352-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... árias sobre o auxílio-creche, o salário-família, o aviso prévio indenizado e sobre os ... , a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051622920194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805162-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...

... para: 1) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes ... de férias, auxílio creche e salário família; 2) declarar o direito à compensação ...