contribuição previdenciária 13º salário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032056620144058300), 11-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS...
... reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao RAT, da contribuição ao INCRA, da salário-educação, da contribuição ao sistema S e da ontribuição previdenciária patronal incidentes sobre as verbas de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082571620184058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808257-16.2018.4.05.8102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTANEIRA ADVOGADO: Luis Sergio Barros Cavalcante e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNC
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Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... , nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: ... #Renumerado do art. 3º, pela ... de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico ... A empresa operadora do sistema de ...
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Decisões Monocráticas nº 1281011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro ... ção previdenciária sobre o 13° salário ... Nesse sentido, destaco o ARE ...
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Decisão da Presidência nº 1281011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro ... ção previdenciária sobre o 13° salário ... Nesse sentido, destaco o ARE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010973820214058100), 31-08-2021
PJE Nº: 0801097-38.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO SUPER VILTON LTDA ADVOGADO: Renato Pretel Leal APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... legítima a incidência da contribuição" previdenciária sobre os valores deduzidos do sal\xC3" ... e alimentação, efetivados sobre o salário dos seus empregados. Nesse sentido, reclama da ... -
Decisão da Presidência nº 1233550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... COMPENSAÇÃO ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 2 ... Incide a contribuição previdenciária sobre o 13º salário, em razão ...
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Decisões Monocráticas nº 1209521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... se entendeu pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13° salário (gratificação natalina), tendo em vista a ...
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Decisão da Presidência nº 1209521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... se entendeu pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13° salário (gratificação natalina), tendo em vista a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...
... contribuição previdenciária patronal e contribuição para ... é quinze dias, o empregado tem direito a salário e não ao auxílio-doença; d) a decisão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... ária quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota ... , não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ganhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... e suas filiais ao recolhimento da contribuição patronal prevista no art. 22, incs. I e II, da ... incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado (INSS), do imposto de renda - IRPF e ... ou odontológica não integram o salário, não compõem, outrossim, o salário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições do ... de afastamento por motivo de doença; c) salário-maternidade e paternidade; d) aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083926320204058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808392-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATENTE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Viviane Rufino Pontes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO...
... integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária ... A Fazenda Nacional apela ... equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, conforme explicitado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... para suspender a exigibilidade da contribuição ao RAT/SAT incidente sobre os valores pagos pela Impetrante a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e a ... e de contribuição social previdenciária GIIL-RAT, prevista no art. 22, II da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00109385820104058300), 19-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias gozadas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212, art. 8, §9º, d). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art. 1.040, caput e III, do Código
... pedido, mantendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze ... 28, § 9º, d: a rt. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: §9º Não integram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122151120214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812215-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE...
... Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e a Contribuição ... que as contribuições para o FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAI, SENAT, SESI, SESC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... I e II da Lei nº 8.212/1991), contribuição e as contribuições destinadas a outras des (Salário-Educação, SESC, INCRA, SEBRAE, etc) que tenham ... incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...
... mérito, quanto à discussão acerca do salário-família ... Nas razões recursais, a embargante ... , portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária. Ressalta que os valores pagos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041091320194058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0804109-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VELOZ DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... determinar a não incidência de contribuição previdenciária e destinada ao RAT e terceiros ... , transferência, férias gozadas e salário-maternidade ... É o relatório ... Inclua-se o ... -
Decisão da Presidência nº 847247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13° salário ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047527120094058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0004752-71.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE JOACY FONSECA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: DANIDAY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
... CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA" PATRONAL. ADEQUAÇAO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N\xC2" ... deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos ... salário-maternidade; 3) férias; e 4) terço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08217624620194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0821762-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outro ADVOGADO: Lucas Ciappina De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição ao ... pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... outras entidades, juntamente com a Contribuição Patronal Previdenciária, ao patamar de 20 ... a terceiros sobre a folha de salários (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... mínimos também deve ser aplicado ao salário-educação ... Foram apresentadas ... "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, ... adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos ...